SOBRE

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) é um órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  A Coinj foi criada considerando a prioridade de atendimento à criança e ao adolescente, diante da necessidade de coordenação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.

ATOS NORMATIVOS

Cria a Coordenadoria da Infância e da Juventude

CADERNOS DA COINJ

SOBRE

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais ( CEJA/MG) é a Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional, prevista no art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, cujo objetivo principal é garantir que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, com respeito aos direitos fundamentais que o direito internacional  lhes reconhece.

CONTATO

Telefone: (31) 3237-6413/6414/6416/6417/6502
E-mail: ceja@tjmg.jus.br
Endereço: Rua Goiás, 253, sala 502 - Corregedoria- Geral de Justiça

ATOS NORMATIVOS

Designa os integrantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção

Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais - CEJA/MG.

Reitera orientações sobre o encaminhamento de crianças e adolescentes para adoção internacional e os procedimentos para inscrição na Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/MG).

Acesso às informações sobre a origem biológica do adotado

Solicita celeridade nos trâmites processuais da adoção internacional.

Medicação de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento.

Necessidade de cumprimento das disposições do art. 1º, do item "A" do art. 2º e do art. 5º da Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída aos 29 de maio de 1993, em Haia.

Orientação sobre o fluxo de habilitação de pretendentes residentes no Brasil para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes e/ou domiciliados fora do Brasil.

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG, e sua regulamentação.

SOBRE

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CiaBH) presta atendimento ao adolescente autor de ato infracional, num mesmo espaço físico, por meio de uma equipe interinstitucional, composta por juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, delegados de polícia, polícia militar e funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da prefeitura municipal.

Seu objetivo é tornar a jurisdição penal juvenil ágil e efetiva, seja na apuração da prática de atos infracionais, seja na aplicação e execução das medidas socioeducativas, através da integração operacional das instituições públicas que compõem o sistema de justiça juvenil.

FUNCIONAMENTO

O Cia-BH fica na Avenida Afonso Pena, 2.300 - Belo Horizonte - Minas Gerais. A entrada está sendo feita, provisoriamente, pela Rio Grande do Norte, 767.
O telefone é (31) 3330-6100.

Das 8h às 18h, nos dias úteis,
Das 07h às 13h, nos finais de semana e feriados.
A Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD) funciona 24 horas, todos os dias.

SERVIÇO

O Centro Integrado de Belo Horizonte abriga vários serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, nos processos judiciais, com sala de depoimento especial, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, conforme prevê a Recomendação nº 33/2010, do CNJ, também em conformidade com o disposto na Lei Nº 13.431/2017, além de serviços afins da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Lei Nº 13.431/2017, sancionada em 4 de abril de 2017, que passa a vigorar em abri de 2018, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Ela visa a redução do número de vezes que a criança deve testemunhar e para isso recomenda espaço acolhedor e amigável, a existência de uma equipe multidisciplinar formada em entrevista forense com crianças e a gravação da entrevista com o objetivo de anexá-la ao processo.

RELATÓRIOS

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

SOBRE

A Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes de BH (Vecca) instalada em Belo Horizonte e outras comarcas do interior, possui sala espcial de depoimentos, ambiente acolhedor e lúdico, onde os menores são ouvidos de acordo com os protocolos e metodologia específicos.

SERVIÇOS

Na vara especializada os psicólogos e assistentes judiciais recebem treinamento para realização da oitiva sem dano. Um desses profissionais entrevista, de maneira apropriada e respeitosa, vítimas ou testemunhas de abuso sexual, e o depoimento é transmitido para a sala onde ficam juíza, promotores e defensores. Na Vecca há, ainda, delegacia de polícia para atendimento às vítimas de crimes sexuais.

Vítimas e responsáveis por sua proteção podem ir diretamente à Vecca.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

PUBLICAÇÕES E MATERIAIS RELACIONADOS