O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disponibilizou, em linguagem simples e com auxílio de imagens, o aviso de privacidade (Portaria 6.085/PR/2023), que formaliza o compromisso da instituição com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes de seu portal. Além da facilidade de entendimento e acesso pelos múltiplos públicos do Portal TJMG, o documento permite que cada cidadão esteja ciente quanto à forma como seus dados são tratados e às garantias à sua intimidade e informações pessoais.

A medida foi anunciada pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, em reunião com o superintendente administrativo adjunto, desembargador Geraldo Augusto de Almeida – que é presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais – e gestores ligados às áreas envolvidas no Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG. No encontro, foram apresentados alguns dos resultados do programa, entre os quais está o atual aviso de privacidade.

Também participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Martins Faria; o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Guilherme Augusto Mendes do Valle; o diretor executivo de Comunicação, Sérgio Galdino; a gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos do TJMG (Ceproj), Priscila Pereira de Souza; a gerente de Relações Públicas e Publicidade, Mariana Brito; o gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp), Giovanni Galvão Vilaça Gregório; o coordenador da Coordenação de Tratamento de Dados (Cotrad), Victor Moreira Mulin Leal; a legal designer e laboratorista Eduarda Perdigão Coura, do Núcleo de Gestão da Inovação (Nugin) da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab).

Atenção ao jurisdicionado

Segundo o presidente José Arthur Filho, o aviso de privacidade representa um salto de qualidade na comunicação com a sociedade. “O ato normativo foi traduzido de forma absolutamente precisa e correta, em conformidade com a lei, num formato bastante claro, direto, visualmente agradável e compreensível para qualquer pessoa. Isso é uma conquista muito importante no meio jurídico, o qual, por ser um ramo rigorosamente técnico e formal, por vezes se distancia do cidadão comum. Fico muito grato pelo excepcional produto desenvolvido pela equipe, pois isso corresponde plenamente ao esforço do Poder Judiciário mineiro de ampliar o acesso à justiça e se aproximar da população”, salientou.

O desembargador Geraldo Augusto destacou a dedicação e o comprometimento de todos os envolvidos no projeto, ressaltando que é necessário que os magistrados, servidores e colaboradores se deem conta de que têm acesso a dados que devem ser usados com responsabilidade. Ele pondera que internamente há informações sensíveis referentes aos magistrados e servidores, que os processos contêm desde documentos de identificação a telefones de contato, endereços residenciais e eletrônicos de jurisdicionados, entre outras informações, e que os serviços notariais e de registro também têm acesso a um amplo acervo de dados, o que requer cuidado no manuseio desse material.

“O aviso de privacidade é como que um resumo de todo o nosso trabalho para a segurança das informações pessoais. Não estamos preocupados apenas com a comunidade interna e o que concerne aos serviços do Tribunal, mas também as pessoas que são partes em processos e seus representantes. O principal objetivo de nossas ações — o aviso, reuniões, eventos formativos e de capacitação, palestras e outras atividades — é fortalecer a cultura de não vazamento de dados, de respeito à privacidade e da ética no tratamento de informações, influindo para transformar o comportamento e a mentalidade de quem lida com esse material diariamente. A Lei de Acesso à Informação possibilitou avanços, mas com ela surgiram abusos, que podem ser corrigidos por meio da Lei Geral de Proteção de Dados”, afirma.

Trabalho conjunto

O gestor do Ceginp, Giovanni Vilaça, mostrou algumas das realizações na área, que se concentraram em torno de três pilares: o mapeamento de dados pessoais e a gestão de riscos, que inclui a adoção de metodologias, o levantamento de processos de trabalho e a delineação do inventário e dos fluxos dos dados pessoais, bem como estratégias de mitigação de riscos, sugestão de salvaguardas e estabelecimento de planos de ação em caso de necessidade; a capacitação, que busca disseminar a cultura de proteção de dados; e a conscientização e a sensibilização, mediante campanhas, ações de comunicação, produção de cartilhas e do estabelecimento de parcerias institucionais em prol desse objetivo.

Para Giovanni Vilaça, o aviso de privacidade nesses moldes é algo inovador na administração pública e uma proposta de vanguarda no âmbito das cortes de justiça. “É um ato normativo que tem status de política externa de privacidade. Ali se explicitam os princípios, as diretrizes e as medidas de segurança que o Tribunal toma ao tratar dos dados pessoais de todas as pessoas que acessam o Portal. É uma declaração, um compromisso da instituição para com os usuários de seus serviços, com o diferencial de ser apresentada com os recursos da visual law [a proposta de associar o Design, o Direito e a tecnologia para ajudar no entendimento de conceitos jurídicos] e da linguagem simples. Com isso, queremos que esse aviso seja compreendido globalmente, sem dificuldade. Por isso trouxemos esses elementos gráficos, de cor e imagem, infográficos e outros, para tornar o conteúdo mais palatável e atraente para leitura e interpretação. Nos órgãos públicos, desconhecemos iniciativa semelhante”, enfatiza.

A edição do aviso, de acordo com o gestor, foi uma cooperação do Ceginp com a UAILab e a Diretoria de Executiva de Comunicação. O aviso ficará disponível no Portal e na página do Programa de Proteção de Dados Pessoais.

Para a legal designer Eduarda Coura, a edição da Portaria 6.085/2023 nesse formato evidencia que é possível inovar de modos diversos. “Inovar é preciso, e não está necessariamente atrelado ao uso de tecnologia. Para além de garantir a segurança da informação, é fundamental que as pessoas estejam realmente engajadas em proteger os dados pessoais, que saibam com clareza sobre seus direitos e sobre a maneira como suas informações serão utilizadas pela instituição”, argumenta.

A laboratorista do UAILab explica que, para fazer isso com efetividade, foram utilizadas técnicas de Legal Design e Direito Visual, mais conhecido como "visual law", a fim de “transformar o aviso de privacidade, que possuía originalmente um conteúdo mais denso e técnico, em um documento descontraído”, com informações compreensíveis e de fácil acesso. “Isso não apenas promove a transparência e a confiança na justiça, mas também aumenta a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais e da privacidade”, conclui.

Programa de Proteção de Dados Pessoais

O Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG tem o objetivo de implementar as disposições contidas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e na Resolução 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como de aprimorar as medidas de governança de dados e de segurança da informação pessoal. Confira a página do programa com vídeos de apresentação, cartilha e demais informações.

Conheça, neste link, o aviso de privacidade.