A especialização de unidades judiciárias está entre as 15 ações estratégicas do Programa Justiça Eficiente (Projef), a nortear os trabalhos da alta administração do TJMG, para que possam ser cumpridos os desafios estabelecidos em seu Planejamento Estratégico. Trata-se de uma medida a mais que pode ajudar a assegurar a razoável duração dos processos, introduzindo meios que promovam a celeridade na tramitação e mais qualificação na prestação jurisdicional.
Em um ato inédito, a gestão inaugurou as primeiras varas na Justiça estadual de Minas que trabalharão com foco em crimes com relação direta com a corrupção. A medida foi possível graças a um rearranjo, que alterou a denominação e a competência de unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte. Com as mudanças, a capital mineira passou a contar com cinco varas especializadas para julgar crimes de tóxicos.
Todas as demais secretarias de tóxicos do Fórum Lafayette também tiveram seus nomes modificados e passaram a ter responsabilidade de julgar crimes que envolvem organização criminosa e lavagem de bens e valores. As cinco varas passaram a processar e julgar crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores e formação de milícia não apenas na capital, mas em todos os municípios pertencentes a 37 comarcas próximas de Belo Horizonte.
Um quinto do acervo das quatro varas de tóxicos já existentes está sendo redistribuído para a nova unidade judiciária. Com as mudanças, a 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte passou a ter a denominação de 5ª Vara Criminal. Os processos ativos e inativos em tramitação na antiga secretaria de juízo estão sendo redistribuídos igualitariamente para outras nove varas criminais.
Ainda tendo como norte a especialização de varas, com vistas a proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz, outros rearranjos foram feitos na organização judiciária, com alterações nas competências de varas em comarcas diversas. Entre julho de 2020 e abril de 2021, as mudanças também chegaram às Comarcas de João Monlevade, Contagem, Manhuaçu, Formiga, Patrocínio e Ribeirão das Neves. Além disso, criamos três comissões temporárias, encarregadas dos estudos relativos à viabilidade de especialização de câmaras no âmbito do TJMG, nas matérias de direito civil privado, direito civil público e direito criminal.
Duas varas da Comarca de Contagem também tiveram denominações e competências alteradas: a 1ª e a 2ª Varas de Fazenda Pública Municipal passaram a ter a denominação e a competência, respectivamente, de 6ª Vara Cível e de 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e de Registros Públicos. Além disso, o cargo de 1º juiz auxiliar especial de Contagem passou a integrar a 2ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais.
Também nos primeiros seis meses de gestão, duas varas de Manhuaçu sofreram modificações: a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais foi alterada para 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e a 2ª Vara Criminal, de Execuções Criminais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais passou a ser 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.
Houve ainda alteração na denominação e na competência da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de João Monlevade, que se tornou 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências, e na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga, que passou a ser Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude. Ainda em Formiga, a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias passou a ter a denominação e a competência de Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias.
As Comarcas de Ribeirão das Neves e de Patrocínio também sofreram mudanças. Na primeira, a 3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais passou a ter a denominação e a competência de 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; na segunda, a Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais passou a ter a denominação e a competência de Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais.
