OBSERVAÇÕES:

 1 – DA AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA 5% ART. 968, II DO CPC 

Está disponível, no site do TJMG, a Guia de Depósito Judicial Estadual, via boleto de compensação bancária (padrão FEBRABAN). A emissão deve ser realizada, exclusivamente, pelo Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais - DEPOX

 (conforme Portaria Conjunta nº 318/2013, de 31/10/13), disponível aos interessados no site www.tjmg.jus.br, menu: Cidadão / Processos / Depósito Judicial / Acesse o sistema, selecionar 2ª Instância, e escolher uma das opções abaixo:

- Ação Rescisória – Novo Processo

- Ação Rescisória já distribuída – Exige Processo

- Valor a ser recolhido: 5% do valor da causa, conforme art. 968, II do CPC, O depósito é condição de admissibilidade da ação.

O Boleto poderá ser pago em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet. 

Importante: Deverá ser anexada, aos autos, a via “original” com as informações constantes na parte superior da guia, juntamente com o comprovante bancário de depósito.

2 – DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A petição de Agravo será dirigida à Presidência do Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, conforme §2º do Art. 1042 do CPC.

3 – DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Custas ao final, quando se tratar de Ação Penal Pública.

4 – DO MANDADO DE SEGURANÇA

Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$ 31,68 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 52,80 para cada impetrante.

 A Taxa Judiciária deverá ser recolhida ao final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.

5 – DO RECURSO ESPECIAL E ORDINÁRIO (Recurso em Mandado de Segurança – art. 105, II, b da CF/88)

Para o Recurso Especial e Ordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado:

·       A título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos do inciso II, do Art. 30 do Provimento Conjunto 75/2018).

·       Em processos físicos: a despesa processual relativa aos serviços de digitalização, independente do número de folhas, no valor de 21 Ufemgs (nos termos do inciso III, Art.30 do Provimento Conjunto 75/2018).

Deverá também ser recolhido para o STJ:

- as custas judiciais, no valor de R$ 247,14.

- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU - Cobrança, conforme Resolução STJ nº 02, de 01 de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP nº 1 de 15 de Janeiro de 2024, disponível para impressão no seguinte site: www.stj.jus.br.

2- Observação: a partir de 25/04/2012, não é mais exigido o pagamento do porte de remessa/retorno dos recursos interpostos ao STJ, no TJMG, conforme Art. 6º e Anexo II da Resolução STJ nº 25, de 7/08/2012.

Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ.

6- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Para o Recurso Extraordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado:

·       A título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos do inciso II, do Art. 30 do Provimento Conjunto 75/2018).

·       Em processos físicos: a despesa processual relativa aos serviços de digitalização, independente do número de folhas, no valor de 21 Ufemgs (nos termos do inciso III, Art.30 do Provimento Conjunto 75/2018).

Deverá também ser recolhido para o STF:

- as custas judiciais, no valor de R$ 223,79.

- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Ficha de Compensação, conforme Resolução nº 737, de 31 de maio de 2021, Art. 5º, I, disponível para impressão no seguinte site: http://www.stf.jus.br.

- Outras informações poderão ser obtidas no site do STF.

Observação: Os Recursos Extraordinários serão digitalizados e encaminhados de forma eletrônica aos Tribunais Superiores, e por este motivo, será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico, não sendo mais devido o valor 

correspondente ao porte de remessa/retorno (ECT), salvo quando houver solicitação dos autos físicos pelo magistrado.  

No caso de Recurso Extraordinário interposto simultaneamente com Recurso Especial/Ordinário, não será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico dos autos (valor será pago na GRCTJ do Recurso Especial).

7 – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento eletrônico: Será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003

 (nos termos alínea g, do §1º, Art. 69, Provimento Conjunto 75/2018).

Nos termos da Portara Conjunta 790/2018, a partir e 26/11/2018, os agravos deverão ser peticionado obrigatoriamente por meio eletrônico.

8 – DA APELAÇÃO CÍVEL

Processos físicos: Em Apelação interposta em processo que tramita perante comarca do interior será cobrado, a título de porte de remessa e retorno, o valor corresponde à quantidade de folhas do processo computando-se as folhas dos autos

 até a data de interposição do recurso, somadas às folhas da petição recursal e, se houver, as folhas dos apensos e dos processos conexos, nos termos da Tabela H,  anexo I da Lei estadual nº 14.939, de 2003 e do §2º, do Art.

 31 do Provimento Conjunto 75/2018.

OBS: Nas apelações cíveis protocolizadas por meio físico, que após o protocolo do recurso são digitalizadas na segunda instância, também será devido o recolhimento do valor do porte de porte de remessa e retorno, pois apesar de  o processo

 estar no formato digital, os autos são remetidos à 2ª instância e, após a virtualização, são devolvidos à comarca de origem de forma física.

OBS: Este valor não será devido quando se tratar de Apelação Cível em processo que tramita na comarca de Belo Horizonte (nos termos do inciso I, §1º do Art. 31 do Provimento Conjunto 75/2018).

Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos alínea g, do §1º, Art. 69, Provimento Conjunto 75/2018).

OBSERVAÇÕES: 

Fontes: 

(a) Resolução nº 737, de 31 de maio de 2021, (a cada 180 folhas excedentes, será cobrado o valor adicional de R$ 26,60 - Brasília/DF) / Tabela SEDEX 0401-4; 

(b) Tabela Sedex 40010 2016, enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (O valor correspondente ao peso excedente deverá ser somado ao máximo previsto na tabela para cobrança, conforme § 3.º do art. 31 do Provimento

Conjunto  n.º 75, de 24/09/2018 (Dentro do Estado)).

*Observações:

1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;

2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TABELA DE CUSTAS E OUTRAS CLASSES DA 2ª INSTÂNCIA PODEM SER OBTIDAS NA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA - CORAC, PELO TELEFONE: (31) 3254-3250 (UNIDADE AFONSO PENA).