Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ouro Preto - Editais 01 e 02/2021 - Decisão

Editais nº 01/2021 e nº 02/2021 do Município de Ouro Preto

DECISÃO

Tendo em vista a ausências de credores interessados para os acordos previstos nos editais nºs 01/2021 e nº 02/2021 do Município de Ouro Preto e das decisões que julgaram prejudicados esses procedimentos, disponibilizadas no DJe em 16/11/2021 e 16/12/2021, DETERMINO a devolução do saldo existente na conta destinada aos acordos para a conta bancária do Município de Ouro Preto, vinculada à CEPREC e destinada aos pagamentos cronológicos desse município, com as anotações contábeis necessárias. Publique-se. Cumpra-se.


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