Os Cartórios Extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro. Com fins de organização técnica e administrativa, estes serviços garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. As atividades dos cartórios Extrajudiciais são exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público.
- O que fazem os cartórios Extrajudiciaisexpand_more
Tabelionato de Notas
Neste cartório são lavradas escrituras públicas (inventários, divórcios, declaratórias de união estável, procurações, testamentos etc.). Também são lavradas atas notariais, feito o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia, além de serem expedidos traslados e certidões.
Tabelionato de Protesto
É onde são lavrados os protestos de títulos de crédito e outros documentos de dívida. O protesto prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio etc.).
Registro de Imóveis
Este é o cartório onde são feitos a matrícula, o registro e a averbação envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos).
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Onde são registrados os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples etc. Outros serviços deste cartório: averbação nos registros atos que alterem a pessoa jurídica e registro de jornais, empresas de notícias e radiofusão etc.
Registro Civil das Pessoas Naturais
Neste cartório são registrados os atos da vida de uma pessoa, como nascimento, casamento e óbito, além da emancipação, da interdição, da ausência etc. Nele também são averbados atos como o reconhecimento de paternidade, separação, divórcio etc.
Cartório de Registro de Imóveis
No Cartório de Registro de Imóveis são praticados três atos principais envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos), quais sejam, a matrícula, o registro e a averbação.
- Formulários de Correiçãoexpand_more
2024
file_downloadTABELIONATO DE NOTASfile_downloadREGISTRO DE IMÓVEIS 2024file_downloadREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS -Distritos-Municípios não sede de Comarca - 2024file_downloadREGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICASfile_downloadREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISfile_downloadTABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDAfile_downloadREGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO2023
file_downloadRegistro Civil das Pessoas Naturais atribuições Notariais (Distritos/Municípios não sede de Comarca)file_downloadRegistro de Distribuição de Títulos para Protestofile_downloadTabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidafile_downloadRegistro de Imóveisfile_downloadTabelionato de Notasfile_downloadRelatório Registro Civil das Pessoas Naturaisfile_downloadRegistro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas2022
file_downloadREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISfile_downloadREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ATRIBUIÇÕES NOTARIAISfile_downloadREGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTOfile_downloadREGISTRO DE IMÓVEISfile_downloadREGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICASfile_downloadTABELIONATO DE NOTASfile_downloadTABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA
- Legislação e Jurisprudênciaexpand_more
Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais
O Provimento nº 260/CGJ/2013 - Código de Normas - Extrajudicial codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
Atos Administrativos e Normativos TJMG
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS CNJ
open_in_newProvimento Nº 28 de 05/02/2013 - CNJDispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina
open_in_newOutros atos normativos do CNJAcesse os demais atos normativos do Conselho Nacional de Justiça
open_in_newLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
open_in_newLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
open_in_newLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
open_in_newDecreto n° 74.965, de 26 de novembro de 1974Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
open_in_newDecreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências
open_in_newLei n° 5.709, de 07 de outubro de 1971Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências
open_in_newResolução n° 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ - Conselho Nacional de JustiçaDisciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro" Provimento nº 54, de 24 de novembro de 1978, do então Conselho Superior da Magistratura - "Estabelece normas relativas à função de Tabelião, à prática de atos notariais e à escrituração de livros de notas
open_in_newDecreto-Lei n° 167, de 14 de fevereiro de 1967Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências
open_in_newLei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
open_in_newLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
open_in_newLei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
open_in_newLei nº 4.947, de 06 de abril de 1966Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências
open_in_newLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
open_in_newLei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
open_in_newLei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
open_in_newLei n° 18.586, de 15 de dezembro de 2009Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública
open_in_newLei n° 18.703, de 05 de janeiro de 2010Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
open_in_newLei nº 12.920, de 29 de junho de 1998Fixa critérios populacionais, sócio-econômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro
open_in_newLei n° 18.685, de 29 de dezembro de 2009Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
open_in_newLei nº 12.919, de 29 de junho de 1998Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências
open_in_newLei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências
open_in_newLei n° 12.617, de 23 de setembro de 1997Obriga os cartórios de registro civil de pessoas naturais a informar às prefeituras municipais a causa dos óbitos neles averbados
Pesquisa de Jurisprudência
Acesse o sistema de Pesquisa de Jurisprudência do TJMG e consulte decisões sobre o tema dos serviços notariais e de registro.
- Banco de Precedentes da Corregedoria-Geral de Justiçaexpand_more
Banco de Precedentes
A Corregedoria-Geral de Justiça recentemente criou e implementou seu Banco de Precedentes, dentro da Biblioteca Digital do TJMG, tendo como projeto piloto a matéria relativa aos serviços notariais e de registro, com o objetivo de disponibilizar suas decisões ao público externo, dando maior transparência e publicidade aos referidos atos administrativos.
Acesse o Banco de Precedentes.
Dentro da Biblioteca Digital, está disponível para acesso ao público, a Comunidade “Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro”, com as seguintes Coleções:
open_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Pazopen_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notasopen_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Registro de Distribuição de Protestosopen_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulosopen_in_newDecisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades dos serviços notariais e de registroopen_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveisopen_in_newDecisões da Corregedoria relativas ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas
- Tabela de Emolumentosexpand_more
Tabela de Emolumentos
- Serviços para o Cidadãoexpand_more
Acesse os Serviços prestados ao Cidadão relacionados aos cartórios Extrajudiciais: Plantão de Registro de Óbito, Central Eletrônica do Registro de Imóveis, Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais, Selo de Fiscalização Físico, Selo de Fiscalização Eletrônico, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico – 2017, Tabela de Emolumentos, Central Eletrônica de Atos Notariais e Registrais.
Fale com o TJMG
Acesse o Fale com o TJMG para apresentar reclamação, elogio, crítica, sugestão, informação, denúncia e solicitação relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
CIRCUNSCRIÇÕES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE
Os limites geográficos das Circunscrições dos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte encontram-se atualizados no site eletrônico IDE-BHGEO, conforme Resolução nº 976/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Cartórios de Belo Horizonte
Circunscrições dos Serviços de Registro Civil de Belo Horizonte
Acesse para localizar circunscrições de registro civil das pessoas naturais para registros de nascimento, casamento e óbito.
Plantão de registro de óbito da Comarca de Belo Horizonte
O plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte será prestado em sistema de rodízio pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todos os subdistritos da Capital, obedecendo a escala bimestral elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Os Serviços de Registro Civil com Atribuição Notarial dos distritos do Barreiro e de Venda Nova não realizam rodízio e prestam plantão todos os sábados, domingos e feriados.
file_downloadDados dos cartórios de Registro Civil de Belo Horizonteopen_in_newAcesse a escala bimestral do registro de óbito em Belo HorizonteQuitação/renegociação de dívidas protestadas
- Modelos de Portarias e outros Documentosexpand_more
Suspensão do Expediente
Acumulação de Serventias
Troca de Interinos
Designação de Juiz de Paz
Desinstalação de serventia
- Serviços para os Cartóriosexpand_more
Nesta área você acessará os Serviços prestados aos cartórios Extrajudiciais: Central de Certidões de Protesto, Recolhimento da TFJ – Emissão de GRCTJ, Restituição da taxa de fiscalização judiciária (TFJ), Solicitação de Selo de Fiscalização, Cronograma de expansão de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, CRC e Unidades Interligadas nas Maternidades, Serviço Notarial e de Registro, Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (SISNOR), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), Sistema Hermes - Malote Digital CNJ.
Emissão da DAP/TFJ - Serviço Notarial e de Registro (Sisnor)
O Serviço Notarial e de Registro permite às serventias a realização de download do sistema da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ).
open_in_newRecuperação de senhaSistema de Serviço Notarial e de Registro
open_in_newAcesso ao SisnorSistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro
ORIENTAÇÕES QUANTO AO NOVO MÓDULO RECEITAS/DESPESAS, NOVOS CAMPOS DA DAP/TFJ E NOVO CÓDIGO DE NORMAS
AVISO Nº 23/CGJ/2024
Informa sobre a necessidade de alteração da estrutura de composição de selos de fiscalização eletrônicos e atos pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e divulga procedimentos a serem adotados por serventias acumuladoras.
Manuais Técnicos do Selo de Fiscalização Eletrônico
Os Manuais Técnicos de Informática do Selo de Fiscalização Eletrônico foram atualizados com as disposições alteradas pela Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 e pela Lei Estadual nº 23.204, de 27 de dezembro de 2018, observadas as orientações contidas nos Avisos 25/CGJ/2018, 27/CGJ/2018 e 6/CGJ/2019, e estão disponíveis para consulta pública no Portal TJMG:
Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária
A Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) deve ser recolhida pelos serviços notariais e de registro por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ). Este modelo incorpora as adequações ao recolhimento de receitas provenientes dos cartórios extrajudiciais e decorre da mudança da instituição bancária prestadora do serviço de recolhimento da GRCTJ, que passa a ser a Caixa Econômica Federal.
É vedado qualquer recolhimento da TFJ por Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ressalvados unicamente os casos relativos a Termo de Autodenúncia (TA) e Auto de Infração (AI).
open_in_newEmissão da guiaAcesso ao sistema de emissão da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias - GRCTJ
arrow_forwardRestitutição da taxa de fiscalização judiciáriaCentral Eletrônica de Protestos de Minas Gerais (Cenprot-MG)
A Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais (CENPROT-MG) possibilita o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações por meio eletrônico dos atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição.
São módulos da Cenprot-MG: a Central de Informações de Protestos, Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos, a Central de Certidões de Protestos e a Central de Cancelamento Eletrônico.
arrow_forwardCentral de Cancelamento Eletrônico (CECANE)arrow_forwardCentral de Informações de Protestos (CIP)arrow_forwardCentral de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA)arrow_forwardCentral de Certidões de Protesto (CERTPROT)Central de Informações do Registro Civil - WebRecivil
CRC e Unidades Interligadas nas Maternidades
A Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG) é constituída por um sistema de banco de dados eletrônicos, alimentado por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais com os atos de sua competência. O banco de dados pode ser consultado por todas as serventias.
A CRC-MG é integrada, ainda, pelo sistema próprio destinado à comunicação eletrônica de dados feita pelas Unidades Interligadas de Registro Civil nas Maternidades.open_in_newWebRecivilAcesso ao sistema
Central Eletrônica de Registro de Imóveis
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) permite o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, por meio da Central de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG). O funcionamento da CRI é regulamentado pelo Provimento 317/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.
Manual da Interinidade e Intervenção
O Manual da Interinidade e Intervenção tem como objetivo detalhar os procedimentos relacionados à vacância, à designação de interino e ao exercício da interinidade, bem como à designação de interventor e ao exercício da intervenção, de forma a auxiliar o gerenciamento eficiente das serventias vagas e contribuir para a facilitação da orientação e da fiscalização dos serviços de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Malote Digital
Sistema de comunicação oficial entre as serventias e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Em casos de alteração da titularidade da serventia deve ser realizada a atualização cadastral na Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro (Coref). Entre em contato pelo e-mail coref@tjmg.jus.br.
- Plantão de registro de óbitoexpand_more
- Lista Geral de Vacância dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Geraisexpand_more
A Constituição Federal estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos e que as serventias não podem ficar vagas por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.
A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG publica todo semestre a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro.
Lista Geral de Vacância
open_in_newAVISO Nº 5/CGJ/2024AVISO Nº 5/CGJ/2024, que Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2023, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).
open_in_newAVISO Nº 4/CGJ/2024Aviso da Corregedoria 0004/2024, que Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
- Valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civisexpand_more
Fundo Especial de Compensação Atos Civis
As informações do Câmara de Compensação da Gratuidade (Recompe) são disponibilizadas no site da Receita Estadual, em observância ao disposto no art. 38 da Lei estadual nº 15.424/2004:
Art. 38 – A comissão gestora a que se refere o art. 33 desta Lei informará os valores arrecadados e repassados às serventias, discriminadamente, mediante demonstrativos mensais de resultado a serem entregues à Secretaria de Estado de Fazenda, preferencialmente em meio magnético, até o dia 30 do mês subseqüente ao de referência da prática dos atos.
§ 1º – A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, com periodicidade quadrimestral, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado dos valores arrecadados e repassados às serventias, o qual conterá:
I – a arrecadação discriminada por item de cada uma das tabelas constantes no Anexo desta Lei;
II – os valores repassados pela comissão gestora às serventias, discriminado por espécie de ato notarial e de registro gratuito.
§ 2º A fiscalização da arrecadação, da compensação e da aplicação dos recursos de que trata esta Lei será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Ministério Público Estadual e pela Assembleia Legislativa, trimestralmente, através da comissão tripartite designada para esse fim, nos termos do regulamento.
- Selo de fiscalização físicoexpand_more
A Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu a obrigatoriedade de uso do Selo de Fiscalização pelos serviços notariais e de registro, destinado à fiscalização judiciária da prática dos atos notariais e de registro, da contagem, cobrança e pagamento dos emolumentos, do controle do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e da compensação dos atos sujeitos à gratuidade.
Por meio da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG o Tribunal de Justiça , a Corregedoria Geral de Justiça e a Secretaria de Estado de Fazenda disciplinaram a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalização de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
A partir de 11 de novembro de 2019 os atos de Autenticação e Reconhecimento de Firma passaram a ser praticados com a utilização exclusiva do selo de fiscalização eletrônico, sendo vedada a utilização do selo de fiscalização físico em todo os atos notariais e de registro praticados pelas serventias do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG e no Aviso nº 57/CGJ/2019.
Acesso ao sistema
Sistema possui a finalidade de conferir autenticidade de selos dos serviços extrajudiciais.
CONSULTA DA VALIDADE DO SELO DE FISCALIZAÇÃO FÍSICO
A consulta à validade do Selo de Fiscalização Físico e ao detalhamento da serventia responsável pela utilização do selo é realizada mediante o preenchimento do código do selo, composto por 3 letras e 5 números e do tipo do selo, que possuem as seguintes identificações:
a) selo "PADRÃO'' - verde;
b) selo com a identificação "ISENTO'' - vermelha;
c) selo com a identificação "ARQUIVAMENTO'' - cinza;
d) selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO'' - roxa;
e) selo com a identificação "CERTIDÃO'' - azul;
f) selo com a identificação "RECONHECIMENTO DE FIRMA''
- Selo de Fiscalização Eletrônicoexpand_more
O selo de fiscalização eletrônico em Minas Gerais foi instituído em 2012 e sua implantação nos cartórios extrajudiciais é realizada em etapas, conforme cronograma estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
O selo de fiscalização, de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro, é colocado nos documentos e papéis expedidos ou submetidos a exame, quando da prática dos atos pelos cartórios. A selagem eletrônica substitui o selo em papel e sua utilização torna o procedimento mais fácil e seguro para os cartórios, pois evita extravios, furtos e roubos. O selo eletrônico também garante maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, que pode consultar a validade do selo pela internet.
Lista de cartórios que utilizam o selo eletrônico
Para consultar a lista dos cartórios extrajudiciais que ja utilizam o selo eletrônico e os respectivos atos de implantação, realizados no período de 2012 a 2016, acesse o arquivo abaixo . Confira os atos normativos de implantação do selo eletrônico de fiscalização que estão disponíveis em Legislação nesta página ou consulte o banco de atos normativos do TJMG.
file_downloadLista de CartóriosAtualizada em dezembro de 2017
open_in_newAcesse o banco de atos normativos do TJMGFaça a pesquisa dos atos normativos de implantação do selo de fiscalização eletrônico
Consulta da validade do selo eletrônico
A consulta à validade do Selo de Fiscalização Eletrônico e ao detalhamento dos respectivos atos praticados é realizada mediante o preenchimento do número do selo e de parte de seu código de segurança, constantes do documento selado.
open_in_newAcesso ao sistema de consulta da validade do selo eletrônicoConferir autenticidade de selos e atos dos serviços extrajudiciais
Perguntas Frequentes
Implantação do selo eletrônico para atos de autenticação e reconhecimento de firma
open_in_newAviso da Corregedoria 0057/2019open_in_newAviso da Corregedoria 0049/2019open_in_newAviso da Corregedoria 0048/2019open_in_newPortaria da Corregedoria 6137/2019open_in_newPortaria 5.189/CGJ/2017open_in_newPortaria 5.143/CGJ/2017open_in_newPortaria Nº 5.092/CGJ/2017open_in_newPortaria da Corregedoria 5047/2017open_in_newPORTARIA Nº 4.987/CGJ/2017open_in_newPORTARIA Nº 4.941 /CGJ/ 2017open_in_newPORTARIA Nº 4.878/CGJ/2017open_in_newPORTARIA Nº 4.841/CGJ/2017open_in_newPortaria nº 4.788/CGJ/2017open_in_newPORTARIA Nº 4.721/CGJ/2017open_in_newPORTARIA Nº 4.677/CGJ/2017open_in_newPortaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 0009/2012
- Justiça Abertaexpand_more
Os dados estatísticos mantidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, mediante informações fornecidas pelos Magistrados e suas secretarias.
Eventuais impropriedades podem ser comunicadas por qualquer interessado à Corregedoria Nacional de Justiça pelo e-mail justica.aberta@cnj.jus.br.
Acesse o site
- Centrais Eletrônicas dos serviços notariais e de registro (serviços eletrônicos)expand_more
Central Eletrônica de Registro de Imóveis
arrow_forwardCentral Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais - CRI-MGopen_in_newCentral de Registradores de Imóveis, de âmbito nacionalCentral de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais - CRTDPJ-MG foi instituída para operacionalizar o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas – SRTDPJ.
Foi criada uma plataforma única e integrada por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas viabilizando a rápida e segura localização e prática de seus atos.
open_in_newCentral Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicasopen_in_newInstituto de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas no Estado de Minas GeraisCentral de Registro Civil
A Central de Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG) possibilita localizar registros de nascimento, casamento e óbito, em todas as serventias do Estado de Minas Gerais, e solicitar a expedição de uma nova certidão.
O solicitante pode optar por receber o documento em casa, mediante pagamento de despesas postais, ou escolher um cartório de sua conveniência para retirá-lo.
A Central de Registro Civil de Minas Gerais está interligada à Central de Registro Civil Nacional e permite que as consultas e solicitações sejam feitas em qualquer cartório do país, desde que esteja em funcionamento uma CRC local.
Central Nacional de Protesto - CENPROT
Consulta eletrônica de informações indicativas da existência ou não de protestos, com menção aos tabelionatos em que foram lavrados. A consulta é gratuita e sem necessidade de cadastro prévio no sistema. A consulta não tem validade de certidão para quaisquer fins.
A certidão também pode ser solicitada pelo sistema, mediante o pagamento de taxas. A certidão informa os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado, ou, caso não existam protestos, será expedida a certidão negativa.
O pagamento dos emolumentos relativos ao serviço de emissão de certidão poderá ser feito por meio de boleto bancário.
Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC
A Censec é um sistema do Colégio Notarial do Brasil criado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil.
- Cartilhas sobre os cartórios Extrajudiciaisexpand_more
O TJMG disponibiliza cartilhas sobre os cartórios Extrajudiciais com orientações sobre as atividades e normas pertinentes aos serviços notariais e de registro
ACESSE AS CARTILHAS
- Informesexpand_more
Acesse os informes publicados no Portal TJMG sobre os Serviços Extrajudicias:
Informes TJMG
- Endereços e Telefonesexpand_more
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot)
Telefone Geral: (31) 3237- 6100
E-mail: genot@tjmg.jus.brCartórios Extrajudiciais - Guia Judiciário
A consulta aos endereços e telefones dos cartórios extrajudiciais pode ser feita no Guia do Judiciário.
Em Pesquisa por Localidade, escolha a comarca desejada e nas opções de consulta, selecione Serviço Notarial e de Registro.
Corregedoria Nacional de Justiça
Site: www.cnj.jus.br/corregedoriacnj
E-mail: corregedoria@cnj.jus.br
Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Belo Horizonte
file_downloadAcesseAtualizada em 25/4/2022
- Listagem pública dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento ou matrículaexpand_more
Acesse a listagem
file_downloadACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 49/2023ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG) e o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS (SINOREG/MG)