AVISO CEPREC/TJMG - EDITAL Nº 01/2025 - ESTADO DE MINAS GERAIS

COMUNICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO PROCESSO DE PAGAMENTO DE ACORDOS DIRETOS

De ordem do Dr. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, o Centro de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, AVISA aos beneficiários e seus procuradores sobre o início dos procedimentos para o pagamento dos precatórios selecionados aos acordos diretos previstos no EDITAL no 01/2025 do Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta).

FAIXA DE DESÁGIO CONTEMPLADA:
Informamos que, neste PRIMEIRO AVISO de classificação, são contemplados para o prosseguimento do processo de acordo os beneficiários habilitados que ofertaram a proposta de Deságio de 40% (Quarenta por cento) a 31%(Trinta e um por cento) sobre o valor do crédito.

INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E JUNTADA DE CÁLCULOS:
Conforme o disposto no item 6.1 do Edital no 01/2025 do Estado de Minas Gerais, a partir da disponibilização deste AVISO no site do TJMG, inicia-se a juntada dos cálculos aos autos dos respectivos precatórios.

VISUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS:
A simples movimentação de juntada dos cálculos pelo Ente Devedor no precatório eproc não permite, de imediato, a visualização do documento.

Os beneficiários e procuradores devem estar cientes de que a visualização do cálculo de liquidação elaborado pelo Ente Devedor e juntado nos autos do respectivo precatório eproc será liberada concomitantemente com a decisão de pagamento a que se refere o item 7.4 do Edital.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Stephanie Portugal Garcia
Gerente de Precatórios - CEPREC

Em 07 de novembro de 2025.