Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ofícios Precatórios: novas regras para expedição

Em dezembro de 2019, várias inovações atinentes ao trâmite de precatórios foram introduzidas pela Resolução do CNJ nº 303 e, consequentemente, surgiu a necessidade de padronizar a operacionalização das novas regras, de modo a minimizar o impacto para os juízos da execução para o fornecimento de todas as exigências previstas na nova norma.

Os precatórios integram o plano de modernização tecnológica do Judiciário mineiro, de modo que já se encontra em fase final a implementação de um sistema que permite o recebimento de dados e documentos essenciais para aprovação do precatório em formato digital.

Trata-se de um sistema intuitivo que contribuirá de forma significativa para a celeridade dos pagamentos de precatórios, bem como para que não haja o cancelamento de ofícios precatórios por falta de dados ou documentação.

Contudo, em tempos da pandemia da Covid-19 e enquanto a implantação do referido sistema não se efetiva, foram tomadas medidas para dar continuação ao recebimento dos ofícios precatórios e ao cumprimento dos prazos legais.

Diante disso, está em vigor a Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o recebimento do ofício precatório expedido por outros tribunais.

 

Atenção! Alterado o processamento do ofício precatório!

 

Considerando a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo de autos nº 0001108-25.2022.2.00.0000, na 347ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 22 de março de 2022, que alterou para até 30 de abril o prazo disposto no § 1º do art. 15 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, para que os tribunais comuniquem às entidades devedoras os precatórios apresentados até 02 de abril, foi publicado no DJe o Aviso ASPREC nº 05/2022, que avisa às partes interessadas, aos advogados e aos escrivães sobre a suspensão de exigibilidade de informações para recebimento pela ASPREC do Ofício Precatório, instituído pela Portaria 5.047/PR/2021.

Nos termos do referido Aviso, fica suspensa a exigibilidade do preenchimento pelos escrivães e/ou advogados para fins do recebimento e aprovação pela Assessoria de Precatórios - ASPREC do ofício precatório, nos moldes da Portaria 5.047/PR/2021, de determinados campos de informações financeiras do item 4 no formulário.

O encaminhamento das informações com a exigibilidade suspensa, nos termos dos itens 1 e 2, deverá se dar posteriormente via ambiente administrativo do SEI, pelo juízo da execução, nos mesmos autos em que se formaram os ofícios precatórios, sendo tais autos reabertos para fornecimento das informações e enviados à unidade SEI “ASPREC - OFÍCIO PRECATÓRIO” gerida pela Assessoria de Precatórios - ASPREC.

O juízo da execução poderá delegar ao advogado do beneficiário a apresentação dos dados e documentos no processo SEI, devendo, contudo, manifestar ciência acerca das informações prestadas nos autos.

No momento do pagamento, caso as informações com a exigibilidade suspensa ainda não tenham sido apresentadas, o precatório será extinto e os valores serão reservados em conta judicial em nome do beneficiário, até a regularização do feito.

 

 

 

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    Nos termos da consulta nº 0003384-97.2020.2.00.0000 do CNJ e do art. 7º, da  Portaria nº 5.047/PR/2021, os ofícios precatórios que forem expedidos por juízos da execução vinculados a outros tribunais, relativos a entes devedores sediados no Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime especial de pagamentos de precatórios, deverão ser encaminhados para o e-mail prec.oficio@tjmg.jus.br.

    O e-mail deve ser instruído com os documentos essenciais elencados no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021 e com o Formulário - Ofício Precatório pertinente à classe de beneficiário estipulada:

     

    -  Ofício Precatório- Beneficiário Principal  

    - Ofício Precatório- Beneficiário dos Honorários Periciais

    - Ofício Precatório- Beneficiário Honorários Sucumbenciais

     

     

    Caso não o crédito não esteja sujeito a requisição via Precatório, mas sim via Requisição de Pequeno Valor (RPV), essa requisição deve ser enviada diretamente ao devedor, pelo juízo da execução, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º, da CR/88, c/c com art. 4° da  Resolução nº 415/2003 desta Casa.

    Desse modo, basta que o juízo da execução oficie o devedor diretamente para que faça o pagamento. Deve ser encaminhada uma cópia da requisição das RPVs expedidas para asprec@tjmg.jus.br e geprec@tjmg.jus.br, para fins de relatórios gerenciais.

    O endereço para envio da requisição de pequeno valor ao Estado de Minas Gerais é: Avenida Afonso Pena, nº 4000 – Bairro Cruzeiro – CEP 30.130-009 - Belo Horizonte – MG. Telefone: (31) 3218-0700.

    Os valores estipulados para as Requisições De Pequeno Valor (RPV) dos entes públicos sediados no Estado de Minas Gerais podem ser consultados na CONSULTA POR DEVEDOR

     

  • O juízo da execução irá iniciar um processo no SEI, do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório”, para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo judicial originário.

    Posteriormente, o juízo da execução anexará a documentação necessária ao processo SEI ou intimará o advogado do autor (beneficiário) para que anexe tal documentação.

    Anexada a documentação no processo SEI, o juízo da execução incluirá um dos tipos de “Ofício Precatório”, de acordo com a classe de beneficiário. 

    Por fim, o juízo da execução enviará o processo SEI à unidade “Ofício Precatório”.

    Confira o fluxograma:

    Fluxograma - Precatorio.jpeg

    Escrivães e magistrados, para a correta expedição do ofício precatório confira os documentos essenciais e as Instruções de Padrão de Trabalho (IPTs) disponíveis na página do SEI na Rede TJMG.

    Advogados, para a correta inclusão de documentos, quando solicitados pelo juízo de execução confira o Manual Instrução Para Advogados, disponível na página do SEI no Portal do TJMG.