Está disponível, no site do TJMG, a Guia de Depósito Judicial Estadual, via boleto de compensação bancária (padrão FEBRABAN). A emissão deve ser realizada, exclusivamente, pelo Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais - DEPOX

(conforme Portaria Conjunta nº 318/2013, de 31/10/13), disponível aos interessados no site www.tjmg.jus.br, menu: Cidadão / Processos / Depósito Judicial / Acesse o sistema:

- Emitir Guia de Depósito Judicial.

- Valor a ser recolhido: 5% do valor da causa, conforme art. 968, II do CPC, O depósito é condição de admissibilidade da ação.

O Boleto poderá ser pago em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.

Importante: Deverá ser anexada, aos autos, a via “original” com as informações constantes na parte superior da guia, juntamente com o comprovante bancário de depósito.

2 – DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A petição de Agravo será dirigida à Presidência do Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, conforme §2º do Art. 1042 do CPC.

3 – DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Custas ao final, quando se tratar de Ação Penal Pública.

4 – DO MANDADO DE SEGURANÇA

Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$ 33,19 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 55,31 para cada impetrante.

A Taxa Judiciária deverá ser recolhida ao final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.

5 – DO RECURSO ESPECIAL E ORDINÁRIO (Recurso em Mandado de Segurança – art. 105, II, b da CF/88)

Para o Recurso Especial e Ordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado:

· A título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos do inciso II, do Art. 30 do Provimento Conjunto 75/2018).

· Em processos físicos: a despesa processual relativa aos serviços de digitalização, independente do número de folhas, no valor de 21 Ufemgs (nos termos do inciso III, Art.30 do Provimento Conjunto 75/2018).

Deverá também ser recolhido para o STJ:

- as custas judiciais, no valor de R$ 259,08.

- Forma de recolhimento: O recolhimento será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança ou a plataforma digital PagTesouro, após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: www.stj.jus.br, conforme Resolução STJ/GP nº 07, de 28 de janeiro de 2025, publicada em 31/01/2025.

2- Observação: a partir de 25/4/2012, não é mais exigido o pagamento do porte de remessa/retorno dos recursos interpostos ao STJ, no TJMG, conforme Art. 6º e Anexo II da Resolução STJ nº 25, de 7/8/2012.

Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ.

6- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Para o Recurso Extraordinário, além do valor das custas devidas ao TJMG, será cobrado:

Deverá também ser recolhido para o STF:

- as custas judiciais, no valor de R$ 1.022,00.

- Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito na plataforma digital PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/docs/) em quaisquer das modalidades de pagamento disponíveis ou por meio de GRU-Ficha de Compensação emitida no sítio eletrônico do STF, conforme Art. 4º, I, da Resolução nº 833 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre as tabelas de custas devidas ao STF.

Outras informações poderão ser obtidas no site do STF.

Observação: Os Recursos Extraordinários serão digitalizados e encaminhados de forma eletrônica aos Tribunais Superiores, e por este motivo, será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico, não sendo mais devido o valor correspondente ao porte de remessa/retorno (ECT), salvo quando houver solicitação dos autos físicos pelo magistrado.

No caso de Recurso Extraordinário interposto simultaneamente com Recurso Especial/Ordinário, não será cobrado o valor referente à taxa de transmissão por meio eletrônico dos autos (valor será pago na GRCTJ do Recurso Especial).

7 – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento eletrônico: Será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, para envio à Primeira Instância de peças processuais, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos alínea g, do §1º, Art. 69, Provimento Conjunto 75/2018).

Nos termos da Portara Conjunta 790/2018, a partir e 26/11/2018, os agravos deverão ser peticionado obrigatoriamente por meio eletrônico.

8 – DA APELAÇÃO CÍVEL

Processos físicos: Em Apelação interposta em processo que tramita perante comarca do interior será cobrado, a título de porte de remessa e retorno, o valor corresponde à quantidade de folhas do processo computando-se as folhas dos autos

até a data de interposição do recurso, somadas às folhas da petição recursal e, se houver, as folhas dos apensos e dos processos conexos, nos termos da Tabela H, anexo I da Lei estadual nº 14.939, de 2003 e do §2º, do Art.

31 do Provimento Conjunto 75/2018.

OBS: Nas apelações cíveis protocolizadas por meio físico, que após o protocolo do recurso são digitalizadas na segunda instância, também será devido o recolhimento do valor do porte de porte de remessa e retorno, pois apesar de o processo

estar no formato digital, os autos são remetidos à 2ª instância e, após a virtualização, são devolvidos à comarca de origem de forma física.

OBS: Este valor não será devido quando se tratar de Apelação Cível em processo que tramita na comarca de Belo Horizonte (nos termos do inciso I, §1º do Art. 31 do Provimento Conjunto 75/2018).

Processos eletrônicos: será cobrado a título de transmissão por meio eletrônico, o valor previsto no item 1.3, Tabela G, Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003 (nos termos alínea g, do §1º, Art. 69, Provimento Conjunto 75/2018).

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
Cumprimento de Mandados	Valor
Na área urbana e suburbana	R$35,40
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado)	R$3,54
Citação, penhora e avaliação - ato único	R$84,13
Arrombamento, demolição, remoção de bens	R$177,10
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens	R$141,70
Imissão de posse e reintegração de posse	R$141,70

CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS
Natureza	Valor
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha	R$13,27
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição	R$199,12
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento	R$66,37
Alvará de Folha Corrida Judicial	R$331,86
Formal de Partilha - primeiro instrumento	R$331,86
Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento	R$221,24

SERVIÇOS EM GERAL
Natureza	Valor
Cópia reprográfica, simples - por folha	R$1,66
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)	R$3,32
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico	R$13,27
Desarquivamento de autos	R$22,12

Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei n.º 14.939, de 29 de dezembro de 2003)
Nº de Folhas	Peso Correspondente	No próprio Estado	Brasília - DF
Até 180	1 KG	R$54,26	R$95,50
181 a 360	2 KG	R$58,42	R$111,50
361 a 540	3 KG	R$62,54	R$127,70
541 a 720	4 KG	R$67,40	R$143,90
721 a 900	5 KG	R$71,58	R$157,10
901 a 1080	6 KG	R$76,16	R$170,70
1081 a 1260	7 KG	R$80,58	R$186,30
1261 a 1440	8 KG	R$85,18	R$202,90
1441 a 1620	9 KG	R$89,84	R$219,50
1621 a 1800	10 KG	R$94,94	R$235,30
1801 a 1980	11 KG	R$104,96	R$249,30
1981 a 2160	12 KG	R$114,98	R$263,30
2161 a 2340	13 KG	R$125,00	R$277,30
2341 a 2520	14 KG	R$135,02	R$291,30
2521 a 2700	15 KG	R$145,04	R$305,30
2701 a 2880	16 KG	R$155,06	R$319,30
2881 a 3060	17 KG	R$165,08	R$333,30
3061 a 3240	18 KG	R$175,10	R$347,30
3241 a 3420	19 KG	R$185,12	R$361,30
3421 a 3600	20 KG	R$195,14	R$375,30
3601 a 3780	21 KG	R$205,16	R$389,30
3781 a 3960	22 KG	R$215,18	R$403,30
3961 a 4140	23 KG	R$225,20	R$417,30
4141 a 4320	24 KG	R$235,22	R$431,30
4321 a 4500	25 KG	R$245,24	R$445,30
4501 a 4680	26 KG	R$255,26	R$459,30
4681 a 4860	27 KG	R$265,28	R$473,30
4861 a 5040	28 KG	R$275,30	R$487,30
5041 a 5220	29 KG	R$285,32	R$501,3
5221 a 5400	30 KG	R$295,34	R$515,30

OBSERVAÇÕES:

Fontes:

a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 297, DE 14 DE MAIO DE 2024, (a cada 180 folhas excedentes, será cobrado o valor adicional de R$14,00 Brasília/DF) / Tabela SEDEX 0401-4;

b) Valores em reais (R$), obtidos a partir da Tabela SEDEX 0401-4 e AR, da ECT, com vigência desde 3/4/2024. O valor correspondente ao peso excedente deverá ser somado ao máximo previsto na tabela para cobrança, conforme § 3.º do art.31 do Provimento Conjunto n.º 75, de 24/9/2018 (Dentro do Estado).

Anexo I
Grupo 3 (Tabela B) – Ação Rescisória
DE	ATÉ	Valor das Custas
R$0,00	R$44.283,40	R$237,83
R$44.283,41	R$61.996,76	R$298,67
R$61.996,77	R$92.995,19	R$431,42
R$92.995,20	R$123.993,57	R$453,54
R$123.993,58	R$185.990,38	R$553,10
R$185.990,39	R$247.987,14	R$752,22
R$247.987,15	R$309.983,95	R$945,80
R$309.983,96	R$464.975,96	R$1.150,45
Acima de	R$464.975,96	R$1.449,12

Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância
VALOR DA CAUSA		VALOR DA TAXA
DE	ATÉ	Grupo 1 - Ação Rescisória, Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade	Grupo 2 - Mandado de Segurança (1º impetrante)*
R$0,00	R$58.009,13	R$160,40	R$110,62
R$58.009,14	R$77.494,84	R$475,67	R$353,98
R$77,494,85	R$232.047,57	R$1.006,64	R$796,46
R$232.047,58	R$541.141,98	R$2.123,90	R$1.681,42
R$541.141,99	R$1.159.341,85	R$4.491,17	R$3.628,34
R$1.159.341,86	R$2.319.120,65	R$8.008,89	R$6.415,96
R$2.319.120,66	R$3.865.057,27	R$12.433,69	R$10.188,10
Acima de	R$3.865.057,27	R$16.841,90	R$13.285,46
Causa de valor inestimável		R$160,40	R$110,62
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante)			R$55,31

*Observações:

1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 9/5/2008;

2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 9/5/2008;

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TABELA DE CUSTAS E OUTRAS CLASSES DA 2ª INSTÂNCIA PODEM SER OBTIDAS NA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA - CORAC, PELO TELEFONE: (31) 3254-3250 (UNIDADE AFONSO PENA).

Tabela de Custas - 2ª Instância/2025

Atenção!