Milhares de audiências realizadas em duas edições da Semana Nacional da Conciliação, acordos históricos celebrados e dezenas de unidades de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) instalados em Minas.
O saldo desta gestão no campo da conciliação e da mediação mostra o impulso dado pelo Judiciário mineiro à autocomposição na solução de conflitos. Um esforço reconhecido pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual o TJMG figurou com o melhor índice de solução de conflitos por meio da conciliação, entre as cortes brasileiras de grande porte, em 2018.
O destaque veio também a uma ação específica, o projeto Paternidade para Todos, que estimula o reconhecimento de paternidade. A iniciativa venceu o X Prêmio Conciliar é Legal, realizado pelo CNJ, na categoria “Tribunal de Justiça”. A premiação foi entregue em 18 de fevereiro de 2020, em Brasília.
Nesta gestão, apenas durante a 13a e a 14 a Semanas Nacionais da Conciliação, realizadas respectivamente em novembro de 2018 e novembro de 2019, foram feitas mais de 72 mil audiências, com quase 31 mil acordos celebrados.
Acordos históricos
O Judiciário mineiro desempenhou papel de grande repercussão social quando, por meio de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2° Grau), intermediou acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), em abril de 2019. O valor negociado girou em torno de R$ 7 bilhões.
Pelo celebrado, o Governo de Minas concordou em regularizar os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb, em atraso desde 30 de janeiro de 2019. Dos 853 municípios mineiros, 847 aderiram individualmente e eletronicamente ao acordo, em benefício dos mais de 21 milhões de habitantes do estado.
Como todas as adesões ao acordo foram realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), estima-se uma economia de quase 200 mil páginas, além de outros insumos como capas de processo, etiquetas de autuação, grampos plásticos, carimbos, além da extinção de cerca de 600 ações.
Também de inestimável alcance social, outro acordo histórico intermediado pelo TJMG no período foi o que encerrou um conflito relacionado à Izidora, considerada a maior ocupação urbana da América Latina. No local vivem 8 mil famílias — cerca de 30 mil pessoas. O impasse envolvia proprietários da Granja Werneck S.A. e ocupantes do terreno de propriedade da empresa, localizado na zona norte da capital mineira.
Ainda nesta gestão, dois outros importantes acordos tiveram a intermediação do Cejusc Social: um deles em uma ação referente a terreno no Bairro Santa Tereza (clube Oásis) e o outro em um conflito envolvendo a Companhia de Habitação de Minas (Cohab) e o Município de Contagem, que impactou 432 famílias da ocupação William Rosa.
Conciliações promovidas pelo Cejusc de 2º Grau relacionadas à construtora Tenda resultaram em negociações superiores a R$ 1,82 milhão. Foram ainda realizados dois mutirões de expurgos inflacionários em processos que envolviam os bancos Itaú, Bradesco, Santander e do Brasil e seus poupadores. Com 790 audiências realizadas e 198 acordos homologados, os dois eventos resultaram na negociação de cerca de R$ 4 milhões.
Também foi obtido acordo em um processo que tinha como partes a Associação Comunitária Social Cultural Desportiva-Gameleira/Nova Suíça, o Ministério Público, o Município de Belo Horizonte, a Masb Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o espólio do antigo proprietário do terreno da Mata do Jardim América.
Pelo Cejusc 2o Grau, de julho de 2018 a março de 2020, foram designadas 918 audiências e realizadas 753, com 246 acordos alcançados. Apenas entre junho de 2019 e fevereiro de 2020, o montante acordado superou R$ 4,5 milhões.
Pelo Cejusc Ambiental, destacam-se duas iniciativas: o acordo ambiental entre o Ministério Público e a Aperam Bioenergia, envolvendo atividade de carvoejamento no Município de Turmalina, que pôs fim a três agravos de instrumento e a uma ação civil pública; e o acordo no qual a Guanhães Energia S.A. se obrigou a concluir o projeto de desmonte técnico, salvamento e reconstrução do casarão da Fazenda Cavaco e seu entorno, ao qual já havia dado início.
Instalação de Cejuscs e Papres e outras iniciativas
De início desta gestão a janeiro de 2020, foram inaugurados 48 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Em todo o estado, foram cerca de 196.985 acordos celebrados, sendo 108.277 pré-processuais.
Foram criados ainda no interior do estado 42 Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres), que realizaram 6.928 sessões de mediação/conciliação, com 98,46% de acordos, até 13 de abril de 2020. Esses postos são voltados para a conciliação de demandas que ainda não se tornaram judiciais.
Além disso, foram instalados no período seis Postos de Cidadania, de maneira a fomentar o acesso à Justiça e, em especial, promover e facilitar o atendimento, pelos Cejuscs, dos cidadãos residentes em municípios que não são sede de comarca.
Destacam-se ainda, no biênio, convênios com os Procons de Governador Valadares e Itabirito, permitindo a homologação pelos Cejuscs locais de acordos ali celebrados, e a reestruturação do Cejusc de Brumadinho, logo após o rompimento da Barragem de Córrego do Feijão.
De 1o de julho de 2018 a 13 de abril de 2020, houve edições do Cejusc Itinerante em 33 municípios mineiros, além da instalação de uma unidade do Posto Avançado de Conciliação (Pace) no Município de Belo Oriente. Nos Paces, foram 1.419 acordos celebrados e cerca de 1,8 milhão em valores acordados.
Outra novidade desta gestão foi o projeto Cejusc Up, para analisar e executar ações que ajudem essas unidades em seu desempenho. Inicialmente, foram contemplados os Cejuscs de Nanuque, Ouro Preto e Diamantina.
No projeto Justiça Itinerante, que visa a ampliar o acesso à Justiça a populações distantes, até 13 de abril de 2020 foram assinados ou renovados convênios com oito prefeituras: Piracema, Rio do Prado, Marmelópolis, Setubinha, Piranguçu, Mata Verde, Franciscópolis e Divino das Laranjeiras.
No período, foram ainda realizados 102 mutirões DPVAT Seguradora Líder, com 585 acordos que, somados, totalizaram aproximadamente R$ 88 mil; 19 mutirões bancários, com 478 acordos, que totalizaram quase R$ 3 milhões; e 71 mutirões de diversos outros assuntos, com 2.136 acordos, totalizando cerca de R$ 9,5 milhões.
Dentro do projeto Mais Vida, que tem como público-alvo cônjuges em separação, famílias em conflito, filhos e vítimas de violência doméstica, foram feitos, no período, 76 atendimentos, contemplando 44 crianças.
Além disso, até abril de 2020, foram encaminhados 324 processos para a justiça restaurativa no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte e 126 processos para a justiça restaurativa no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH).
O projeto Nós, que leva a metodologia da justiça restaurativa às escolas públicas de Belo Horizonte, ofereceu no período dez cursos de capacitação no tema, com 262 alunos certificados.
Outro projeto de destaque foi o Meu Lar, de mutirões da Cohab Minas, com o objetivo de regularizar, em regime de pauta concentrada, situações decorrentes da aquisição de imóveis em programas habitacionais do governo, com a devida emissão de escrituras para os mutuários. Do início desta gestão a abril de 2020, foram 16 desses mutirões em todo o estado, com a negociação de cerca de R$ 6,6 milhões em 2.963 acordos.
Ações desenvolvidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) garantiram a capacitação de 1.272 mediadores e conciliadores (etapa teórica), com 551 certificados expedidos; a realização de 256 oficinas de parentalidade e divórcio, com 4.288 participantes; e um total de 5.571 encaminhamentos por meio do canal Quero Conciliar.
Houve ainda, entre outras iniciativas de destaque, a participação de 4.143 magistrados, servidores e estagiários no curso Política de Autocomposição do TJMG, além da realização do módulo do Cjur no Encontro Estadual de Juízes de Direito Coordenadores de Cejusc, do qual participaram 166 magistrados, e a capacitação de 245 condutores de práticas restaurativas.