Perguntas Frequentes | Portal TJMG

Perguntas Frequentes

Precatório - Ofício Precatório - SEI
A intimação para manifestar sobre a expedição do precatório é realmente necessária mesmo após já terem sido feitas todas as intimações nos autos? Essa manifestação das partes seria no sentido de "aceitar" ou não a expedição?
Como sanar dúvidas referentes à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI?
Como sanar outras dúvidas referentes ao trâmite do ofício precatório?
Em quais casos se aplica a natureza da requisição como parcial, suplementar, complementar e originária?
No item "Valor devido ao beneficiário principal", sub item "Valor Bruto", o valor a ser inserido neste campo é o valor total da requisição SEM a dedução dos honorários contratuais?
Nos casos de execução de verba sucumbencial em que a ação tramita do início ao fim tendo como autor o advogado, pessoa física, pode-se ao final consignar na qualidade de Beneficiário Principal a sociedade de advogados a que esse advogado faz parte?
Onde é possível encontrar o PIS/PASEP ou NIT?
O preenchimento do PIS/PASEP ou NIT constantes dos campos "honorários contratuais" e do "beneficiário" principal é obrigatório?
Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser expedidos em outro ofício precatório, mesmo que o valor seja menor que 30 salários mínimos?
Para o devedor que possui uma lei própria datada antes de 2009 fixando o valor de RPV, e posteriormente edita nova lei, porém, fora do prazo limite do artigo 97, § 12, do ADCT. Neste caso, qual o valor a ser considerado para fins de expedição de RPV?
Quando há mais de um precatório a ser expedido, é possível anexar toda a documentação em apenas um processo SEI e nos demais apenas inserir uma certidão informando o número do processo SEI em que os documentos se encontram anexados?
Quando o advogado for o autor na ação de execução de verba sucumbencial, qual o modelo de ofício deve ser utilizado?

Precatórios - Procurador
As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Como é expedida uma RPV para devedores federais?
Como é feito o pagamento do precatório?
Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
Como é formado um precatório?
Como requerer o pagamento prioritário?
Como saber em qual regime de pagamentos está o ente devedor?
Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
Existe um prazo para o Presidente do Tribunal comunicar o valor do precatório ao devedor?
O que é Acordo Direto?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é cessão de crédito?
O que é crédito preferencial?
O que é regime especial de pagamentos?
O que é regime geral de pagamentos?
Os precatórios alimentares/preferenciais sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Quais são os regimes previstos para o pagamento dos precatórios?
Qual é o prazo para protocolar o precatório?
Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
Quando ocorre o falecimento do beneficiário do precatório, como proceder?
Quantas vezes posso receber o crédito superpreferencial?
Sou procurador/representante de ente público como obter informações a respeito da dívida de precatórios?
Toda dívida contra o ente público deverá ser paga por meio de precatórios?

Precatórios - Escrivão
As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Como é expedida uma RPV para devedores federais?
Como é formado um precatório?
Como utilizar o RUPE/RPV?
O que é a natureza do precatório?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é crédito superpreferencial?
O que é precatório alimentar? O que é precatório comum?
Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Qual é o prazo para protocolar o precatório?
Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
Toda dívida contra o ente público deverá ser paga por meio de precatórios?

Precatórios - Público Geral
Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
Como é feito o pagamento do precatório?
Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
Como é formado um precatório?
Como posso consultar o andamento do meu precatório?
Como requerer o pagamento prioritário?
Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
Existe outra forma de recebimento do precatório caso eu não queira aguardar o pagamento na lista cronológica?
O que é Acordo Direto?
O que é a natureza do precatório?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é cessão de crédito?
O que é crédito preferencial?
O que é precatório?
O que é precatório alimentar/preferencial? O que é precatório comum?
Os precatórios alimentares sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
Qual é o valor do meu precatório?
Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
Quando vou receber o pagamento do meu precatório?
Quantas vezes posso receber o crédito preferencial?
Quem pode ter um precatório?