Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Edital 01/2017 - Estado de Minas Gerais

Edital 01/2017 para habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.


Indicação de conta bancária

Os credores habilitados convocados a indicarem seus dados para recebimento dos créditos devem preencher o formulário para indicação dos dados bancários e entregá-lo, na data prevista para apresentação, pessoalmente ou via correio, ao juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), localizado à rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-911.

Confira as convocações dos credores.


Informações para Imposto de Renda

As informações necessárias à declaração do Imposto de Renda relativas ao futuro pagamento desses créditos estarão disponíveis na movimentação do respectivo precatório. O beneficiário poderá realizar a consulta na página de Precatórios, link Consulta de Precatórios.

 

Habilitação de credores

A habilitação dos credores interessados em realizar acordo foi realizada no período de 27 de novembro e 01 de dezembro de 2017, por meio do formulário de inscrição com protocolo direto na CEPREC (rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte). 


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