Para estimular a conciliação extraprocessual por meio do uso da plataforma Consumidor.Gov.Br, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça, vigente desde maio de 2019.
Ferramenta digital pública, idealizada e mantida pelo ministério, a plataforma representa mais uma alternativa para o cidadão solucionar, de forma pacífica, e por meio do diálogo, conflitos envolvendo direito do consumidor.
Um projeto piloto de uso da ferramenta foi iniciado no Juizado Especial Cível da Comarca de Vespasiano, em fevereiro de 2019, após autorização da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Tribunal mineiro.
Para o cidadão, as facilidades oferecidas pela plataforma são diversas: por meio dela, ele pode negociar com as empresas cadastradas e solucionar, de forma gratuita, os problemas envolvendo produtos e serviços. Além de mais rápido e prático, o método resolve as questões de forma satisfatória em quase 80% dos casos.
Até abril de 2020, os Juizados Especiais de outras 16 comarcas já haviam apresentado interesse no uso da plataforma e tiveram representantes cadastrados, com parte delas já iniciando seu uso: Almenara, Barbacena, Belo Horizonte, Ipatinga, Itabira, Itaúna, Janaúba, João Monlevade, Juiz de Fora, Oliveira, Pará de Minas, São João del-Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas e Ubá.