Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Consulta do andamento de precatórios

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A cronologia dos precatórios compreende a exata ordem cronológica dos precatórios interpretada no âmbito do Regime Especial e Regime Geral. De modo que a ordem cronológica no Regime Especial apresenta uma lista única dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta. No Regime Geral, a ordem cronológica apresenta uma lista única dos precatórios de cada ente devedor.

A situação dos precatórios compreende aspectos como a dívida de precatórios (Res. Nº 115/CNJ/2010), a parcela devida no Regime Especial e o valor devido no Regime Geral.

AVISO: A Lei nº 23.579 de 15/01/2620 que aprovou a Lei Orçamentária anual de 2020, definiu a Advocacia Geral de Minas Gerais como fonte pagadora dos precatórios e das RPV’s judiciárias do ESTADO DE MINAS GERAIS (Administração Direta). Diante disso, fica estabelecido que na declaração de Imposto de Renda deverá ser indicada como fonte pagadora a Advocacia Geral do Estado (AGEMG) CNPJ de n° 16.745.465/0001-01.
    Tudo isto para evitar que os credores de precatórios sejam retidos na malha fina da Receita Federal do Brasil, quando de suas declarações de imposto de renda, face a divergência de dados entre as informações prestadas pelo TJMG e a AGE/MG.

 

  • A partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, a cronologia única dos precatórios em regime especial deve ser interpretada com a ocorrência dos pagamentos preferenciais e em acordos, já que os recursos não são mais exclusivos da cronologia.

    A ordem cronológica do Regime Especial de pagamentos é apresentada em lista única, havendo fusão da ordem dos precatórios do ente devedor principal com a ordem dos precatórios dos entes de sua administração indireta.

    A ordem cronológica do Regime Geral de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor. 

    Acesse a Ordem Cronológica de Pagamento

    Acesse a Ordem Cronológica de Pagamento

    Link de consulta por beneficiário

    consulta de andamento de precatório por beneficiário (credor ou advogado)

    Link de consulta por devedor

    consulta da situação do precatório por entidade devedora

  • Parcela devida no RE (Regime Especial)

    A partir da Emenda Constitucional nº 94/2016, o ente devedor no Regime Especial deposita os recursos para pagamento de precatórios em parcelas mensais calculadas pelo TJMG, de modo a possibilitar a quitação da dívida até 31/12/2020. (Art. 101, caput, ADCTCR/88).

    O ente devedor no Regime Especial deposita a parcela devida em duas contas judiciais vinculadas à CEPREC/TJMG, 50% em na conta da cronologia e 50% na conta de acordos.(Acesse as contas dos devedores)

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