Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?

Para os entes devedores federais como, por exemplo, o INSS, é considerado débito de pequeno valor as obrigações que atingem até 60 salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).