Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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O eproc é um sistema de processo judicial eletrônico desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de agilizar e modernizar o Poder Judiciário mineiro, permitindo que toda a tramitação do processo judicial seja realizada de forma eletrônica, tanto na Primeira quanto na Segunda Instância e de forma integrada e com acesso via internet a partir de qualquer dispositivo.

A implantação do projeto- piloto do sistema eproc no TJMG ocorre a partir do dia 14/10/2024.

Inicialmente, o eproc será implantado:

  • na 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais;
  • na 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte;
  • na Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE/Fazendária da Comarca de Belo Horizonte;
  • na 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;
  • na Assessoria de Precatórios - ASPREC.
 


  • O representante processual poderá acessar o eproc com certificado digital. Se houver dificuldade com o certificado ou não possuir, deve-se utilizar a opção “Cadastro sem certificado digital”.

    Após finalizar o pré-cadastro, é obrigatória abertura de chamado na Central de Serviços para validação do cadastro pelo suporte eproc:

    - Para outros usuários externos em que seja necessário a validação do cadastro no eproc, os documentos necessários deverão ser verificados no link “HP- Documentos necessários para validação de cadastro de usuários externos no eproc.pdf”

    - Para habilitar a autenticação em dois fatores, acesse link: Tutorial Autenticação em 2FA

  • A funcionalidade “Consulta Pública de Processos” está disponível na página inicial do sistema eproc e, de acordo com o artigo 2º da Resolução 121 do CNJ de 5 de outubro de 2010, ressalvados os processos em sigilo ou segredo de justiça, os dados básicos dos processos públicos que podem ser acessados são:

    I – número, classe e assuntos do processo;

    II – nome das partes e de seus advogados;

    III – movimentação processual;

    IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

    Além disso, qualquer pessoa visualiza a íntegra de um processo com o número e a chave do processo. A chave está disponível para o(a) peticionante após clicar em “confirmar ajuizamento”. O sistema distribuirá o processo e, na tela “Peticionamento Eletrônico – Envio de Processo Finalizado”, mostrará o número do processo, o link para acessá-lo e a chave para consulta. Nessa tela, também é possível imprimir o extrato(protocolo) do processo.

    Sendo assim, os representantes processuais ou a Unidade Judiciária onde o processo tramita podem fornecer a chave que consta no campo “Informações Adicionais” à parte e, para realizar a consulta de seu processo, basta acessar a tela inicial do eproc, clicar em “Consulta Pública de Processo”, insira o número do processo, a chave (senha) do processo ou do documento e clique no botão “Consultar”.

  • Portaria Conjunta da Presidência Nº 1530/PR/2024

    Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Comitê Gestor do Sistema de Processo Eletrônico - eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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    Portaria Conjunta da Presidência Nº1577/PR/2024

    Implanta como projeto-piloto o Sistema eproc nas unidades e câmaras que especifica do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
     

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    Portaria Conjunta da Presidência Nº 1596/PR/2024

    Institui o Comitê Institucional do Sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
     

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