CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

De ordem do MM. Juiz de Direito Christian Garrido Higuchi, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se, para conhecimento de credores, advogados e Município de Contagem, a DECISÃO que segue, e também o ANEXO I (NOMES DOS CREDORES INSCRITOS) e ANEXO II (CREDORES SELECIONADOS), constantes no final desta publicação, documentos que se relacionam aos acordos diretos previstos no EDITAL 01/2017 do Contagem(Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2017

ACORDOS DIRETOS EM PRECATÓRIOS

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

SELEÇÃO DE CREDORES

DECISÃO

Trata-se da publicação do resultado que se alcançou em razão do procedimento contemplado pelo EDITAL 01/2017, dos acordos em precatórios devidos pelo Município de Contagem, administração direta e indireta, conforme regras que tiveram por base o art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto do município de Contagem nº 1.333, de 06/04/2010 e Portaria Conjunta Nº 01/TJMG/CONTAGEM/2016.

Entre os dias 21 e 25 de AGOSTO de 2017 ocorreram 22(vinte e duas) inscrições para os acordos em referência, sendo certo que algumas foram indeferidas, tudo como consta do ANEXO I, ora em divulgação.

Como credores aptos para o recebimento dos seus direitos, aponto os do ANEXO II, que foram selecionados nos termos da legislação de regência dos acordos e nos limites dos recursos disponibilizados pelo Edital nº 01/2017 (R$ 14.800.000,00).

Desse modo, e em face das liquidações dos créditos realizadas nos autos dos precatórios postos em disputa no procedimento, É QUE FOI POSSÍVEL A SELEÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES RELACIONADOS NO ANEXO II, encontrando-se assim nesse ANEXO II, entre outros, o valor bruto dos direitos de cada credor deduzido do montante do deságio concedido.

Nesse valor bruto, também está apontado o valor da contribuição patronal a ser paga pelo devedor, em situações de incidência dessa contribuição em algum direito selecionado.

Em face dessas explicações, também comunico que os pagamentos dos direitos selecionados no ANEXO II serão feitos na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, situada na Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte (MG), a partir deste mês de OUTUBRO de 2017, em horários e dias específicos para a formalização desses pagamentos, que serão divulgados oportunamente.

Para finalizar, como não existe previsão na publicação da incidência de outra tributação (impostos, contribuição previdenciárias e sociais), quando essa for pertinente, ficam todos cientes de que as retenções e os recolhimentos alusivos serão feitos por ocasião dos pagamentos dos direitos selecionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Christian Garrido Higuchi

Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC