Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Guia de Custas

A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) contempla a Segunda Instância, os Juizados Especiais e a Justiça Comum nas 296 comarcas do estado.

  • - Ao acessar a aplicação, o interessado deverá selecionar a instância na qual deseja emitir uma guia;

    - O correto lançamento das informações quando da emissão da guia é de inteira responsabilidade do interessado;

    - O interessado fará prova do recolhimento, nos autos, pela “1ª via – Autos” da GRCTJ autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante de efetivo pagamento emitido pelo guichê do caixa ou pelos canais eletrônicos;

    - A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê do caixa deverão ser originais, não valendo quando apresentados por cópia reprográfica - salvo em processos eletrônicos ou em segunda via do comprovante de pagamento;

    - Não serão aceitos comprovantes de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado antes da realização do pagamento.

  • 1. Selecione a opção primeira instância.
    2. Informe se o processo para o qual deseja emitir a guia é físico ou eletrônico.
    3. É possível emitir uma guia com ou sem processo distribuído: 

     

         As guias sem processo compreendem:
             . prévias,
             . prévias para Entes Públicos
             . guia de fiança.

     

         As guias com processo distribuído compreendem:

            . intermediária de atos,

            . complementar,

            . finais,

            . desarquivamento,

            . outras despesas,

            . agravo - Juizado da Fazenda Pública.

  • 1. Selecione a opção segunda instância.

    2. É possível emitir uma guia com ou sem processo distribuído.         

     

     

    - As guias com processo distribuído compreendem:
     

    • Recursal
    • Custas e taxas intermediárias
    • Custas finais
    • Serviços do TJMG
    • Ação de Competência Originária
    • Fiança /Multa
    • Reconvenção
  • 1. Selecione a opção juizado especial
    2. Informe se o processo para o qual deseja emitir a guia é físico ou eletrônico.
    3. Para a 1ª instância, só há a possibilidade de emissão de guia de processos distribuídos.
     

        As guias do juizado especial disponíveis são as seguintes:

           . contumácia;

           . litigância de má fé;

           . embargos não providos;

           . complementar;

           . recurso inominado;

           . apelação criminal;

           . recurso extraordinário;

           . multa de terceiro (testemunha faltosa).

           . agravo - Juizado da Fazenda Pública

  • A emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) deverá ocorrer no caso de desarquivamento de autos arquivados definitivamente. Para isso é possível utilizar o sistema disponibilizado na internet.

     

    Orientações

    - A GRCTJ, para fins de identificação, deve ser considerada como “Receitas Ocasionais/Outras”.

    - Nos juizados especiais, é devida a cobrança de despesas para o desarquivamento de autos arquivados definitivamente, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

    - A Guia de Desarquivamento está no rol da guia avulsa, que traz também a possibilidade de pagamento das cópias reprográficas eventualmente requeridas pelas partes, advogados ou terceiros.

    - Tanto a Guia de Desarquivamento, quanto a Guia de Multa Criminal dos Juizados Especiais podem ser emitidas pelo sistema de guias da web.

    PROVIMENTO CONJUNTO Nº 41/2014

    Desarquivamento de autos arquivados definitivamente

  • A restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) pode ser solicitada nos seguintes casos:

     

    • por motivo superveniente: o ato cuja prática motivou o recolhimento não foi aperfeiçoado;
    • por se tratar de recolhimento em duplicidade, indevido ou em excesso.

     

    Não haverá restituição nos seguintes casos

    - se o ato processual respectivo já tiver sido praticado

    - em transação cujo valor seja inferior ao dado à causa (art. 13, § 1º, da Lei nº 14.939, de 2003)

    - por ato ou diligência tornados sem efeito por culpa do interessado (art. 13, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003)

    - no caso de extinção do feito por acordo entre as partes e quando houver acordo sobre valores e estes forem inferiores aos das custas já recolhidas (art. 14, § 2º, da Lei nº 14.939, de 2003)

    - quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional (art. 28 da Lei nº 14.939, de 2003)

    - quando o recolhimento tiver sido anterior à extinção do crédito (parágrafo único do art. 2.º da Lei nº 19.405, de 2010)

    - na hipótese prevista no art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 19.971, de 2011.

     

    Quem pode requerer a restituição

    A parte processual ou a que comprove ter suportado financeiramente o recolhimento.

     

    Com fazer o requerimento

    O requerimento deve ser feito em formulário instruído com os documentos relacionados a seguir, e apresentado no serviço de protocolo administrativo do TJMG.

     

    Documentos: (relacionados na Portaria-Conjunta 269/2012, modificada pela Portaria-Conjunta 301/2013.)

     I - certidão específica, emitida pelo cartório ou secretaria judicial onde tramita o feito, no caso de recolhimento vinculado a processo judicial; (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 410/2015)

    II - a via “Autos/TJMG” da GRCTJ e respectivo comprovante de pagamento, no caso de recolhimento não vinculado a processo judicial;

    III - cópia das GRCTJ's e respectivos comprovantes de pagamentos, no caso de duplicidade de recolhimento em GRCTJ com mesmo número;

     IV - cópia do documento de identidade do requerente ou, na hipótese de estar representado, a do procurador; V - cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica;

    VI - procuração original ou por cópia autenticada, observados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Portaria Conjunta.

     

    Formulários

    Modelo de Requerimento - Formulário cód. 10.10.500-0

    Atualizado em 28/06/2017

    Modelo de Requerimento - Formulário cód. 10.10.502-6

    Procuração - Pessoa Jurídica (Anexo III da Portaria-Conjunta nº 269/2012)

    Contato

    - Gerência de Controle de Receitas e Repasses Especiais (31) 3247-8788

  • Como quitar débito de despesas processuais inscritas em Dívida Ativa

    A quitação de débito de despesas processuais inscritas em dívida ativa é feita por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser emitida pela internet. Tenha em mãos o número do Processo Tributário Administrativo (PTA) para acessar o sistema.

    A consulta do número do PTA pode ser feita pelo número da própria Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), do processo judicial ou do CPF/CNPJ.

    Orientações para emissão do DAE

    Procedimentos

    Protesto extrajudicial

    O débito inscrito em dívida ativa também irá a protesto extrajudicial e o devedor poderá ser inscrito em qualquer outro cadastro de inadimplentes. A liberação do protesto somente será feita após a quitação da DAE e do pagamento das respectivas despesas/emolumentos junto ao Cartório.

    A informação de que haverá o protesto extrajudicial deverá ser incluída na intimação para pagamento das custas finais. 

    Sistema Informatizado

    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Advocacia-Geral do Estado - AGE e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG desenvolveram projeto de informatização da inscrição em Dívida Ativa de despesas processuais não pagas (custas/multas/taxas) e respectiva emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, após inscrição em Dívida Ativa.

    Dúvidas e informações

    Quaisquer dúvidas/informações deverão ser esclarecidas junto aos órgãos responsáveis, conforme abaixo disposto:

    - cálculo/mérito dos processos: TJMG

    - andamento do protesto extrajudicial/execução fiscal: AGE

    - liberação do protesto: Cartórios/IEPTB


    Problemas técnicos relacionados à emissão do DAE devem ser encaminhados para o e-mail saifcobranca@fazenda.mg.gov.br, contendo o número do PTA e a tela da internet com a eventual mensagem de erro.

  • As dúvidas e os casos omissos relativos a emissão da guia serão dirimidos:

     

    I - quando se tratar da Justiça de Primeira Instância:

    Pela Coordenação de Apoio e Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância (COSIS) pelo e-mail cosis@tjmg.jus.br

     

    II - quando se tratar dos Juizados Especiais:

    Coordenação dos Juizados Especiais (COJESP) pelo e-mail cojesp@tjmg.jus.br

     

    III - quando se tratar da Justiça de Segunda Instância:

    Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC) pelo e-mail corac@tjmg.jus.br