O Tribunal de Justiça disponibiliza um sistema de demonstração com dados fictícios, para que os usuários possam conhecer e experimentar as possibilidades e diversas ferramentas do sistema do Processo Eletrônico da Primeira Instancia - PJe.

Por se tratar de um ambiente de teste, não garantimos a disponibilização do sistema e a manutenção dos dados cadastrados/alterados pelos usuários. Além disso, periodicamente as configurações e os dados serão restaurados à sua situação original. Quaisquer cadastros e alterações são de responsabilidade do usuário que os fizer.

O acesso ao ambiente de treinamento é realizado com CPFs fictícios para diferentes perfis de usuário do PJe.

•  Ambiente de teste Versão 2.0  (Justiça Comum e JESP)

• Ambiente de teste Versão 2.0 (Turma Recursal)

• CPFs para acessar versão 2.0 (Justiça Comum)

• CPFs para acessar versão 2.0 (JESP)

• CPFs para acessar versão 2.0 (Turma Recursal)

Caso você tenha recebido um documento impresso emitido pelo PJe-CNJ, é possível conferir a autenticidade do mesmo através da consulta de documentos do processo. Para isto, basta digitar o número do código de barras no campo "Número do Documento".

Verifique a autenticidade de documentos do PJe-CNJ

A certidão de indisponibilidade é instrumento que pode ser solicitado pelos usuários do PJe ao TJMG, caso o sistema esteja indisponível e seja necessário comprovar tal situação. A indisponibilidade pode ocorrer para manutenções previstas ou falhas momentâneas do sistema no TJMG.

A solicitação deve ser feita através de chamado aos canais 0800-276-7060 (Interior) e 4020-7560 (Capital e RMBH). Sendo confirmada a indisponibilidade, o usuário poderá anexá-la ao processo e solicitar ao magistrado apreciação.

Falhas da conectividade do usuário à Internet ou de sistemas que acessem o PJe através do protocolo MNI, por exemplo, não são considerados, pela Resolução 185/2013 do CNJ, indisponibilidades do Processo Eletrônico.

De acordo com a Resolução nº121/2010 do CNJ, a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na internet, assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Os processos que tramitam em segredo de justiça não são disponibilizados na consulta pública.

Acesso a consulta pública

A Corregedoria Geral de Justiça alterou o procedimento de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária – GRCTJ, para pagamento das custas processuais iniciais relacionadas aos processos eletrônicos.

A partir do dia 14/10/19, o advogado deverá, inicialmente, realizar a distribuição do processo no sistema PJe. Em seguida, de posse do número do feito, a GRCTJ de custas iniciais deverá ser emitida no Portal do TJMG por meio do link https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam. 

Ato contínuo, o advogado deverá juntar a cópia da guia, bem como o comprovante de pagamento nos autos eletrônicos. Importante esclarecer que, nos casos em que não houver o requerimento de justiça gratuita, a tramitação do processo somente ocorrerá após o pagamento da guia de custas iniciais.

O Juízo 100% Digital é um projeto que visa a realização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, com o intuito de aumentar a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, bem como em razão da necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelo Poder Judiciário.

No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o projeto-piloto foi implantado através da Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 (   http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc10882020.pdf   ), em unidades judiciárias específicas, que estão relacionadas no Anexo Único do referido ato normativo.  

Importante ressaltar que a escolha do Juízo 100% Digital é facultativa e poderá ser exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação através da aba “Características” > Prioridade > “Juízo 100% Digital (Portaria Cnj. nº 1.088/PR/20)”, e o mesmo deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para a comunicação eletrônica por aplicativo de mensagens, número de telefone e correspondência eletrônica (e-mail). 

Lembrando ainda que a parte demandada poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo, conforme artigo 3º, §1º, da Portaria nº 7.047/CGJ/2022 (http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpo70472022.pdf).

Por fim, frisa-se que, como o Juízo 100% Digital não está implantado em todas as unidades judiciárias do Estado, a opção apontada pela parte autora pelo “Juízo 100% Digital” será ineficaz quando o processo for distribuído para juízo em que este ainda não tiver sido contemplado, nos termos do art. 8º, § 2º da Resolução do CNJ n. 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512).

O TJMG desenvolveu uma ferramenta interativa com o objetivo de centralizar as informações dos tribunais estaduais, referentes à forma de distribuição de cartas precatórias para comarcas da capital e do interior, além do Tribunal do Distrito Federal.

O painel, representado pelo mapa do Brasil, permite ao usuário acessar a informação desejada ao clicar no estado do juízo deprecado, apresentando os links e orientações de como será realizada a distribuição.

Acesse Distribuição Cartas Precatórias.

Com o objetivo de instrumentalizar e tornar mais célere o protesto de decisão judicial previsto no art. 517 do CPC, no dia 20 de setembro de 2022, foi publicado o Provimento Conjunto n. 108 dispondo sobre os procedimentos, via Sistema PJe, relativos ao protesto extrajudicial de decisão judicial condenatória transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios.

Em linhas gerais, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do crédito designado em decisão judicial, independentemente de intimação, o credor poderá requerer que a decisão seja levada a protesto, apresentando, nos autos eletrônicos, “Formulário de Requerimento de Protesto (constante no anexo do Provimento)” devidamente preenchido e planilha de cálculo atualizado do crédito.

Feito isso, a secretaria da unidade judiciária do processo certificará se houve transcurso do prazo para pagamento voluntário, se inexiste depósito judicial vinculado ao processo para fins de pagamento da dívida, assim como se o “Formulário de Requerimento de Protesto” foi devidamente preenchido.

Estando tudo de acordo, independentemente de conclusão e no prazo de 3 (três) dias do recebimento do pedido, a secretaria, via PJe, notificará a serventia com atribuição para lavratura do protesto, que, por sua vez, também apresentará a sua resposta via PJe.

E é justamente essa utilização do Sistema PJe por parte dos Tabelionatos de Protesto que potencializará a instrumentalidade e celeridade do procedimento.

Frisa-se que todos os Tabelionatos de Protesto do Estado foram cadastrados no Sistema PJe com o “Módulo Procuradoria”, por meio do qual serão devidamente notificados e responderão às notificações informando sobre a lavratura ou não do protesto.

Para mais detalhes,

+Acesse aqui o Provimento Conjunto n. 108/2022.

+Secretaria de unidade judiciária, acesse aqui a IPT 112 para conhecimento do procedimento pormenorizadamente.

+Advogado público ou privado, defensor público ou membro do Ministério Público, acesse aqui o “Formulário de Requerimento de Protesto”.

+Tabelionato de Protesto, acesse aqui a cartilha de funcionamento do “Módulo Procuradoria”.

Central de Serviços: link http://informatica.tjmg.jus.br.

Telefone: 0800 3535 600

Atendimento Presencial

Nas comarcas que já possuem PJe implantado, estão disponíveis equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais/documentos em meio eletrônico.

A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) atua, em regime de cooperação, no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou  em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.

A comunicação de atos, a transmissão de peças processuais e o armazenamento de dados dar-se-ão integralmente por meio eletrônico. 

O cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria. Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJe, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.

O procedimento da citação eletrônica nos processos que tramitam no sistema PJe, na Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive nos Juizados Especiais, está regulamentado na Portaria nº 5.058/CGJ/2017.

Em relação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a Portaria 6159/CGJ/2019 dispõe que essas, obrigatoriamente, deverão se cadastrar para o recebimento da citação eletrônica nos processos que tramitam no Pje, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão a faculdade de se cadastrarem. Para efetuar o cadastro é necessário seguir o determinado no art. 3º da Portaria, com o devido preenchimento do Termo de Compromisso e Formulário de solicitação de cadastro no PJe - Pessoa Jurídica de Direito Privado.

A Corregedoria-Geral de Justiça periodicamente edita aviso comunicando as Pessoas Jurídicas aptas a receberem citação por meio eletrônico, as quais estão relacionadas a seguir:

• Pessoa Jurídica de Direito Público 
• Pessoa Jurídica de Direito Privado

A contrafé eletrônica é a cópia fiel da peça que dá início ao processo ou de outra que venha retificar ou alterar aquela, apresentada ao réu por oficial de justiça ou correios, para que seja citado ou notificado do que está sendo demandado contra sua pessoa e possa, assim, elaborar a sua defesa em tempo hábil.

A  Portaria nº 6.173/CGJ/2019  dispõe sobre o Sistema de Contrafé Eletrônica para as citações ou notificações realizadas nos processos que tramitam no Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe'', na Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria nº 4.056/CGJ/2015.

A contrafé pode ser acessada através do link:  http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/visualizarArquivosContraFe.rupe

O TJMG instituiu o plano de virtualização de processos, a ser realizado pelos advogados que tenham interesse em digitalizar os seus processos tendo em vista a situação atual da pandemia. 

Instituído também o projeto virtualizar, a ser realizado por servidores e estagiários, com o objetivo de digitalizar todo o acervo de processos físicos, cíveis e criminais, em tramitação no âmbito da Justiça de primeira e segunda instâncias, sem prejuízo da digitalização realizada pelos advogados acima referida.

Para acesso aos manuais, cronogramas e demais informações relativas à Virutalização, clique aqui.