As Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial têm recebido grande atenção nesta gestão, empenhada em criar iniciativas que possam aperfeiçoar esses espaços do Judiciário que primam pela desburocratização e pela democratização do acesso à Justiça e que apostam na autocomposição como método ideal para a resolução de conflitos.

Nesse sentido, duas importantes medidas foram tomadas pela Presidência do TJMG, neste primeiro ano de gestão: autorizar a disponibilização de uma vaga de juiz leigo para cada juiz de direito que atue em Unidade Jurisdicional do Juizado Especial e determinar a retomada, após a paralisação ocorrida em função da pandemia de covid-19, dos trâmites relacionados à finalização da seleção pública regida pelo Edital 1/2019, para reposição de vagas de juízes leigos. O resultado final do concurso havia sido homologado em março de 2020.

Outra iniciativa de impacto foi o lançamento do Código de Normas dos Sistemas dos Juizados Especiais de Minas Gerais. Instituído por meio da Portaria Conjunta 1.103/2020, o documento traz uma compilação dos atos normativos concernentes aos Juizados Especiais e Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, colegiado presidido pelo chefe do Judiciário estadual mineiro, desembargador Gilson Soares Lemes.

Entre outras medidas que impulsionaram os Juizados Especiais da capital e do interior, figura decisão determinando que, diante da necessidade de adoção de medidas de prevenção à disseminação da covid-19, além dos atendimentos presenciais para os casos de urgência, passou-se a realizar, também, atendimento virtual nessas unidades, com a publicação da Portaria 1.053/PR/2020, de 23 de setembro de 2020.

Além disso, a Turma Recursal temporária do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, criada por meio da Portaria Conjunta 827/PR/2019, foi instalada na Comarca de Caratinga e teve seus trabalhos prorrogados. O objetivo foi permitir o acompanhamento do processamento e o julgamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais provenientes das Comarcas de Caratinga e de Inhapim.

Os Juizados Especiais tiveram também, no período, importante participação na 15ª Semana Nacional da Conciliação, realizada entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020. Durante a campanha nacional, foi registrada a realização de 1.462 audiências nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais da capital e 2.866 nas do interior, com um total de 226 acordos homologados, em Belo Horizonte, e 755 nas demais comarcas.

Destacam-se ainda os esforços direcionados ao desenvolvimento profissional de pessoas para atuar nessas unidades. Entre 1º de julho de 2020 e 31 de maio de 2021, foi realizada uma turma do Curso de Capacitação de Atermadores do Sistema dos Juizados Especiais, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com a participação de 207 servidores.

Foram também realizadas três turmas do Curso de Capacitação de Conciliadores do Sistema dos Juizados Especiais, oferecido em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e a Escola Judicial, com o atendimento de 28 comarcas e a disponibilização de 228 vagas para os Juizados Especiais.