Conciliação de Precatórios
Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.
O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)
Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar pedido de habilitação na Ceprec, que definirá os nomes aptos a participar e publicará no DJe a pauta das audiências para concretização dos acordos.
- Editais de Acordos Diretos com Estadoexpand_more
- add_circleEdital 01/2017 - Estado de Minas Gerais
ACORDOS DIRETOS EM PRECATÓRIOS ESTADO DE MINAS GERAIS SELEÇÃO DE CREDORES - RESULTADO PARCIAL
- add_circleEDITAL 01/2017 - Resultado Parcial
Refere-se aos acordos diretos previstos no EDITAL 01/2017 dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta).
- add_circleEDITAL 01/2017 - Resultado Parcial
Refere-se aos acordos diretos previstos no EDITAL 01/2017 dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta).
- add_circleEdital 01/2017 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 01/2017, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 02/2014 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC. Protocolo de 21 de julho a 08 de agosto de 2014.
- add_circleEdital 01/2016 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de novembro de 2016 - DJe de 13/10/2016
- add_circleEdital 02/2016 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de abril de 2017 - DJe de 24/04/2017
- add_circle02/2014 - Estado de Minas Gerais Edital 01/2016 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circle02/2014 - Estado de Minas Gerais Edital 01/2016 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de novembro de 2016 - DJe de 13/10/2016
- add_circleEdital 02/2016 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 02/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 02/2016 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 02/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 01/2016 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 02/2015 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados a partir do mês de março de 2016 - DJe de 17/03/2016
- add_circleEdital 02/2015 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 02/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 01/2015 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados a partir do mês de outubro de 2015 - DJe de 08/10/2015
- add_circleEdital 01/2015 - Estado de Minas Gerais
Refere-se ao processo nº 01/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleEdital 03/2014 - resultado do processo de habilitação
O pagamento dos acordos serão realizados no mês de fevereiro de 2015 - DJe de 30/01/2015
- add_circleEdital 01/2017 - Estado de Minas Gerais
- Editais de Acordos Diretos com Municípiosexpand_more
- add_circleContagem - Edital 01/2018 - Resultado do Processo de Habilitação
Em caso de concordância com os cálculos do TJMG, haja vista já terem sido apresentados, no momento da inscrição, os dados bancários dos credores, os pagamentos desses créditos devidos serão imediatamente feitos pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, situada na Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte (MG). - DJe de 14/01/2019
- add_circleContagem - Edital 01/2018 (Protocolo de 10/09 a 11/10/2018)
O pagamento dos acordos será realizado até o mês de março de 2019 - DJe de 05/09/2018
- add_circleBelo Horizonte - Edital 01/2018 - Resultado do Processo de Habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de julho de 2018 - DJe de 18/06/2018
- add_circleBELO HORIZONTE - EDITAL 01/2018 (PROTOCOLO DE 02/04 A 20/04/2018)
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de julho de 2018 - DJe de 20/03/2018
- add_circleContagem - Edital 03/2017 (Protocolo de 05 a 28/02/2018)
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de março de 2018 - DJe de 06/12/2017
- add_circleContagem - Edital 02/2017 (Protocolo de 23/10 a 01/11/2017)
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de novembro de 2017 - DJe de 10/10/2017
- add_circleContagem - Edital 01/2017 - Resultado do Processo de Habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de outubro de 2017 - DJe de 02/10/2017
- add_circleBelo Horizonte - Edital 02/2017 - Resultado do Processo de Habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de outubro de 2017 - DJe de 26/09/2017
- add_circleBelo Horizonte - Edital 02/2017 (Protocolo 09/08 a 18/08/2017)
Refere-se ao processo nº 02/2017, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG-CEPREC.
- add_circleContagem - Edital 01/2017 (Protocolo 21/08 a 25/08/2017)
Refere-se ao processo nº 01/2017, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Contagem, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG-CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 01/2017 - Resultado do Processo de Habilitação
O pagamento dos acordos será realizado a partir do mês de julho de 2017 - DJe de 06/07/2017
- add_circleBelo Horizonte - Edital 01/2017 (Protocolo 05/04 a 28/04/2017)
Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2017, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleLajinha - Edital 02/2016 (Protocolo 22/08 a 02/09/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 02/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Lajinha, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleMontes Claros - Edital 01/2016 (Protocolo 05 a 31/09/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Montes Claros, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleContagem - Edital 01/2016 (Protocolo 12 a 19/12/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Contagem (Administração Direta e Indireta) em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleContagem - Edital 01/2016 (Protocolo 12 a 19/12/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Contagem (Administração Direta e Indireta) em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleMontes Claros - Edital 01/2016 (Protocolo 05 a 31/09/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Montes Claros, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleLajinha - Edital 02/2016 (Protocolo 22/08 a 02/09/2016)
OBJETO: Refere-se ao processo nº 02/2016, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Lajinha, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 03/2015 - resultado do processo de habilitação
Objeto: Refere-se ao processo nº 03/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 03/2015 (Protocolo 13/10 a 06/11/2015)
Objeto: Refere-se ao processo nº 03/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 02/2014 (Resultado DJe 30/10/2014)
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BELO HORIZONTE, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 02/2015 (Protocolo 22/06 a 10/07/2015)
Objeto: Refere-se ao processo nº 02/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BELO HORIZONTE, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBelo Horizonte - Edital 01/2015 (Protocolo 02 a 13/03/2015)
Refere-se ao processo nº 01/2015, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BELO HORIZONTE, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circlePoços de Caldas - Edital 01/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de POÇOS DE CALDAS, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circlePedro Leopoldo - Edital 02/2014 (Protocolo 1 a 18/12)
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PEDRO LEOPOLDO, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleTeófilo Otoni - Edital 01/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de TEÓFILO OTONI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circlePirapora - Edital 02/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PIRAPORA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circlePitangui - Edital 02/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PITANGUI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleBocaiúva - Edital 01/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BOCAIÚVA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleRibeirão das Neves - Edital 01/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de RIBEIRÃO DAS NEVES, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleSabará - Edital 01/2014 - EDITAL REVOGADO
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SABARÁ, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circlePirapora - Edital 01/2014 (Protocolo 15 a 30/05)
Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Pirapora, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleUberaba - Edital 02/2014 (Protocolo 20 a 31/10)
Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de UBERABA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.
- add_circleContagem - Edital 01/2018 - Resultado do Processo de Habilitação