Durante o período de plantão extraordinário do Judiciário, em função das medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, as  comarcas informarão os meios de contato das unidades judiciárias, disponíveis para atendimento.

Durante o plantão funcionam, em cada período, pelo menos:

I - Uma vara situada em cada microrregião, para exame de todas as medidas urgentes, inclusive as de competência dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais;

II - Uma vara de natureza cível, na comarca de Belo Horizonte, para exame de medidas urgentes dessa natureza, inclusive as de competência das Turmas Recursais Cíveis dessa comarca;

III - Uma vara de natureza criminal, na comarca de Belo Horizonte, ou um juiz de Direito Auxiliar, para exame de medidas urgentes dessa natureza, inclusive as de competência das Turmas Recursais dessa comarca;

IV - Uma vara da Infância e da Juventude, na comarca de Belo Horizonte, ou um Juiz Cooperador;

V - Um Juiz de Direito dos Juizados Especiais, na comarca de Belo Horizonte, para exame de matérias urgentes de competência das Unidades Jurisdicionais dessa comarca.

O plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em feriados, ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, destina-se à decisão em Habeas Corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em outras medidas urgentes indicadas no artigo 2º da Resolução nº 967/2021, com distribuição a partir das doze horas do dia útil que imediatamente anteceder o início do plantão, e contará com desembargadores da competência de direito público, de direito privado e criminal.

A designação para atuar no plantão será feita pelo presidente, observada rigorosamente a correspondência entre a ordem de antiguidade no Tribunal e a ordem cronológica dos períodos normais, adotado o mesmo procedimento, em lista à parte, para os feriados de final de ano. A distribuição observará o disposto no art. 69 do regimento interno, vedada convenção entre os desembargadores plantonistas que a suprima em qualquer período de plantão.

ATENÇÃO: conforme art. 3º da Resolução 967/2021, serão distribuídas aos Desembargadores plantonistas todas as medidas urgentes protocolizadas no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe em que houver a indicação, pelo advogado, de apreciação no expediente do plantão, observadas as matérias elencadas pelo “caput” deste artigo.

Havendo indisponibilidade do Portal do JPe nos dias não úteis, no horário das 8 às 18 horas, será admitido o envio de petição, em formato “PDF”, para o e-mail do cartório plantonista, acompanhada de imagem da mensagem de disponibilidade do Portal. Após a conferência da mensagem recebida, o processo será cadastrado no Sistema de Acompanhamento Processual - SIAP e distribuído. O peticionário será comunicado, por e-mail, do número originado pelo SIAP, para seu acompanhamento.

Saiba mais

• Resolução nº 967/2021 que estabelece critérios para a realização dos plantões destinados à apreciação de medidas de natureza urgente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
• Regulamentação do plantão do TJMG nos fins de semana: artigo 10 do Regimento Interno.

Envio de petições e documentos para o plantão noturno

As petições e os documentos vinculados ao plantão noturno serão recebidos e processados exclusivamente na Central de Plantão Judicial - CEPLAN, de que trata o art. 84 do Provimento da Corregedoria nº 369, de 25 de julho de 2019, e encaminhados ao Desembargador plantonista.

A Ceplan está localizada no Fórum Lafayette, na Av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto, Belo Horizonte - MG.

Telefone da Central de Plantão: 3330-2392/3330-2034.

(31) 98409-0438 (Jesp Cível)

(31) 98471-5886 (Jesp Fazenda)

 Plantão Diurno 
 

O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I - habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do juiz de direito plantonista;

II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

III - em caso de justificada urgência, a representação da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

IV - pedido de busca e apreensão de pessoas, de bens ou de valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

§ 1º. Não serão submetidos ao plantão judiciário:

I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; 

II - pedido de reconsideração ou de reexame;

III - apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.