Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Formulários

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O TJMG disponibiliza nesta página os formulários de requisições relacionados aos Precatórios. A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos. Estão disponíveis aqui os modelos de ofício requisitório, requerimento de prioridade e modelo de certidão.

  • Certidão para fins de Habilitação de Sucessores em Precatórios

  • Formulário de Manifestação quanto à atualização do cálculo e para informação de dados bancários para pagamento

  • Modelo de Ofício Requisitório

    ESCLARECIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRECATÓRIOS E RPVs DURANTE O PLANTÃO EMERGENCIAL:

    Com o intuito de dar continuidade as expedições de OFÍCIOS PRECATÓRIOS e RPVs pelo juízo da execução e ao mesmo tempo assegurar as medidas de segurança impostas durante a pandemia, comunicamos que durante o período do plantão extraordinário serão aceitos ofícios precatórios assinados eletronicamente pelo Magistrado.

    Esclarecemos que os ofícios continuarão sendo expedidos da mesma forma utilizada atualmente, sendo a RPV gerada pelo Rupe e o PRECATÓRIO pelo formulário de ofício precatório disponível no site do TJMG.

    Na Justiça Comum, após gerado o OFÍCIO PRECATÓRIO ou a RPV, o usuário deverá gerar um arquivo em formato PDF para ser anexado na tarefa “minutar documentos” disponível no PJE. Nesta tarefa, o servidor deverá utilizar o tipo de documento “Outros Documentos” >> inserir o modelo “Modelo Geral” >> Complemento da movimentação “Outros Documentos” >> certificar no editor de texto do PJe a expedição do RPV ou Ofício de Precatório >> Salvar >> Adicionar o arquivo em PDF como anexo >> nomear o arquivo como “Outros Documentos” >> encaminhar para assinatura eletrônica do Magistrado.

    No âmbito dos Juizados Especiais, considerando que ainda não foi implementada a tarefa minutar documentos, o servidor deverá expedir o RPV pelo Rupe e o PRECATÓRIO pelo formulário de ofício precatório disponível no site do TJMG. Depois de gerado o OFÍCIO PRECATÓRIO ou a RPV, o usuário deverá gerar um arquivo em formato PDF e encaminhar via e-mail (ou outro meio eletrônico usualmente utilizado) para o Assessor realizar uma minuta de despacho, anexando o RPV ou Ofício de Precatório em PDF, com posterior envio ao magistrado, a fim de viabilizar a assinatura eletrônica.

    Assim é possível que o magistrado assine eletronicamente tais documentos.

    Posteriormente, após  devolução do documento assinado eletronicamente pelo magistrado, o escrivão  imprime esse ofício e remete ao Tribunal como de praxe, nos casos de Precatório.

    Reforçamos que a atual Administração do Tribunal está empenhada para que todo o processamento do ofício precatório seja eletrônico, entretanto, diante das diversidades e peculiaridades dos sistemas eletrônicos disponíveis aos juízos da execução, bem como das alterações recentes ocorridas na legislação que trata sobre precatórios, não foi possível liberar o sistema que permitirá a expedição eletrônica de precatórios.

    Acrescentamos que a ferramenta está em fase final de testes e em breve estará disponível para o uso em todas as comarcas.

    Em relação a RPV, realiza a intimação eletrônica do devedor no próprio sistema PJe, não havendo necessidade de encaminhar o documento fisicamente para o devedor.

    Dúvidas adicionais a este respeito deverão ser enviadas para: asprec@tjmg.jus.br.

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    Já está disponível o novo modelo de Oficio Requisitório de Precatório estabelecido pela Portaria 4022/2018 do TJMG.

    Para abrir o documento utilize o Adobe Reader versão 11 que possibilita a edição, a gravação e o salvamento das informações do documento. Depois de preenchido, encaminhe-o à ASPREC, via protocolo Central do TJMG, com observância do que estabelece o art. 400 do Regimento Interno do TJMG e art. 5° e 6° da Resolução n° 115/CNJ/2010.

    A atualização do software Adobe Reader para a versão 11 deverá ser solicitada à informática, mediante abertura de chamado para tal finalidade.

    IMPORTANTE: serão cancelados os Ofícios Requisitórios que não se revestirem do modelo determinado na Portaria 2.498/2010 e que forem protocolados sem o fornecimento de dados ou documentos essenciais para a sua formação.

    A requisição de pagamento por precatório deve ser enviada através de Ofício Requisitório com todos os requisitos exigidos no art. 400 do RITJMG. Para a correta expedição de Ofício Requisitório deve ser feita a leitura e o estudo dos seguintes arquivos: "Acesse o modelo de Ofício Requisitório comentado" e "Acesse o Regimento Interno Comentado". Estes arquivos e o modelo atual para expedição do ofício requisitório estão disponíveis abaixo.
    Segundo o art 400,§ 1º do RITJMG,  ordenada a expedição do ofício requisitório, compete ao escrivão da vara de origem encaminhá-lo imediatamente ao setor de protocolo geral do Tribunal de Justiça para o seu regular processamento.

    ATENÇÃO!  Somente será considerado para fins de inclusão no orçamento do exercício seguinte do ente devedor o ofício requisitório protocolado e aprovado no TJMG até 1º de julho de cada ano. Este prazo improrrogável, nos termos do art. 100, § 5º, da CR/88 e art. 7º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.


    O precatório deverá ser enviado para: Assessoria de Precatórios
    Rua Goiás, 229, Anexo I. Centro. BH/MG. CEP 30190-925.

     

    Para melhor compreensão, veja abaixo:

    Fluxo ASPREC 24 09 2018.png
     

     

    Para a correta expedição do Ofício Requisitório, confira abaixo os dadosdocumentos essenciais e o modelo de ofício que devem ser encaminhados para formação do Precatório:

  • Precatório: Modelo para Requerimento de Certidão

    O pedido de Certidão deverá ser protocolizado na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX (Rua Goiás , 229, Anexo I, Centro,  CEP: 30.190.925. BH/MG), acompanhado dos documentos citados nos itens 1, 2 e 3.

    1. Tratando-se de pedido feito pelo (a) credor(a) beneficiário(a) anexar cópia do documento de identidade e CPF/CNPJ.
       

    Tratando-se de pedido feito pelo (a) procurador (a), anexar cópia da procuração.
     

    1. A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória. O pagamento deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Essa guia poderá ser retirada na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC) ou através do site do TJMG no seguinte endereço eletrônico: 

    https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam

     

    A certidão só será entregue ao credor ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de documento de identidade e/ou procuração.

    As certidões poderão ser retiradas das 8 às 18 horas, na Assessoria de Precatórios – ASPREC (Rua Goiás, 229- Centro - 2º andar, Belo Horizonte / MG).

    O requerimento de certidão poderá ser formulado conforme modelo disponível no link abaixo.

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