Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página Inicial ProcessosPrecatóriosO preenchimento do PIS/PASEP ou NIT constantes dos campos "honorários contratuais" e do "beneficiário" principal é obrigatório?

O preenchimento do PIS/PASEP ou NIT constantes dos campos "honorários contratuais" e do "beneficiário" principal é obrigatório?

Caso o precatório seja decorrente de verbas de natureza salarial e o beneficiário principal ou contratual possua PIS/PASEP ou NIT os campos correspondentes devem ser preenchidos.