Deságio entre 27,99 e 27,60%
Credores habilitados no Edital de Acordos nº 01/2017 do Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de novembro de 2018, para apresentar seus dados bancários para a Central de Conciliação de Precatórios, para o futuro crédito dos valores devidos.
Só estão convocados a informar os dados os credores que ofereceram deságio entre os percentuais de 27,99% e 27,60%.
Os credores podem ter vista do cálculo dos direitos devidos nos próximos quatro dias úteis, para eventuais impugnações. Em caso de concordância com os cálculos do TJMG, os pagamentos desses créditos devidos serão imediatamente feitos pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), situada na rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. A lista dos contemplados nesta etapa será disponibilizada no DJe.
Deságio entre 27,99 e 27,22%
Credores habilitados no Edital de Acordos nº 01/2017 do Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de novembro de 2018, para apresentar seus dados bancários para a Central de Conciliação de Precatórios, para o futuro crédito dos valores devidos.
Só estão convocados a informar os dados os credores que ofereceram deságio entre os percentuais de 27,99% e 27,60%.
Os credores podem ter vista do cálculo dos direitos devidos nos próximos cinco dias úteis, para eventuais impugnações. Em caso de concordância com os cálculos do TJMG, os pagamentos desses créditos devidos serão imediatamente feitos pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), situada na rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. A lista dos contemplados nesta etapa será disponibilizada no DJe.
Deságio entre 31,02 e 28%
Os credores habilitados do Edital 01/2017 do Estado, que ofereceram deságio entre os percentuais de 31,02% e 28% e ainda não receberam seus créditos, tem o prazo prorrogado até o dia 30 de novembro de 2018, para indicar seus dados bancários à Ceprec, pessoalmente ou via correios.
Envio das informações
O formulário para preenchimento dos dados bancários está disponível, no Portal TJMG, menu Processo > Precatórios > Editais de Acordos Diretos > Edital 01/2017 - Estado de Minas Gerais.
O documento pode ser entregue pessoalmente ou via correio, ao juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), localizado à rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-911.
Imposto de Renda
As informações necessárias à declaração do Imposto de Renda relativas ao futuro pagamento desses créditos estarão disponíveis na movimentação do respectivo precatório. O beneficiário poderá realizar a consulta, no Portal TJMG, no menu Processo > Precatórios > Consulta de Precatórios.
Leia a íntegra do Aviso Ceprec 03/2018, que convoca os credores, disponibilizada na edição do DJe de 26/11/2018. Leia a íntegra do Aviso Ceprec 04/2018, disponibilizado na edição do DJe de 27/11/2018.
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