Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe - Processo Judicial eletrônico

O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de informação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais para a modernização do Judiciário, permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico, independentemente de ele tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

O TJMG iniciou o processo de implantação do PJe na Primeira Instância em 2012, com o projeto-piloto nas Varas Regionais do Barreiro, na capital. A partir de 2014, o projeto foi expandido, gradualmente, para as 29 maiores comarcas do Estado (comarcas de entrância especial). No segundo semestre de 2016, oito comarcas de porte médio (comarcas de segunda entrância) passaram a contar com o PJe. Em 2017, mais 18 comarcas de segunda entrância passaram a adotar o sistema. Também em 2017 foi implantado o projeto piloto nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais das Comarcas de Betim e de Contagem. Em 2018, as Execuções Fiscais  passaram a  tramitar obrigatoriamente pelo PJe nas unidades onde o sistema já está implantado. O TJMG encerrou o ano de 2018 com o PJe instalado em  77 comarcas, totalizando 359 unidades da justiça e 17 turmas recursais a utilizar o sistema.

O primeiro ciclo de implantações de 2019 prevê a utilização do PJe em mais 34 comarcas do estado e 06 turmas recursais no mês de fevereiro. O TJMG também inicia os preparativos para implantação do PJe Criminal. 

  • Links de acesso ao Sistema

    Requisitos para acesso

    1. Sistema operacional: Embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows XP, 2003, Vista, 7 (Seven), 8 e 10.

    2. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizando certificado digital válido, do tipo A3, que pertençam à cadeia ICP-Brasil.
    Lista de autoridades responsáveis pela emissão de certificados aqui.

    3. Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (Versão atual).

    4. PJeOffice: para substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema, o CNJ criou o aplicativo PJeOffice, disponível em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

    Importante observar que a partir da instalação do PJeOffice na máquina, sempre será exibida uma janela para que o usuário escolha o modo de assinatura, independentemente do navegador utilizado, selecionar sempre: "modo de assinatura PJeOffice".

    Passos sugeridos para preparar seu computador para usar o PJe

    1. Instale os drivers da leitora de cartão inteligente ou do token criptográfico.

    2. Instale o PjeOffice: http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

    3. Instale o navegador Mozilla Firefox ou Google Chrome em versão mais atualizada.

    4. Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil (http://www.iti.gov.br/icp- brasil/certificados), seguindo as orientações recebidas de sua unidade certificadora.

    5. Teste o uso de seu certificado digital no programa de gerenciamento do cartão ou use no link http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados

    Formas de acesso

    O usuário do PJe possui duas formas de acesso ao sistema através de Certificado Digital ou de Login e Senha.

    Ao usuário que realizar o acesso por meio de Login e Senha, serão aplicadas as seguintes restrições:
    a) Não permite assinar petições e documentos incluídos no sistema;
    b) Não permite registrar a ciência de expedientes encaminhados eletronicamente;
    c) Não permite acessar serviços externos cuja autenticação exija o uso de certificado digital, tais como, cadastro geral da OAB ou da Receita Federal.

    A liberação desta funcionalidade ao público externo está restrita ao uso dos advogados, procuradores dos entes públicos, defensores públicos e membros do Ministério Público.

    Para fins de acesso ao sistema PJe orientamos que sejam observadas as instruções constantes nesta página, uma vez que as informações contidas no link "Formas de Acesso", localizado na página inicial do sistema PJe, podem conter dados inaplicáveis ao formato atual do sistema, tendo em vista que seu conteúdo é de responsabilidade do CNJ, que não concedeu permissão aos Tribunais usuários do PJe para alterá-las.

  • Advogados

    O cadastramento do advogado é feito no primeiro acesso ao Sistema, devendo este possuir certificado digital válido. Para tanto, seguir os passos abaixo:

    • Clicar no botão “acessar com certificado digital”. O sistema buscará as informações do banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual alguns campos já virão preenchidos;

    • Conferir o endereço, retificando se for o caso, bem como preencher os campos “Telefone” e “Endereço de e-mail”;

    • Confirmar os dados e assinar o Termo de Compromisso;

    • Fazer o login novamente, sendo assim, encaminhado diretamente para a página do usuário.

    Conforme previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as “Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes.

    Ressalta-se que o completo preenchimento do Termo de Compromisso é requisito para realização dos atos, bem como recebimentos de comunicação no sistema

    Em caso de quaisquer erros relacionados ao uso do sistema, inclusive com o cadastro, o usuário deverá abrir chamado através do Portal de Informática do TJMG: http://informatica.tjmg.jus.br/ess.do

    Procuradores e Defensores

    Não se confunde com o cadastramento dos advogados, posto que possuem módulo de atuação específico no Sistema.

    A criação das procuradorias é de responsabilidade da Corregedoria Geral de Justiça, que em ato único também cadastrará um procurador gestor indicado pelo órgão. O procurador gestor é responsável pelo cadastramento dos demais procuradores, que serão divididos dentre as opções: gestor, distribuidor ou padrão, conforme atuação e órgãos de representação.

    A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está devidamente cadastrada no Sistema.

    As alterações referentes a estes módulos também ficam a cargo do usuário gestor.

  • Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos que apresentam documentos de acordo com o disposto na Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

    A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

    Links

  • Contrafé é a cópia da peça que dá início ao processo ou de outra que venha retificar ou alterar aquela, para que o réu seja cientificado do que está sendo demandado contra sua pessoa e possa, assim, elaborar a sua defesa em tempo hábil.

    Esta cópia é apresentada quando da notificação, citação ou intimação conforme o procedimento adotado, por oficial de justiça ou mesmo por correios.

    No Processo Judicial Eletrônico (PJe) a contrafé será eletrônica, conforme disposto na Portaria nº 4.056/CGJ/2015.

    Links

  • O procedimento da citação eletrônica nos processos que tramitam no sistema PJe, na Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive nos Juizados Especiais, está regulamentado na Portaria nº 5.058/CGJ/2017.

    A Corregedoria-Geral de Justiça periodicamente edita aviso comunicando os destinatários aptos a receberem citação por meio eletrônico, os quais estão relacionados na planilha: Pessoas Jurídicas a serem citadas eletronicamente. 

  • Advogados que ainda não possuem certificado digital

    A certificação digital pode ser realizada em qualquer autoridade certificadora (AC) participante da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2.

     

    Para emitir seu certificado digital, o advogado deve:

    1- Escolher uma autoridade certificadora da ICP-Brasil;

    2- Solicitar no portal da internet da AC escolhida a emissão de seu certificado digital de pessoa física;

    3- Agendar a validação presencial, indo pessoalmente a um posto de atendimento de uma Autoridade de Registro (AR) da AC escolhida para apresentar os documentos exigidos e validar os dados preenchidos na solicitação.

     

    Algumas autoridades certificadoras da ICP-Brasil com postos de atendimento no estado de Minas Gerais: 

     

    A lista completa das autoridades certificadoras e de registro credenciadas junto à ICP-Brasil pode ser consultada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em http://www.iti.gov.br/icp-brasil.

     

    O certificado digital pode ter validade de um a três anos, conforme a opção escolhida. Quando a validade do certificado está próxima de terminar, é necessário providenciar a sua renovação junto à AC que o emitiu, ou a emissão de novo certificado digital em qualquer AC.

    Importante

    -  Existe no mercado uma multiplicidade de dispositivos (tokens, smart cards, entre outros) e certificados digitais que podem ser adquiridos por advogados e interessados. Como os computadores disponíveis para utilização no TJMG foram preparados/configurados para funcionarem apenas com alguns destes dispositivos, foram homologados apenas os seguintes itens:

    •  Token Aladdin;
    •  Token Pro;
    •  Token Morpho Safran.

    Com esta ação, a instituição garante o funcionamento do dispositivo do advogado em seus equipamentos.

    -  Atenção para o prazo de sua vigência do seu certificado digital.

  • O “Portal de Serviços de Informática” do TJMG é o meio mais eficiente para solicitações de atendimento quanto a dúvidas ou problemas relativos ao Sistema PJe e pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br. Importante esclarecer que para estar apto a encaminhar solicitações no Portal, o usuário deverá realizar, na mesma página de acesso, um cadastro para utilização deste.

    Importante que, quando da abertura dos chamados, o registro das dúvidas ou eventuais reclamações relacionadas ao Processo Judicial Eletrônico – PJe seja efetuado de forma detalhada, com a indicação do maior número de informações possível, tais como número do processo, a mensagem de erro (quando aplicável), prints das telas que ilustrem a situação, dentre outras que possam facilitar a análise e solução das demandas apresentadas ao suporte.

    O usuário poderá, ainda, entrar em contato com a Central de Atendimento, em dias úteis, das 08 às 18 horas, através dos seguintes telefones:

    • Belo Horizonte e região metropolitana: 4020-7560

    • Demais localidades: 0800 276 7060

    Links

  • Caso você tenha recebido um documento impresso, emitido pelo PJe-CNJ, é possível conferir a autenticidade do mesmo através da consulta de documentos do processo digitando o número do código de barras no campo "Número do Documento"

    Links

  • Atos Normativos

    Consulte a lista dos  principais atos normativos:

    Histórico

    O PJe foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. Em 2013, a Resolução CNJ nº 185/2013 instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional.

    No TJMG, o PJe foi inaugurado, como projeto-piloto, no Fórum Regional do Barreiro – Belo Horizonte em 13/09/2012 através da Portaria nº 2330/CGJ/2012. Em 03/2014, iniciou-se a expansão para as 35 varas cíveis da capital e no segundo semestre a implantação nas comarcas de Contagem e Betim. A implantação gradativa nas comarcas de Entrância Especial aconteceu em 2015 e foi concluída no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre de 2016, o PJe está sendo implantado em oito comarcas de Segunda Entrância.

  • A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) atua, em regime de cooperação, no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou  em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.

    A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados dar-se-ão integralmente por meio eletrônico. 

    O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.

    Procedimentos

    Os procedimentos da Centrase são estabelecidos por atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Endereços e Telefones

    Atos Normativos

    PORTARIA CONJUNTA Nº 529/PR/2016

    Dispõe sobre a expansão e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

    RESOLUÇÃO Nº 831/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    AVISO Nº 57/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE, dos cumprimentos de sentença originários de Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte

    RESOLUÇÃO Nº 663/2011

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Centro de Apoio Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte, CAJ,

    PROVIMENTO Nº 331/2016

    Dispõe sobre os procedimentos da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.

    AVISO Nº 51/CGJ/2015

    Avisa sobre a obrigatoriedade da tramitação dos cumprimentos de sentença originários de Varas especificadas na Comarca de Belo Horizonte, em meio exclusivamente eletrônico, na Central de Cumprimento de Sentença ¿ CENTRASE.

    RESOLUÇÃO Nº 815/2016

    Altera dispositivos da Resolução 805/2015

    RESOLUÇÃO Nº 805/2015

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE,na Comarca de Belo Horizonte.

    Implantação e Expansão da Centrase

    Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

    Centrase Cível de Belo Horizonte

    Central de Cumprimento de Sentenças de Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte

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