O Programa de Proteção de Dados Pessoais desenvolvido pelo Tribunal de Justiça objetiva implementar o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e a Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
A Lei Nº13.709/2018, LGPD, objetiva proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro.
Diversas medidas vêm sendo adotadas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com foco na implementação dessa lei e na criação de uma cultura voltada para ações de proteção de dados. Dentre elas, podemos citar o levantamento de processos de trabalho das áreas que realizam o tratamento de dados pessoais - etapa imprescindível para o mapeamento, análise e mitigação dos riscos correlatos.
Os processos de trabalho foram previamente levantados pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE), em algumas das diretorias do TJMG. No mês de abril, será reiniciada a validação desses processos, nas demais áreas do Tribunal. O cronograma de reuniões foi aprovado em 21/3 pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, sob a presidência do desembargador Geraldo Augusto de Almeida.
Para mais informações, acesse a página do Programa de Proteção de Dados no Portal TJMG ou acesse o Portal TJMG > Ações e Programas > Programa de Proteção de Dados.
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