Você sabe o que é tratamento de dados pessoais? Em que situações esses dados são tratados no TJMG? Quais são as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer?

Tratamento de dados pessoais

Qualquer atividade realizada com dados pessoais e dados pessoais sensíveis é chamada de tratamento, desde a coleta, utilização, transmissão, armazenamento, até a eliminação.

Antes de realizar o tratamento, é imprescindível identificar a base legal, isto é, a hipótese prevista na LGPD que autoriza o tratamento do dado pessoal.  

O tratamento de dados pessoais no TJMG

No TJMG, o tratamento de dados pessoais tem como principal fundamento o atendimento à sua finalidade pública e obrigação legal.  

Em quais hipóteses o tratamento de dados pode ocorrer, segundo a LGPD?

- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular do dado pessoal;

- pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e o uso compartilhado de dados;

- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;

- quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

- para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

- para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

- quando necessário, para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;

- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

- para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir as atribuições legais;

É importante observarmos que o consentimento do titular será necessário nos casos em que o tratamento de dados não tenha fundamento nas bases legais acima citadas.

Assim, encerramos a campanha do mês de aniversário da LGPD, mas, se você quiser saber mais do assunto e da LGPD, acesse a página de Proteção de Dados Pessoais do TJMG. Lá você também encontra informações sobre o Programa de Proteção de Dados Pessoais da instituição.

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