Conciliação de Precatórios
Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.
O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)
- EDITAIS DE ACORDOS DIRETOS COM MUNICÍPIOS - 02/2023expand_more
- EDITAL DE ACORDOS DIRETOS COM ESTADO - EDITAL 02/2023expand_more
- Editais de Acordos Diretos com Estado - Edital 01/2023expand_more
- Editais de Acordos Diretos com Municípios - 1/2023expand_more
- add_circleEDITAL N ° 01/2023 - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
DJe - 07/08/2023
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