Os valores arrecadados serão depositados na conta corrente de cada comarca, aberta exclusivamente para o recolhimento dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária e decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais do processo.

É vedado o recolhimento de qualquer valor em cartório ou secretaria de juízo, ou em outros setores do fórum, mesmo que em cofres.

O recolhimento dos valores também não poderá ser efetuado por meio de:

• depósito de envelopes nos canais de autoatendimento;
• transferência bancária, na modalidade agendada ou qualquer outra forma similar, que seja passível de posterior cancelamento por iniciativa da instituição bancária ou do correntista.

Em caso de inexistência de agência ou posto de atendimento do BB na localidade de domicílio do depositante, o depósito à vista deve ser efetuado por meio de uma das seguintes alternativas:

• depósito na agência dos Correios, por meio do Banco Postal;
• depósito nos Correspondentes Bancários do BB;
• transferência bancária nos canais de autoatendimento, caso o depositante seja correntista do BB, observado a proibição de transferência bancária na modalidade agendada ou qualquer outra forma similar;
• transferência por Documento de Crédito (DOC) ou por Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

O valor das prestações pecuniárias e das transações penais decorrentes da prática de crimes ou de contravenções ambientais de competência do Juizado Especial Criminal será revertido ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF.
 

Os recursos não poderão ser destinados:

• ao custeio do Poder Judiciário;
• à promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;
• a fins político-partidários;
• a entidades que não estejam regularmente constituídas;
• a pessoas naturais.

Os procedimentos para a destinação de verbas de prestações pecuniárias estão disciplinados no Provimento Conjunto nº 27/2013 e foram complementados pela Portaria nº 4.994/CGJ/2017.

A prestação de contas da aplicação de recursos de penas pecuniárias deve ser encaminhada pelo juiz da unidade gestora ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, em formato editável, “.doc” , “.rtf” ou “.odt”, para o e-mail gmf@tjmg.jus.br, para publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

O resumo do demonstrativo da prestação de contas e sua aprovação serão, obrigatoriamente, publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e afixados em local visível, no prédio do fórum e seus anexos, se houver.

A Portaria nº 4994/CGJ/2017 complementa a regulamentação referente à destinação, à liberação, à aplicação e à prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. As disposições dessa portaria determinam a apresentação de diversas certidões das entidades interessadas. Todas elas, caso negativas, são obtidas gratuitamente pela internet. Podem ser aceitas certidões do tipo “positiva com efeito de negativa”.

Segue a relação de endereços eletrônicos para obtenção das certidões:

A) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal

B) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao

C) Certidão de regularidade do FGTS: http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp

D) Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/
 

* Link direto para impressão: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR

E) Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais: respectivo Município.