O Edital 02/2021, do Município de Belo Horizonte foi disponibilizado no DJe de 22/11/2021 contendo normas destinadas à habilitação, classificação e pagamento de credores beneficiários interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta.
A proposta ofertada ao Município de Belo Horizonte, identificará o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito.
A habilitação dos credorres beneficiários abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita exclusivamente através de formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG, acessível apenas durante o período de 8h do dia 29 de novembro às 23:59h do dia 12 de dezembro de 2021.
EDITAL Nº 02/2021 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ANEXO - INSCRITOS