A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto de 2018 pelo Governo Federal, determinou uma série de regras sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais. O novo dispositivo traz mais proteção para o cidadão e impõe penalidades no caso de descumprimento.
Com o objetivo de divulgar as novidades trazidas pela lei, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizará o webinário “Principais Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no Poder Judiciário”.
O evento vai acontecer em 16 e 17 de novembro e será transmitido ao vivo pela internet. As inscrições começaram em 29 de outubro e vão até 12 de novembro. Poderão se inscrever magistrados, assessores, assistentes de gabinete, servidores e estagiários do TJMG.
Os palestrantes serão a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Denise de Souza Luiz Francoski; o advogado Fabrício da Mota Alves, especialista em direito digital; Marcela de Oliveira Santos, mestra em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP); e o advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, pós-doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid.
Estarão presentes como mediadores os juízes do TJMG Delvan Barcelos Junior e Rosimere das Graças do Couto.
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