Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Tabela de Custas e Emolumentos

  • Acesse as tabelas que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade.

    Acesse a Tabela de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).

  • O Guias Web é o sistema oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para emissão da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), documento de arrecadação do TJMG usado para pagamento de: 

    • Custas Judiciais, 
    • Taxa Judiciária, 
    • Despesas Processuais, 
    • Multas por Decisão Judicial (somente se destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ), 
    • Fiança Criminal e 
    • Valores apreendidos no âmbito da Infância e Juventude.

    O sistema Guias Web permite que a parte interessada ou seu advogado:

    • Simule valores utilizando a aba específica sem a necessidade de emitir uma guia;
    • Emita a guia necessária ao andamento do processo
    • Imprima a guia para pagamento.

    Acesso ao sistema de emissão de guias

    Emissão de guias de custas