De forma pioneira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciou, nesta gestão, o desenvolvimento de um sistema próprio para gerenciamento dos depósitos judiciais, iniciativa que irá garantir autonomia operacional ao Judiciário mineiro, no que diz respeito ao gerenciamento interno desses depósitos.
A ferramenta irá possibilitar que a Corte mineira negocie livremente com qualquer instituição financeira, seja ela privada, estatal ou de economia mista, melhores taxas para a movimentação de todo o ativo, que hoje atinge o valor de R$ 9,4 bilhões. “Com nosso próprio sistema de gerenciamento dos depósitos judiciais, ficaremos independentes e poderemos licitar para obter melhores taxas com qualquer outra instituição financeira”, disse o presidente Gilson Lemes.
O sistema está sendo desenvolvido de forma colaborativa com a participação de sete tribunais conveniados, sob a liderança e o gerenciamento da equipe técnica do TJMG. A previsão de entregas dos produtos – em fases – é o final da gestão. A ferramenta se chamará Sistema de Depósitos Judiciais (Sidejud), terá uma linguagem de programação moderna e será “multibanco”, podendo ser utilizado por qualquer instituição financeira.
Os depósitos judiciais são determinados por juízes para garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial. Antes mesmo da decisão final da ação, o valor discutido em um processo é depositado em uma conta bancária, específica, que fica sob custódia da Justiça. Feito o depósito judicial, os recursos só podem ser resgatados com ordem judicial, por meio de um alvará expedido pelo juiz.
Em julho de 2015, o então governador Fernando Pimentel aprovou junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Lei 21.720, que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo, para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.
Em 2020, a lei foi considerada inconstitucional por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.353, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, iniciou neste primeiro ano de sua gestão importante passo para recomposição dos saldos das contas judiciais, por meio da interlocução com o Poder Executivo, visando a acordo, a ser referendado pelo STF.
Já está em fase final de construção a modelagem que definirá como e quando o Estado poderá restituir o TJMG, restando apenas poucos detalhes para que o governador Romeu Zema e o presidente Gilson Lemes possam dar encaminhamento conclusivo para a solução do caso, resgatando definitivamente a segurança financeira para fruição dos depósitos judiciais no Estado.