Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Formulários

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O TJMG disponibiliza nesta página os formulários de requisições relacionados aos Precatórios. A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos. Estão disponíveis aqui os modelos de ofício requisitório, requerimento de prioridade e modelo de certidão.

  • Certidão para fins de Habilitação de Sucessores em Precatórios

  • Formulário de Manifestação quanto à atualização do cálculo e para informação de dados bancários para pagamento

  • Precatório: Modelo para Requerimento de Certidão

     

    O Requerimento de certidão deverá ser preenchido e protocolizado na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX (Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte - MG, 30130-911), acompanhado dos documentos citados nos itens 1, 2 e 3.

    1- Tratando-se de pedido feito pelo (a) credor(a) beneficiário(a) anexar cópia do documento de identidade e CPF/CNPJ.

    2- Tratando-se de pedido feito pelo (a) procurador (a), anexar cópia da procuração.

    3- A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória. O pagamento deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias.

     

    Para preenchimento e emissão de GRCTJ para solicitação de “certidão de precatórios” em processos de primeira instância:

    1.    Acesse o site do TJMG, https://www.tjmg.jus.br >> clique no Menu Guias de Custas>>acesso ao sistema>>Primeira Instância

    2.    Selecione o tipo de processo;

    3.    Informe o número do processo no formato CNJ. Ex.: 5000487.44.2020.8.13.0024;
    4.    Selecione a guia “Atos de Oficiais / ocasionais / despesas postais”;

    5.    Selecione o tipo de diligência “Por Ato Ocasional”;

    6.    Digite a quantidade de certidões na linha “CERTIDÕES DE FATOS”;

    7.    Inclua os dados do pagador;

    8.    Informe os caracteres e clique em CONFIRMAR para concluir a emissão da a guia.

     

     

     

     

    Para preenchimento e emissão de GRCTJ para processos de segunda instância:

    1.    Acesse o site do TJMG, https://www.tjmg.jus.br >> clique no Menu: Guias de Custas>>acesso ao sistema>>Segunda Instância

    2.    Informe o número do processo no formato CNJ. Ex.: 5000487.44.2020.8.13.0024;
    3.    Selecione o Tipo de Guia “Serviços do TJMG”;

    4.    Inclua os dados do pagador;

    5.    Digite a quantidade de certidões na linha “CERTIDÃO”;

    6.    Informe os caracteres e clique em CONFIRMAR para concluir a emissão da a guia.

    A certidão só será entregue ao credor ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documento de identidade e/ou procuração.
    As certidões poderão ser retiradas, mediante agendamento pelo e-mail asprec@tjmg.jus.br.

     

    Acesso Direto Processos da  primeira instância.

    Acesso Direto Processos da segunda instância.

     

    A certidão só será entregue ao credor ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documento de identidade e/ou procuração.
    Após a emissão da certidão aparecerá o histórico "certidão emitida" no andamento processual do precatório. As certidões poderão ser retiradas, mediante agendamento pelo e-mail asprec@tjmg.jus.br ou pelo telefone (31) 3237-8205.

     

    Formulário editável:

     

     

     

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