Criado com a finalidade de assessorar os juízes em processos criminais nos quais o réu ou sentenciado manifeste situação de sofrimento psíquico, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) tem recebido atenção institucional especial nesta gestão. Sua capacidade técnica foi potencializada com medidas como reestruturação administrativa e ampliação de articulações interinstitucionais e de recursos materiais e humanos.
Dentre as diversas ações realizadas, no último ano, destacam-se o marco normativo estabelecido pela Resolução 944/2020 do TJMG, que, através de proposições fundamentadas na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001), detalhou o funcionamento e a estrutura do programa e estabeleceu como seu objetivo assessorar a Primeira e a Segunda Instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança impostas aos pacientes judiciários.
Em um dos primeiros atos nessa nova etapa, o PAI-PJ, em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJMG, realizou uma inspeção no Hospital de Custódia de Barbacena, em 25 de setembro de 2020, quando foram constatadas as condições precárias de tratamento dos pacientes. Como desdobramento dessa iniciativa, foram elaborados 100 estudos psicossociais de pacientes internados na instituição hospitalar e o relatório Em Nome da Loucura, que apontou as precárias condições de tratamento verificadas na instituição e as recomendações para solucionar os problemas.
Também em parceria com o GMF, foi realizado mutirão jurisdicional de juízes do grupo, em cooperação com o juízo da Vara de Execuções de Barbacena, para apreciação dos pareceres interdisciplinares relativos a 100 pacientes judiciários internados no Manicômio Judiciário Jorge Vaz. Como resultado, durante os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 78 pacientes foram contemplados com ordem de soltura, fazendo desta a maior ação concentrada de desinternação acompanhada em hospital de custódia do País. Somam-se a esse número outros 13 pacientes, que já tinham ordem de desinternação, mas necessitavam de residência terapêutica.
No período, a coordenação geral do PAI-PJ e a Presidência do TJMG empreenderam esforços, junto à Secretarias Estadual e às Secretarias Municipais de Saúde, para abertura de vagas em residências terapêuticas ou outra solução de moradia digna para essas pessoas. Foi desencadeada também ação de enfrentamento da situação irregular dos pacientes judiciários que aguardam em lista de espera para internação no Manicômio Judiciário.
Do ponto de vista estrutural, houve ampliação dos recursos humanos em cada núcleo regional e também na equipe do Núcleo Supervisor, que ganhou três estagiários de pós-graduação em Psicologia e dois estagiários de pós-graduação em Serviço Social. Por meio do convênio estabelecido entre o TJMG e o Hospital Odilon Behrens, quatro turmas de residentes em Psiquiatria e da residência multiprofissional da rede de saúde mental de Belo Horizonte passaram por estágio no programa, recebendo formação e participando de perícias realizadas por médico psiquiatra que atua no PAI-PJ.
Mesmo com a pandemia de covid-19, o PAI-PJ tem atuado também em audiências de custódia. Em função da crise sanitária, o programa passou a fazer o acompanhamento dos casos via
Inúmeras ações têm sido realizadas para ampliar o suporte clínico e social daqueles pacientes judiciários que não têm apoio familiar ou são moradores de rua, bem como, àqueles que estão numa situação de drogadição, por serem pessoas potencialmente do grupo de risco para a covid-19.
A coordenação-geral do programa está sob a responsabilidade da desembargadora Márcia Milanez, e a coordenação executiva, sob o comando do juiz Luís Fernando Nigro Corrêa. A estrutura atual conta com um Núcleo Coordenador, um Núcleo Supervisor e Núcleos Regionais, que atuam em sete regiões de Minas Gerais: Alfenas, Barbacena, Belo Horizonte, Governador Valadares, Itaúna, Juiz de Fora e Teófilo Otoni.
Em abril de 2021, 1.050 pacientes judiciários se encontravam em acompanhamento pela equipe interdisciplinar do PAI-PJ.
Estamos em uma missão outorgara pela Presidência do desembargador Gilson Lemes, iniciada com ação no Hospital de Custódia de Barbacena, ocasião em que, pela primeira vez, todos os pacientes tiveram estabelecidos projetos terapêuticos individualizados; em continuação, estamos proporcionando aos juízes de varas de execução penal suporte técnico atualizado para que as medidas de segurança se aproximem das exigências da Lei da Reforma Psiquiátrica.
Desembargadora Márcia Milanez
Coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)
