Requisições de Pequeno Valor
As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
O valor mínimo da RPV é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º).
Se a entidade pública devedora de precatório não editou a sua lei de pequeno valor ou editou a lei com valor inferior ao mínimo legal, será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, ART. 87, I E II.
No âmbito federal, o débito de pequeno valor para ser pago independentemente da expedição de precatório atinge até 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser enviada diretamente ao devedor, pelo juízo da execução, nos termos do art. 4° da Resolução nº 415/2003 desta Casa. A expedição dessa RPV deverá ser feita por meio do RUPE, disponível em Rede TJMG - Judicial/RUPE/Requisição de Pequeno valor (RPV).
ATENÇÃO!! A RPV não deve ser enviada à Assessoria de Precatórios (ASPREC), nem à PRESIDÊNCIA do TJMG.
Não é necessário também o envio de relatórios mensais de RPVs expedidas e valores consolidados à ASPREC. As informações geradas pelo RUPE são captadas de forma online pela Assessoria de Precatórios (ASPREC). Não é necessário o envio de qualquer relatório pelos juízos de origem à ASPREC.
Orientações para expedição de RPV que tem como devedor ente Federal (Administração Direta e Indireta), competência residual e delegada da Justiça Estadual:
As RPVs relativas a processos de competência residual da Justiça Estadual (benefícios acidentários – doença do trabalho ou acidente do trabalho, nos termos do art. 109, I, CR), devem ser encaminhadas diretamente ao ente devedor, nos termos da Resolução nº 415/2003. A expedição dessas RPVS deverá ser feita por meio do RUPE. Disponível em: Rede TJMG - Judicial/RUPE/Requisição de Pequeno valor (RPV).
Já as RPVs relativas a processos de competência delegada da Justiça Estadual, nos termos do § 3º do art. 109 da CR, devem ser encaminhadas diretamente ao Tribunal Regional Federal (TRF), conforme orientação a seguir:
Para enviar tais RPVs as secretarias deverão utilizar o E-PrecWeb, que foi instituído pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, por meio da Resolução Presi 32.
O sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb é o meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública pelos juízos estaduais que atuam em competência delegada, nos termos do art. 109, § 3.º, da CR.
As Comarcas que ainda não se cadastraram e-PrecWeb devem enviar, por ofício a qualquer tempo, a solicitação de cadastramento informando matrícula, CPF, nome, telefone e e-mail pessoal institucional do usuário (domínio jus.br ou gov.br). O ofício poderá ser encaminhado tanto para o endereço eletrônico corej@trf1.jus.br, como por meio do Malote Digital ou por Correio, conforme critério do magistrado responsável, nos termos da Resolução.
• Resolução do TRF1 com determinação de uso sobre o E-PrecWeb. https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/avisos/resolucao-dispoe-sobre-o-sistema-eletronico-de-requisicoes-de-pagamento-e-precweb.htm
"Art. 3º O e-PrecWeb será utilizado somente por servidores da comarca autorizados pelos respectivos juízes estaduais e devidamente cadastrados como usuários do sistema.
§ 1º O juiz solicitará à Corej, por ofício, o cadastramento do usuário com perfil “Administrador Comarca”, indicando: matrícula, CPF, nome, telefone e e-mail pessoal institucional do usuário (domínio jus.br ou gov.br).
§ 2º O cadastramento dos demais usuários no e-PrecWeb será realizado pelo “Administrador Comarca”, que deverá observar o disposto no art. 4º desta Resolução.
§ 3º A comarca não cadastrada solicitará à Corej, por ofício, a sua inclusão no e-PrecWeb a qualquer tempo, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 4º A identificação do usuário será feita por meio de cadastro de usuário e senha, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
§ 5º Os usuários cadastrados receberão automaticamente, no e-mail pessoal indicado, a comunicação de uma senha inicial provisória, que deverá ser substituída no primeiro acesso ao sistema."
• Acesso ao E-PrecWeb.
https://eprecweb.trf1.jus.br/precatorio/EfetuarLogin.seam
Outras dúvidas podem ser esclarecidas por meio da cartilha e perguntas frequentes disponíveis em:
http://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/sistemas/requisicao-de-pequeno-valor-rpv.htm