Um total de 35 novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e 19 Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) foram instalados nesta gestão, até 1º de maio de 2021. De forma a propiciar aos jurisdicionados de todas as comarcas a autocomposição, mesmo àquelas que ainda não contam com uma unidade física do Centro Judiciário, foi instalado o Cejusc Virtual. A novidade foi apresentada durante a XV Semana Nacional da Conciliação, quando foram realizadas audiências de 103 comarcas.
Com o Cejusc Virtual, que tem competência em todo o Estado, as audiências agora podem ser feitas por meio de videoconferência, simplificando os atos e democratizando o acesso aos métodos autocompositivos. No período de 22 de março a 19 de abril de 2021, 356 audiências de conciliação ou mediação foram realizadas por meio do Cejusc Virtual, com a porcentagem de acordo de 41,79%, nas negociações realizadas.
Outra novidade foi a utilização da plataforma do PJe para a tramitação dos procedimentos pré-processuais, iniciada em 3 de outubro de 2020. A medida representa importante avanço na qualidade dos serviços prestados ao cidadão e ao advogado, além de permitir minucioso acompanhamento da demanda pré-processual em todos os Cejuscs e Papres. Em maio de 2021, o PJe Pré-Processual chegou a 100% dos Cejuscs.
Como função institucional desta 3ª Vice-presidência, estamos implementando os métodos autocompositivos, com a inauguração de cinco Cejuscs mensais, bem como com a criação do Cejusc virtual e o empresarial. Temos realizados inúmeras sessões de mediação com diversos setores da sociedade. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemed) democratizou estas políticas autocompositivas, eis que a decisão passou a ser colegiada. Congressos, palestras e lives foram e serão realizadas, com o escopo de levar ao conhecimento de todos o funcionamento do sistema multiportas! Precisamos levar adiante o projeto Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e de multas ambientais, que se encontram na Presidência, em reforço à cidadania, outra dimensão do Cejusc. Precisamos reforçar nossos convênios com as Câmaras Privadas, que vêm prestando relevantes serviços à sociedade e tem capacidade para mais.
Desembargador Newton Teixeira Carvalho
3º vice-presidente
O incentivo à cultura do diálogo se deu em diversas frentes: foi aberto um cadastro de magistrados aposentados para atuarem como conciliadores voluntários; realizadas oito oficinas virtuais de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, com a participação de 193 pais e 34 filhos; e foram formalizados acordos com três municípios da Comarca de Itajubá — Piranguçu, Wenceslau Braz e Delfim Moreira —, para o desenvolvimento do Projeto Justiça Itinerante.
O Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte realizou um total de 548 sessões de averiguação de paternidade; 258 agendamentos de exames de DNA; 382 reconhecimentos de paternidade; e atendeu a 887 demandas vindas de cartórios. O Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP), em Santa Luzia, realizou 29 exames de DNA. Três procedimentos foram instaurados e três exames foram realizados nos SRPs dos Cejuscs de Jacinto, Governador Valadares e Capelinha. No momento, encontram-se em andamento os estudos para a expansão, para todas as comarcas mineiras, do Projeto Paternidade para Todos.
Mutirões também foram realizados, envolvendo a seguradora Líder, a construtora Tenda, o banco Bradesco e audiências de família, com diversos acordos celebrados. Foi ainda instituído o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, a fim de incentivar a autocomposição e possibilitar a homologação dos acordos pré-processuais e processuais, realizados no ambiente das câmaras, pelos juízes coordenadores dos Cejuscs. Até abril de 2021, foram credenciadas seis câmaras privadas e deferidos sete pedidos de renovação de credenciamento.
Um total de 32.475 pessoas foram atendidas durante a XV Semana Nacional da Conciliação, de 30 de novembro a 4 de dezembro, com 791 ações de cidadania, 15.943 audiências e a homologação de 5.204 de acordos. Na ocasião, foi lançado o projeto-piloto Conciliação em Domicílio, na Comarca de Governador Valadares. A iniciativa prevê que os oficiais de justiça, quando forem praticar o ato judicial que lhes cabe, informem as partes sobre a possibilidade da autocomposição. Por meio dele, 20 acordos já foram celebrados.
A Semana Nacional da Conciliação contou com a participação de todas as varas, Cejuscs, Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Paces), Papres e Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais de todas as comarcas do Estado. Por meio do canal Quero Conciliar, foram encaminhadas 796 solicitações de agendamento de conciliação em processos para varas do Estado. Ao todo, foram realizadas aproximadamente 16.694 audiências e mais as 103 audiências realizadas pelo Cejusc Virtual.
Além do acordo com a Vale, no caso do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, outros acordos de grande alcance social foram obtidos. Entre eles, em agosto de 2020, o acordo mediado pelo Cejusc 2º Grau que encerrou um conflito entre três empresas de transporte e o Município de Uberlândia. O processo discutia a cobertura do déficit de arrecadação das empresas de transporte coletivo público da cidade durante o período da pandemia de covid-19.
Em dezembro de 2020, em caso semelhante, foi realizada audiência entre o Município de Belo Horizonte e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH), Consórcio BHLeste, Consórcio Dez, Consórcio Dom Pedro II e Consórcio Pampulha, que colocou fim à discussão dos valores para cobrir o déficit tarifário.
Ainda em tempos de pandemia, o Cejusc da 2ª Instância intermediou acordo entre a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e a Prefeitura de Belo Horizonte para fixação de parâmetros para a reabertura de bares e restaurantes no período de isolamento social imposto pela crise sanitária. As negociações foram conduzidas pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes e contou com a participação do terceiro vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho.
No início de março de 2021, foi iniciada, também no âmbito do Cejusc de 2º Grau, tratativas envolvendo a remoção de famílias do entorno da barragem Sul Superior, em Barão de Cocais. Já na primeira audiência, ficou estabelecido o pagamento, pela Vale S.A., de até três salários mínimos para cerca de 200 pessoas que ainda não foram indenizadas, a título de transferência de renda. As negociações ainda estão em andamento.
Além disso, preocupada com a questão dos conflitos fundiários coletivos no Estado, principalmente com as ordens judiciais de desocupação nesse período de pandemia, a 3ª Vice-Presidência disponibilizou a todos os juízes mineiros, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), pauta especializada de sessões de mediação e conciliação em questões fundiárias.
As pautas focaram, especialmente, disputas relacionadas aos conflitos coletivos, urbanos ou rurais, cujas ordens de despejo ou de reintegração de posse estivessem pendentes de cumprimento ou a elas estivessem sujeitas a qualquer momento. Além disso, através da indicação de um desembargador, foi consolidada a representação do Tribunal de Justiça de Minas nas reuniões realizadas na Mesa de Diálogo.
Outro destaque foi o acordo homologado pelo Cejusc Social, em outubro de 2020, envolvendo o Município de Contagem e o Estado de Minas Gerais, possibilitando a definição do aluguel social e o reassentamento definitivo de 432 famílias integrantes das ocupações William Rosa e Marião. O Cejusc Social também pacificou um conflito na Comarca de Pedra Azul, em abril de 2021, por meio de videoconferência. O caso era referente à ocupação Fazenda Bélgica.
Entre os projetos em desenvolvimento, destacam-se, entre outros, a proposta de criação do Núcleo Interinstitucional de Gestão da Inovação (Nugin) e do Laboratório de Inovação do TJMG – UAIab (Unidade Avançada de Inovação em Laboratório) e os esforços interinstitucionais para promover ações que auxiliem na efetivação dos procedimentos de regularização fundiária em Minas Gerais. Nesse sentido, uma das proposições é o estabelecimento do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref).
