A página no Portal sobre o Programa de Proteção de dados pessoais do TJMG foi reformulada e atualizada. Confira a nova página no Portal em  Ações e Programas > Programa de Proteção de dados pessoais do TJMG.

Dando continuidade a esse Programa que o Tribunal de Justiça de Minas desenvolve, a página foi alterada para dar visibilidade e trazer transparência às ações de implementação da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) no TJMG.

A nova página também tem como objetivo trazer maior facilidade de acesso às informações sobre o encarregado, sobre as notícias e informes já divulgadas a respeito da LGPD no TJMG e  sobre todas as ações que o Tribunal vem realizando para a implementação da Lei Geral de Proteção de dados este ano. Em 2022, a implementação da LGPD no Tribunal vai avançar, o que já consta, inclusive, no Plano estratégico 2021-2026.

Em cumprimento à Resolução 363/2021 do CNJ, este Tribunal já implementou quase 70% de todas as determinações que constam nessa Resolução do Conselho Nacional de Justiça. O TJMG já iniciou o processo de mapeamento dos dados pessoais tratados pelas áreas do próprio Tribunal (esses dados são, por exemplo, CPF, RG, dados de contratos, dados de servidores, magistrados). Esse mapeamento é importante, porque permite a realização da gestão de riscos e a implementação de medidas de governança relacionadas à proteção de dados no TJ.

Visando à governança administrativa e à gestão de riscos, a estrutura organizacional de áreas ligadas à Presidência foi alterada. As atribuições do encarregado, no TJMG, agora são exercidas pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), cujos membros foram designados pela Portaria Nº 5.402/PR/2021, que contará com o apoio técnico do Grupo Operacional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Outra alteração na estrutura é a criação da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE), do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP) e da Coordenação de Tratamento de Dados (COTRAD), a fim de dar suporte às atividades do encarregado e viabilizar a continuidade da implementação do Programa de Proteção de dados no TJ.

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