CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

De ordem do MM. Juiz de Direito Christian Garrido Higuchi, Coordenador da ASPREC, através da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se, para conhecimento de credores, advogados e Estado de Minas Gerais, a DECISÃO que segue, relacionada aos acordos diretos previstos no EDITAL nº 01/2022 dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo
Gerente

EDITAL Nº 01/2022
ACORDOS DIRETOS EM PRECATÓRIOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SELEÇÃO DE CREDORES

DECISÃO

Comunico que em virtude da disponibilização da decisão de seleção de credores aptos aos acordos previstos no Edital nº 01/2022 do Estado de Minas Gerais, no DJe de 13/10/2022, e, também, da elaboração, por esta CEPREC, das liquidações dos créditos devidos nos precatórios constantes do seu Anexo, em relação aos credores ofertantes de deságios entre 26,99% e 25,01%, abre-se, a contar da publicação desta decisão, o prazo comum de 5(cinco) dias úteis para que esses credores e entidades devedoras, nos termos do item 6 do Edital nº 01/2022, manifestem-se sobre o cálculo elaborado e colacionado aos respectivos autos do precatório.

Comunico que decorrido o quinquídio sem impugnação, ou resolvida a impugnação nos autos do precatório, o crédito depurado será depositado DIRETAMENTE na conta bancária do BENEFICIÁRIO classificado, indicada no formulário de habilitação, ou, se for o caso, RESERVADO em conta judicial remunerada em nome do credor, através de despacho nos autos dos precatórios classificados.

Esclareço, por fim, que a atualização do precatório é feita com observância das normas constitucionais, do entendimento firmado pelo STF no Julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tratam especificamente de precatórios, e do art. 21 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, sendo que o decidido no RE 870.497 cuida das ações em curso, não se aplicando aos precatórios já expedidos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2022.

Christian Garrido Higuchi
Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC