Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Precatório - Ofício Precatório - SEI
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Precatórios - Público Geral
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Precatório - Ofício Precatório - SEI
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A intimação para manifestar sobre a expedição do precatório é realmente necessária mesmo após já terem sido feitas todas as intimações nos autos? Essa manifestação das partes seria no sentido de "aceitar" ou não a expedição?
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Como sanar dúvidas referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI?
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Como sanar outras dúvidas referentes ao trâmite do ofício precatório?
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Em quais casos se aplica a natureza da requisição como parcial, suplementar, complementar e originária?
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No item "Valor devido ao beneficiário principal", sub item "Valor Bruto", o valor a ser inserido neste campo é o valor total da requisição SEM a dedução dos honorários contratuais?
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Nos casos de execução de verba sucumbencial em que a ação tramita do início ao fim tendo como autor o advogado, pessoa física, pode-se ao final consignar na qualidade de Beneficiário Principal a sociedade de advogados a que esse advogado faz parte?
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Onde é possível encontrar o PIS/PASEP ou NIT?
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O preenchimento do PIS/PASEP ou NIT constantes dos campos "honorários contratuais" e do "beneficiário" principal é obrigatório?
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Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser expedidos em outro ofício precatório, mesmo que o valor seja menor que 30 salários mínimos?
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Para o devedor que possui uma lei própria datada antes de 2009 fixando o valor de RPV, e posteriormente edita nova lei, porém, fora do prazo limite do artigo 97, § 12, do ADCT. Neste caso, qual o valor a ser considerado para fins de expedição de RPV?
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Quando há mais de um precatório a ser expedido, é possível anexar toda a documentação em apenas um processo SEI e nos demais apenas inserir uma certidão informando o número do processo SEI em que os documentos se encontram anexados?
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Quando o advogado for o autor na ação de execução de verba sucumbencial, qual o modelo de ofício deve ser utilizado?
Precatórios - Procurador
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As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
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Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
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Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
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Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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Como é expedida uma RPV para devedores federais?
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Como é feito o pagamento do precatório?
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Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
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Como é formado um precatório?
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Como requerer o pagamento prioritário?
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Como saber em qual regime de pagamentos está o ente devedor?
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Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
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Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
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Existe um prazo para o Presidente do Tribunal comunicar o valor do precatório ao devedor?
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O que é Acordo Direto?
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O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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O que é cessão de crédito?
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O que é crédito preferencial?
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O que é regime especial de pagamentos?
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O que é regime geral de pagamentos?
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Os precatórios alimentares/preferenciais sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
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Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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Quais são os regimes previstos para o pagamento dos precatórios?
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Qual é o prazo para protocolar o precatório?
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Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
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Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
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Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
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Quando ocorre o falecimento do beneficiário do precatório, como proceder?
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Quantas vezes posso receber o crédito superpreferencial?
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Sou procurador/representante de ente público como obter informações a respeito da dívida de precatórios?
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Toda dívida contra o ente público deverá ser paga por meio de precatórios?
Precatórios - Escrivão
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As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
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Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
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Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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Como é expedida uma RPV para devedores federais?
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Como é formado um precatório?
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Como utilizar o RUPE/RPV?
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O que é a natureza do precatório?
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O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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O que é crédito superpreferencial?
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O que é precatório alimentar? O que é precatório comum?
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Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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Qual é o prazo para protocolar o precatório?
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Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
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Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
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Toda dívida contra o ente público deverá ser paga por meio de precatórios?
Precatórios - Público Geral
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Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
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Como é feito o pagamento do precatório?
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Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
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Como é formado um precatório?
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Como posso consultar o andamento do meu precatório?
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Como requerer o pagamento prioritário?
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Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
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Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
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Existe outra forma de recebimento do precatório caso eu não queira aguardar o pagamento na lista cronológica?
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O que é Acordo Direto?
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O que é a natureza do precatório?
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O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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O que é cessão de crédito?
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O que é crédito preferencial?
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O que é precatório?
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O que é precatório alimentar/preferencial? O que é precatório comum?
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Os precatórios alimentares sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
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Qual é o valor do meu precatório?
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Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
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Quando vou receber o pagamento do meu precatório?
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Quantas vezes posso receber o crédito preferencial?
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Quem pode ter um precatório?
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