O cadastro e acesso ao sistema CNJ pode ser realizado de duas formas: por meio de login/senha (cadastro presencial) e/ou autocadastramento (por meio do token/certificado digital).

1. Autocadastramento (para advogados/pessoas juridicas que já possuem certificado digital adquiridos de entidades certificadoras como: OAB, Caixa Econômica Federal, Prodemge, Correios, etc). Acesse a FAQ – Autocadastramento.

2. Cadastro Presencial (obrigatório para as partes e advogados que não possuem certificado digital).

Advogado

O cadastro de advogado no Sistema CNJ-PROJUDI, em funcionamento nos Juizados Especiais da Capital de Minas Gerais, deve ser feito de forma presencial, conforme dispõe o art. 1º, §2.º, III, "b" e o art.2º, §1º da Lei 11.419/06. Da mesma forma, o Enunciado 127 do FONAJE, estabelece que o cadastro de advogado deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, não sendo possível o cadastro por envio de documentos.

Para este cadastro é necessário:
- Preenchimento do Formulário de Adesão ao Sistema/Emissão de Certificado Digital;
- Uma foto 3x4
- Original e cópia de comprovante de endereço em nome do interessado;
- Original e cópia da carteira da OAB;

**Normalmente na carteira da OAB já tem a indicação de RG e CPF, caso não tenha, será necessário cópia destes documentos.

O advogado/pessoa jurídica receberão neste ato o seu login/senha, que permite o acesso ao sistema. Para conseguir peticionar é necessário realizar a configuração do certificado/assinador digital em sua máquina. (FAQ -Autocadastramento / Configurar Certificado e Assinador).

Pessoa física:

- Identidade e CPF (original)

- e-mail para cadastramento de senha

Pessoa jurídica:

- Original e cópia do documento de identidade (sócio-diretor);

- Original e cópia do contrato social ou da última alteração;

- Comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Receita Federal;

- Procuração específica para cadastramento de senha eletrônica no Sistema Projudi, no caso de preposto.

Os usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos públicos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, a qual estabelece que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

O “Portal de Serviços de Informática” do TJMG é o meio mais eficiente para solicitações de atendimento quanto a dúvidas ou problemas relativos ao Sistema PROJUDI e pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br. Importante esclarecer que para estar apto a encaminhar solicitações no Portal, o usuário deverá realizar, na mesma página de acesso, um cadastro para utilização deste.

Importante que, quando da abertura dos chamados, o registro das dúvidas ou eventuais reclamações relacionadas ao PROJUDI seja efetuado de forma detalhada, com a indicação do maior número de informações possível, tais como número do processo, a mensagem de erro (quando aplicável), prints das telas que ilustrem a situação, dentre outras que possam facilitar a análise e solução das demandas apresentadas ao suporte.

O usuário poderá, ainda, entrar em contato com a Central de Atendimento, em dias úteis, das 08 às 18 horas, através do seguinte telefone: 0800 3535 600

A certidão de indisponibilidade é instrumento que pode ser solicitado pelos usuários do PROJUDI ao TJMG, caso o sistema esteja indisponível e seja necessário comprovar tal situação. A indisponibilidade pode ocorrer para manutenções previstas ou falhas momentâneas do sistema no TJMG.

A solicitação deve ser feita através do canal de atendimento. Sendo confirmada a indisponibilidade, o usuário poderá anexá-la ao processo e solicitar ao magistrado apreciação.

Falhas da conectividade do usuário à Internet não são considerados indisponibilidades do PROJUDI.