Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

EDITAL DE ACORDOS DIRETOS COM O ESTADO 1/2026


EDITAL Nº 01/2026 / 2026 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJMG

De ordem do DR. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, divulga-se, para conhecimento de beneficiários e advogados, a ABERTURA DO EDITAL n° 01/2026, contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em sua Administração Direta e Indireta.

Inscrições

O prazo de inscrições para os acordos previstos no edital teve início no dia 7/10/2026 e ficou aberto até as 23h59 do dia 22 de outubro de 2026. Leia sobre a prorrogação das inscrições.


Rebertura de inscrições - ARSAE-MG: 

Beneficiários de precatórios vinculados à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) que ainda não tenham realizado inscrição no Edital nº 01/2026, podem inscrever-se no prazo de 28 de outubro a 1º de novembro de 2026.


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