Regime de Devedores

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Regimes de pagamento de precatórios

Existem dois regimes de pagamento da dívida em precatórios dos entes públicos: Regime Geral (art. 100, da CR/88) e Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CR/88).

Regime Geral

Se o devedor se encontra no Regime Geral, caso o precatório não tenha sido pago até o final do ano do vencimento, o advogado do credor pode peticionar o sequestro dos valores para o devido pagamento com fundamento no § 6º do artigo 100 da CR/88.

Regime Especial

 

 

Houve um primeiro Regime Especial criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e que não mais se encontra vigente, tendo sido sucedido pelo Regime Especial introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

O Regime Especial atual, todavia, recebeu modificações relevantes a partir da Emenda Constitucional nº 99/2017.

O entes devedores não realizaram opção pelo Regime Especial, mas foram alcançados pelas normas desse regime que abrangeram os entes devedores que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios, em 25 de março de 2015, consideradas a administração direta ou indireta (art. 101, do ADCT).

Caso o devedor se encontre no Regime Especial e não realize os depósitos mensais previstos, o sequestro dos valores devidos e não depositados é efetuado automaticamente (de ofício) pelo Presidente do Tribunal com fundamento no inciso I, do artigo 104, do ADCT, da CR/88, não sendo necessária qualquer petição.

Entes devedores em regime especial interessados em participar dos acordos diretos entrem em contato com a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC.

 

 

  • REGIME ESPECIAL - PLANO DE PAGAMENTO (ART. 101, ADCT) e RESOLUÇÃO CNJ 303/2019

    O Plano de Pagamento de precatórios a ser apresentado anualmente ao Tribunal de Justiça exclusivamente pelo ente devedor alcançado pelo Regime Especial atual compreende aspectos como percentual anual da receita corrente líquida, cronograma das amortizações mensais e fonte de recursos, consoante os limites do Regime Especial do art. 101 do ADCT, da CF/88 e da regulamentação pela Resolução CNJ 303/2019 (arts. 64 e 65).

    TJMG PREC PLANO ANUAL 2022 2021 - REGIME ESPECIAL - Plano Anual de Pagamentos 2022 - V03.pdf

    MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS - RESOLUÇÃO CNJ 303/2019

    O Mapa Anual de Precatórios tem previsão no art. 85 da Resolução CNJ 303/2019, de 18-12-2019, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

    Mapa Anual por Ente Devedor - Ano 2021 - CNJ RES 303-2019 - art 85 p 1ro v01.pdf

  • Peticionamento pela Fazenda Pública - Sistema Eletrônico de Informações - SEI

    Em 2019, os processos físicos para os expedientes administrativos e de cobrança relativos à dívida de precatórios passaram para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Desse modo, há 1 (um) processo geral para cada ente devedor no Regime Especial (art. 101, do ADCT) e 1 (um) processo geral para cada Entidade Devedora no Regime Geral (art. 100, CF/88). Em relação aos Entes Devedores no Regime Especial haverá adicionalmente 1 (um) processo por exercício financeiro para fins exclusivos de apresentação do plano anual de pagamento (caput do art. 101, do ADCT). Outrossim, o protocolo físico ainda persiste e os respectivos documentos protocolizados fisicamente serão carregados nos processos eletrônicos pertinentes, sendo que, no período de plantão extraordinário (Covid-19), as orientações para o protocolo físico encontram-se no endereço eletrônico "https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/".

    TJMG - Precatorios - Fazenda Publica - Relação de Processos Eletrônicos SEI - REGIME ESPECIAL

    SEI - Manual de Cadastro do Usuário Externo

    PRECATÓRIOS - Período do Regime de Plantão (Covid-19) - DE 19/03 a 22/06/2020 - Depósitos Mensais

    A gestão dos depósitos mensais a serem honrados pelos entes devedores está mantida e serão cobrados os depósitos mensais previstos, inclusive aqueles relativos a março, abril, maio e junho de 2020.

    PRECATÓRIOS - PERÍODO DO REGIME DE PLANTÃO (COVID-19) - De 19/03 a 22/06/2020 - Funcionamento

    Funcionamento no Regime de Plantão - Período de 19/03 a 22/06/2020. Informação Importante! Nessa ocasião, aos credores, aos procuradores, às entidades públicas e aos demais interessados em relação às atividades nos setores de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, durante o período de 19/03 a 22/06/2020, por razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a Resolução CNJ 313/2020 e Portaria Conjunta TJMG 952/PR/2020, cujas medidas e normas foram prorrogadas para 22/06/2020, pela Portaria Conjunta TJMG 1.002/PR/2020, de 10/06/2020, cumpre informar o que se segue. Não haverá atendimento ao público externo e as atividades serão exclusivamente internas. O protocolo de petições que se encontrava suspenso segue as orientações no tópico específico.

    Mapa Anual de Precatórios - Resolução CNJ 303/2019

    O Mapa Anual de Precatórios tem previsão no art. 85 da Resolução CNJ 303/2019, de 18-12-2019, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

    Mapa Anual de Precatórios por Ente Devedor - Ano de Referência 2019 - CNJ RES 303-2019 - art 85 p 1ro v02

    Entes em Regime Especial (art. 101, ADCT) - 2020

    Os entes públicos no Regime Especial no endereço eletrônico abaixo (em arquivo no formato PDF) correspondem àqueles ainda enquadrados nas normas instituídas pela EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017.

    Entes em Regime Especial (EC 94/EC99) - Enquadramento em Dezembro de 2019

    * Certidão de Situação da Dívida de Precatórios

    Os pedidos de certidão relativas ao adimplemento da dívida de precatórios para fins de direito, inclusive para atendimento às normas da União relativas às transferências voluntárias, devem ser enviados, por e-mail institucional do ente público solicitante (fazenda pública), dirigido ao email prec.certidao@tjmg.jus.br, criado para receber essas solicitações.

    DÍVIDA DOS PRECATÓRIOS - Exercício Financeiro de 2020

    Informação Importante! - Período de 19/03 a 30/04/2020. Item 1º: Os entes devedores enquadrados no Regime Especial de pagamento de seus precatórios e que possuem dívida a liquidar para o exercício financeiro de 2020 tiveram a abertura de um processo eletrônico no Sistema de Eletrônico de Informações - SEI e foram intimados em atenção à faculdade de apresentar plano de pagamento das respectivas dívidas de precatórios, conforme previsto no art. 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República. Item 2º: A situação da dívida em 31 de dezembro de 2019, para fins de conhecimento pelos interessados, nos termos do § 1º, do art. 85, da Resolução CNJ 303/2019, tem previsão de disponibilização até o dia 30/04/2020, conforme o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ a partir da Resolução 313/2020.

    PRECATÓRIOS - INFORMACOES GERAIS - 2020 - TRIBUNAIS [ARQUIVO PDF - VERSÃO 02 ATUALIZADA EM 14/04/2020]

  • DÍVIDA DOS PRECATÓRIOS

    As informações sobre a existência de dívida de precatórios para os Municípios, administração direta e indireta, no exercício financeiro de 2018, estão no demonstrativo "Dívida de Precatórios - Exercício Financeiro de 2018 - Municípios no Regime Geral e no Regime Especial" no endereço eletrônico abaixo (arquivo PDF). As informações abrangem entes públicos que estão no Regime Geral (art. 100, da CR/88) e no Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CR/88).

    EC 94 - INFORMACOES GERAIS - 2018 - MUNICIPIOS.pdf

    ENTES EM REGIME GERAL

    Regime Geral é o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios, relativos à sua administração direta e indireta, em 25/03/2015. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime. Os entes públicos que estão no Regime Geral e que possuem dívida de precatórios, vencidos ou a vencer, devem depositar os recursos nas contas judiciais abertas pelo TJMG para esse fim conforme o vencimento dos precatórios devidos, sendo certo que os valores a serem depositados devem considerar a necessidade de atualização do valor de face dos precatórios (valor de liquidação na formação dos precatórios).

    ENTES EM REGIME GERAL - Depósito

    O endereço eletrônico, no Portal do TJMG, para emitir a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação) é: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/contas-e-boletos-para-deposito.htm Nesse endereço, haverá um redirecionamento (sempre atualizado pelo TJMG) para o Portal do Banco do Brasil. No Portal do Banco do Brasil (instituição financeira atualmente responsável pelos depósitos judiciais), o ente devedor optará sempre por "Depósito em continuação", para que digite o número da conta judicial já aberta pelo TJMG (indicada no arquivo PDF acima) e emita a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação). Essa opção permitirá a tempestiva identificação do depósito judicial pelos setores de precatórios no TJMG e resultará em abatimento no montante das respectivas dívidas.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL

    Regime Especial é um regime criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 (alterada pela EC/99/2017) que alcança os entes devedores que estavam em Regime Geral de pagamentos nos termos da EC 62/2009 e que, em 25/03/2015, estavam em mora com o pagamento de sua dívida. Os entes que estavam no Regime Especial instituído pela EC/62, foram automaticamente enquadrados no Regime Especial previsto pela EC/94. Neste Regime de pagamentos, a dívida de precatórios deve ser paga mediante depósitos mensais, em valores mínimos e suficientes para a quitação da dívida, no prazo máximo até 31/12/2024 (prazo modificado pelas alterações introduzidas pela EC/99). Em razão desses valores mínimos, não existe a automática extensão do prazo de pagamento ao prazo máximo de 2024 para todos os entes devedores, pois quitarão as respectivas dívidas em prazo menor. Foi mantida, deste modo, a possibilidade de saída antecipada do Regime Especial e o retorno do ente devedor à sistemática ordinária do Regime Geral.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL - Valores mínimos mensais

    Desse modo, os entes devedores que estiverem no Regime Especial devem efetuar depósitos mensais nas contas judiciais especialmente abertas para este fim pelo TJMG e esses depósitos mensais devem seguir os valores mínimos indicados no demonstrativo (arquivo PDF acima) que também já contém os números das respectivas contas judiciais.

    ENTES EM REGIME ESPECIAL - Depósito

    O endereço eletrônico, no Portal do TJMG, para emitir a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação) é: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/contas-e-boletos-para-deposito.htm Nesse endereço, haverá um redirecionamento (sempre atualizado pelo TJMG) para o Portal do Banco do Brasil. No Portal do Banco do Brasil (instituição financeira atualmente responsável pelos depósitos judiciais), o ente devedor optará sempre por "Depósito em continuação", para que digite o número da conta judicial já aberta pelo TJMG (indicada no arquivo PDF acima) e emita a guia de depósito judicial (boleto/ficha de compensação). Essa opção permitirá a tempestiva identificação do depósito judicial pelos setores de precatórios no TJMG e resultará em abatimento no montante das respectivas dívidas.

  • Entes em Regime Especial

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 que determina o enquadramento de entes que estavam em Regime Geral de pagamentos nos termos da EC/62/2009 e que, em 25 de março de 2015, estavam em mora com o pagamento de sua dívida. Os entes que estavam no Regime Especial instituído pela EC/62, foram automaticamente enquadrados no Regime Especial previsto pela EC/94. Neste Regime de pagamentos a dívida de precatórios deve ser paga no máximo até 31/12/2020, e devem ser depositados mensalmente valores suficientes para a quitação da dívida, observadas as regras do art. 101 do ADCT da CR/88.

    Entes em Regime Especial - 2017.pdf

    Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 25/03/2015. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

    Entes em regime geral - 2017.pdf

  • Entes em Regime Especial

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 que determina o enquadramento de entes que estavam em Regime Geral de pagamentos nos termos da EC/62/2009 e que, em 25 de março de 2015, estavam em mora com o pagamento de sua dívida. Os entes que estavam no Regime Especial instituído pela EC/62, foram automaticamente enquadrados no Regime Especial previsto pela EC/94. Neste Regime de pagamentos a dívida de precatórios deve ser paga no máximo até 31/12/2020, e devem ser depositados mensalmente valores suficientes para a quitação da dívida, observadas as regras do art. 101 do ADCT da CR/88.

    Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 25/03/2015. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

  • Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

    Entes em Regime Especial

    É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora. Em face da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 reconhecida pelo STF (questão de ordem nas ADIS nºs 4.357 e 4.425), esse regime especial de pagamento de precatórios ficou com sobrevida por mais 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016.

  • Entes em Regime Geral

    É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes fazem parte desse regime.

    Entes em Regime Geral - 2013

    Entes em Regime Especial

    É um regime que permite que a dívida de precatórios seja paga em 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

    Entes em Regime Especial - 2013

  • Reenquadramento

    Quando o devedor de precatório, em regime especial, coloca em dia a sua dívida, ele volta para o regime geral. A mudança de regime é feita por decisão judicial regularmente publicada.

    Reenquadramento - 2012

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