Também avançaram, nesta gestão, as discussões e as ações para implementar o Programa de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de maneira a regular internamente o tema e informar amplamente o público interno sobre as disposições da Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.
Ainda em setembro de 2020, o TJMG lançou a Portaria 4.962/PR/2020, instituindo o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário mineiro. Com a medida, a Corte mineira se antecipou à Resolução 363, publicada em 12 de janeiro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a adequação dos tribunais de justiça à LGPD.
Entre as principais ações do TJMG relativas à LGPD no período, figuram a indicação dos representantes de cada diretoria para assuntos relacionados à nova lei, a elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD, a criação e a disponibilização de uma página no Portal do TJMG sobre o tema para esclarecimento aos públicos interno e externo e a realização de webinário sobre a legislação e seus impactos no Poder Judiciário.
Além disso, foi elaborado um e-book com o objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição, desenvolvido a partir de um plano de capacitação, e foram realizadas ações internas destinadas ao diagnóstico da instituição quanto à proteção de dados. Foi também elaborado um relatório de ações desenvolvidas pelo Comitê de Proteção de Dados do TJMG, encaminhado ao CNJ.
Em março de 2021, a Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep) foi escolhida como área piloto do programa. Com isso, será feito um mapeamento de todos os dados pessoais que tramitam naquela área pelos diversos sistemas e setores envolvidos em compras, licitações e contratações.
As próximas iniciativas do TJMG, ainda para 2021, preveem a elaboração de estudos de análise de viabilidade para contratação de ferramenta de compliance LGPD, a construção do formulário do canal de atendimento ao titular de dado, o mapeamento dos processos na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep) e a construção de painel, para análise dos dados mapeados, na ferramenta Qlik Sense.