Nesta terça-feira (28/1), é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de conscientizar pessoas e instituições sobre a importância de se garantir a privacidade das informações e os direitos e liberdades individuais.
Essa proteção, no Brasil, é regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 2020, antecipando a Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a adequação dos Tribunais de Justiça à LGPD, foi publicada a Portaria da Presidência nº 4.962, que instituiu, à época, a Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais. A Comissão foi responsável pela avaliação inicial dos mecanismos de tratamento e proteção das informações digitais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Desde então, o Tribunal, por meio do Programa de Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 1.075/2024, vem realizando importantes iniciativas para a disseminação da cultura da privacidade e da proteção de dados armazenados no Judiciário estadual.
O Programa é pautado pelas normas contidas na LGPD, nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou a importância de se tratar de forma adequada as informações pessoais coletadas e armazenadas na Corte mineira.
“O TJMG vem prezando pela proteção e pela privacidade de dados pessoais, a fim de fortalecer a confiança, a transparência e a responsabilidade com os públicos interno e externo do Tribunal. Nosso intuito é estabelecer as melhores práticas de privacidade e garantir que os dados sejam tratados com respeito e integridade”, disse.
Divulgação das ações
Como parte do Programa de Proteção de Dados Pessoais da Corte mineira, entre outras ações, foram elaborados documentos contendo atos normativos com relevância para a LGPD; uma página foi criada no Portal do TJMG, para esclarecimento dos públicos interno e externo sobre o tema; cursos de capacitação foram oferecidos para magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores.
Segundo o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp), Giovanni Galvão Vilaça Gregório, com a publicação da LGPD, em 2018, teve início uma mudança de paradigma na área de proteção de dados pessoais.
“O direito à proteção de dados tornou-se, inclusive, direito fundamental, previsto na Constituição. Essa medida foi necessária para dar mais enfoque e jogar luz à proteção desses direitos que se referem à própria pessoa. Quando se fala em proteção de dados, também estamos nos referindo à proteção dos direitos à liberdade de expressão, autodeterminação informativa e, claro, à privacidade das pessoas”, disse.
O gerente do Ceginp também destacou a importância das ações realizadas pelo TJMG, como a publicação da resolução que instituiu o Programa de Proteção de Dados Pessoais em 2024 e que estabelece a missão, a visão, os valores e os objetivos da iniciativa. Para ele, o ato foi um marco para essa área.
“A resolução estabelece os eixos do programa, como o mapeamento de dados pessoais, que é uma atividade que já realizamos, além da atuação constante de conscientização, junto à Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), e com capacitação, junto à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)”, afirmou Giovanni Galvão.
Ele falou ainda sobre uma metodologia externa implantada no Tribunal de Justiça, com foco na privacidade desde a concepção dos projetos: “A ideia é justamente acompanhar projetos, iniciativas e contratações desde o início e não na fase final. O objetivo é que todas as iniciativas tenham também um olhar sobre a proteção de dados pessoais.”
Atualmente, no TJMG, cinco projetos já estão sendo acompanhados sob essa perspectiva, que representa mais uma “camada” de proteção dos dados pessoais.
O secretário-geral da Presidência, Guilherme Augusto Mendes do Valle, ressaltou os avanços alcançados pelo Tribunal desde a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, em 2020. “Por meio de capacitações e das metodologias de prevenção implementadas, conseguimos assegurar que as informações estejam bem tratadas, minimizando o risco de vazamentos de dados”, afirmou.
Sobre a data
O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, conforme a ANPD, foi criado em 2006. Na mesma data, em 1981, foi assinada a Convenção 108 do Conselho da Europa, o primeiro compromisso internacional juridicamente vinculante sobre proteção de dados pessoais.
No Brasil, a data começou a ser celebrada oficialmente em 2021, como oportunidade para organizações públicas e privadas contribuírem para a disseminação da cultura da privacidade digital e se inserirem no contexto global de proteção de dados.
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