Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quando vou receber o pagamento do meu precatório?

O pagamento depende de quanto e quando o ente devedor realizar o repasse dos valores ao Tribunal, de acordo com o regime de pagamento de cada devedor, tendo em vista que o prazo máximo para pagamento de devedores em regime especial é até o ano de 2029, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Já os devedores em regime geral deverão quitar a dívida até o dia final do ano de vencimento do precatório.

 

Confira a sua posição na lista cronológica de pagamentos.