CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJMG
De ordem do DR. PAULO JOSÉ REZENDE BORGES, Juiz Coordenador de Precatórios, divulga-se, para conhecimento de beneficiários e advogados, a ABERTURA DO EDITAL no 01/2025, contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em sua Administração Direta e Indireta.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Stephanie Portugal Garcia
Gerente de precatórios
- Acesse o formulário de inscrição - município de Belo Horizonte.
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- Aviso 26193627 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
- Aviso 26303537 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
- Aviso 26567886 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
- Aviso 27102631 / 2026 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
- DECISÃO TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC Nº 16329 / 2026