SOBRE

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) é um órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  A Coinj foi criada considerando a prioridade de atendimento à criança e ao adolescente, diante da necessidade de coordenação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.

ATOS NORMATIVOS

CADERNOS DA COINJ

SOBRE

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção é um órgão do Tribunal de Justiça, de caráter administrativo, cabendo aos Juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais o encaminhamento dos dados das crianças e adolescentes (cujas possibilidades de adoção nacional se esgotaram) para inclusão no cadastro da CEJA, bem como o deferimento ou não pela adoção internacional.

Conforme disposto no inc.V do §4° do artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a Comissão acompanha, por meio de relatórios técnicos que são encaminhados semestralmente durante o período mínimo de 2(dois) anos, a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil.

ORGANISMOS INTERNACIONAIS CREDENCIADOS

Os organismos credenciados são as entidades autorizadas para intermediar a adoção internacional no Brasil.

São pré-requisitos para sua atuação: o credenciamento na Autoridade Central do país de acolhida ratificante da Convenção de Haia; o cadastramento na Polícia Federal; o credenciamento pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).

Os organismos credenciados e seus representantes são cadastrados no SNA, por meio da ACAF.

ATOS NORMATIVOS

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG, e sua regulamentação.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais - CEJA/MG.

Medicação de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento.

Relatório Técnico

Solicita celeridade nos trâmites processuais da adoção internacional.

Designa integrantes das comissões que especifica e altera a Portaria da Presidência nº 5.669, de 13 de julho de 2022.

Reitera os temos do Ofício Circular da Corregedoria-Geral de Justiça n° 139, de 16 de agosto de 2017, que encaminha modelo de relatório técnico, psicológico e social para avaliação de crianças e adolescentes sob medida protetiva de acolhimento familiar ou institucional, e solicita atenção para o item 4.1 - Aspectos de Saúde, contido no modelo.

Necessidade de cumprimento das disposições do art. 1º, do item "A" do art. 2º e do art. 5º da Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída aos 29 de maio de 1993, em Haia.

Acesso às informações sobre a origem biológica do adotado

Orientação sobre o fluxo de habilitação de pretendentes residentes no Brasil para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes e/ou domiciliados fora do Brasil.

Informa sobre o encaminhamento de crianças/adolescentes para adoção internacional. (Ementa redigida pela GEINF).

SOBRE

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CiaBH) presta atendimento ao adolescente autor de ato infracional, num mesmo espaço físico, por meio de uma equipe interinstitucional, composta por juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, delegados de polícia, polícia militar e funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da prefeitura municipal.

Seu objetivo é tornar a jurisdição penal juvenil ágil e efetiva, seja na apuração da prática de atos infracionais, seja na aplicação e execução das medidas socioeducativas, através da integração operacional das instituições públicas que compõem o sistema de justiça juvenil.

FUNCIONAMENTO

O Cia-BH fica na Avenida Afonso Pena, 2.300 - Belo Horizonte - Minas Gerais. A entrada está sendo feita, provisoriamente, pela Rio Grande do Norte, 767.
O telefone é (31) 3330-6100.

Das 8h às 18h, nos dias úteis,
Das 07h às 13h, nos finais de semana e feriados.
A Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD) funciona 24 horas, todos os dias.

SERVIÇO

O Centro Integrado de Belo Horizonte abriga vários serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, nos processos judiciais, com sala de depoimento especial, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, conforme prevê a Recomendação nº 33/2010, do CNJ, também em conformidade com o disposto na Lei Nº 13.431/2017, além de serviços afins da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Lei Nº 13.431/2017, sancionada em 4 de abril de 2017, que passa a vigorar em abri de 2018, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Ela visa a redução do número de vezes que a criança deve testemunhar e para isso recomenda espaço acolhedor e amigável, a existência de uma equipe multidisciplinar formada em entrevista forense com crianças e a gravação da entrevista com o objetivo de anexá-la ao processo.

RELATÓRIOS

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

SOBRE

A Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes de BH (Vecca) instalada em Belo Horizonte e outras comarcas do interior, possui sala espcial de depoimentos, ambiente acolhedor e lúdico, onde os menores são ouvidos de acordo com os protocolos e metodologia específicos.

SERVIÇOS

Na vara especializada os psicólogos e assistentes judiciais recebem treinamento para realização da oitiva sem dano. Um desses profissionais entrevista, de maneira apropriada e respeitosa, vítimas ou testemunhas de abuso sexual, e o depoimento é transmitido para a sala onde ficam juíza, promotores e defensores. Na Vecca há, ainda, delegacia de polícia para atendimento às vítimas de crimes sexuais.

Vítimas e responsáveis por sua proteção podem ir diretamente à Vecca.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

PUBLICAÇÕES E MATERIAIS RELACIONADOS