Conciliação de Precatórios

Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.
O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)
- Editais de Acordos Diretos com Estadoexpand_more
- add_circleESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2021 - RESULTADO PARCIAL: DESÁGIOS DE 25,99% e 25,01%
DJe 24/4/2022
- add_circleESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2021 - RESULTADO PARCIAL: DESÁGIOS DE 26,99% a 26,00%
DJe 8/4/2022
- add_circleESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2021 - RESULTADO PARCIAL: DESÁGIO DE 27,00%
DJe 1/4/2022
- add_circleEstado de Minas Gerias - Edital 02/2021 - Resultado parcial: deságio de 30,00% A 27,01%
DJe 15/3/2022
- add_circleESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2021 - RESULTADO PARCIAL: DESÁGIOS DE 25,99% e 25,01%
- Editais de Acordos Diretos com Municípiosexpand_more
- add_circlePoté - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleOuro Preto - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleLajinha - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleItajubá - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleIguatama - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleCataguases - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe de 20/01/2022
- add_circleBelo Oriente - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circleAraxá - Editais 01 e 02/2021 - Decisão
DJe 20/01/2022
- add_circlePoté - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleOuro Preto - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleLajinha - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleItajubá- Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleIguatama - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleEstrela do Sul - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleConselheiro Pena - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleCataguases - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleBelo Oriente - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleBarroso- Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleAraxá - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circleAlfenas - Edital 2/2021
DJe de 24/11/2021
- add_circlePoté - Editais 01 e 02/2021 - Decisão