Cartilha

A Corregedoria Geral de Justiça elaborou material informativo para auxiliar os usuários na participação da videoconferência:

Como funciona

A autoridade policial apresentará a pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.

O autuado terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou defensor.

Na audiência de custódia, o autuado será informado da possibilidade de não responder a perguntas que lhe forem feitas. O juiz o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais e sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão.

O juiz ouvirá o Ministério Público e o defensor, quando estiverem presentes na audiência.

Após a entrevista, o juiz decidirá fundamentadamente qual a medida a ser tomada em relação à prisão em flagrante.

Com base nas informações colhidas na audiência de custódia, o juiz competente poderá requisitar exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que perícia é necessária para:

- apurar possível abuso cometido, durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto, e

- determinar o encaminhamento assistencial que repute devido.

Implantação

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) aderiu ao projeto Audiência de Custódia em 2015, no mesmo ano de lançado da iniciativa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O projeto-piloto foi implantado na comarca de Belo Horizonte, com a utilização da  estrutura da Central de Recepção de Flagrantes (CEFLAG) e da Secretaria de Plantão de Medidas Urgentes e de Habeas Corpus, situados no Fórum Lafayette. As audiências ocorrem no  período compreendido entre 8 e 18 horas, nos dias de expediente forense e durante os fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense entre 8 e 13 horas.

Mediante os resultados obtidos, a audiência de custódia é estendida em 02 de maio de 2016 para as comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.  

Nas demais comarcas do interior, a implantação será gradativa, conforme cronograma a ser expedido por ato normativo da Presidência do TJMG.

Atos Normativos

Regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da comarca de Belo Horizonte.

Regulamenta a implantação e o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito das Comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.

Regulamenta o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais.

Regulamenta a implantação e o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito das Comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.

Fluxograma do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, no formato de fluxograma, os atos procedimentais da audiência de custódia.

Folder

Informação sobre o sistema

O Gabinete da Presidência (GAPRE)  e a Diretoria Executiva de Informática (DIRFOR) promoveram a implantação do sistema DRS Audiências.

Este trabalho é resultado do projeto "Aquisição e Implantação de Solução Informatizada para Gravação de Audiências", vinculado ao planejamento estratégico deste Tribunal.

O TJMG aderiu à Ata de Registro de Preços da Justiça Federal de Sergipe e por isso foram, inicialmente, adquiridos somente 20 kits de solução, que contemplam a licença de uso do sistema DRS Audiências, 1 microfone e 1 câmera. Estão previstos também a capacitação na ferramenta e o serviço de instalação, manutenção e configuração.

O sistema DRS Audiências, da empresa Kenta, permite a gravação das audiências judiciais. Declarações prestadas em juízo são gravadas, ao invés de serem ditadas pelo magistrado ao escrevente, acelerando a tomada de depoimentos e possibilitando maior número de audiências por dia. É possível fazer marcações em partes importantes da gravação que depois poderão ser consultadas diretamente, tendo rápido acesso aos pontos relevantes do depoimento. Contribuindo assim, para dar maior agilidade à justiça.

Quando pode ser realizado

Ele poderá ser realizado:

• Quando as ações ou recursos não admitirem sustentação oral;
• Nos casos em que for possível a sustentação oral:
  • e o advogado não manifestar interesse em realizá-la,
  • ou não se opuser ao julgamento virtual, num prazo de 5 dias da divulgação da pauta de julgamento, feita por meio de publicação no Diário do Judiciário eletrônico.

Cabe à turma julgadora definir quais processos serão incluídos na pauta de julgamento virtual, obedecidos os requisitos acima mencionados.

Como funciona

No julgamento virtual, o relator encaminha seu voto aos demais componentes da turma julgadora, que manifestarão sua adesão ou divergência, sem a necessidade de realização de sessão presencial.  Nos casos de divergência, o voto será transmitido ao relator e ao outro desembargador integrante da turma julgadora. Ambos os votos serão publicados, mas prevalecerá como acórdão aquele que for acolhido pela maioria.

O advogado, o defensor público ou o procurador, após ciência do tipo de julgamento, através do Diário do Judiciário eletrônico, podem se opor à forma virtual, sem a necessidade de expor o motivo. O julgamento deverá então ser realizado pela forma tradicional.