Nesta quinta-feira (28/1) comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data de grande importância para o Brasil, que tem a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais se antecipou à Resolução nº 363, publicada em 12 de janeiro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a adequação dos tribunais de justiça à LGPD.
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, lembrou que, em setembro de 2020, o presidente Gilson Soares Lemes publicou a Portaria 4.962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do TJMG.
“Não existia sequer o número da resolução do CNJ, que só foi publicada recentemente, e nós, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde o ano passado já estávamos nos mobilizando para as adequações”, disse o desembargador.
Ele enumerou as principais ações do TJMG relativas à LGPD, como: indicação dos representantes de cada diretoria para assuntos relacionados à nova lei; elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD; criação e disponibilização de uma página no Portal do TJMG sobre o tema, como forma de esclarecimento aos públicos interno e externo; elaboração de um e-book com o objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição; desenvolvimento de um plano de capacitação com ações educacionais.
“Entre outras medidas, também elaboramos um plano de comunicação para informar o público sobre as ações implementadas, divulgação sobre a realização de ações educacionais e informes com conteúdo sobre a LGPD, além de ações internas destinadas ao diagnóstico da instituição quanto à proteção de dados e a elaboração de relatório de ações desenvolvidas pelo Comitê de Proteção de Dados do TJMG, encaminhado ao CNJ”, detalhou o desembargador.
De acordo com o superintendente administrativo adjunto, as próximas ações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, previstas para este ano, são: elaboração de estudos de análise de viabilidade para contratação de ferramenta de compliance LGPD; construção do formulário do canal de atendimento ao titular de dado; mapeamento dos processos na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep) e construção de painel para análise dos dados mapeados na ferramenta Qlik Sense.
Para mais informações sobre a LGPD no TJMG, acesse https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/programa-de-protecao-de-dados-pessoais-do-tjmg.htm#.YBM423tKiUn.
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