CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS 

De ordem do MM. Juiz de Direito Christian Garrido Higuchi, Coordenador da ASPREC, através da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se, para conhecimento de credores, advogados e Município de PATROCÍNIO, a DECISÃO que segue, e também o ANEXO, constante no final desta publicação, documento que se relaciona aos acordos diretos previstos no EDITAL nº 02/2023 dos precatórios devidos pelo Município de PATROCÍNIO(Administração Direta e Indireta). 
 
Marilene de Vasconcelos Albrigo
Gerente da CEPREC 

EDITAL Nº 02/2023 
ACORDOS DIRETOS EM PRECATÓRIOS
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
SELEÇÃO DE CREDORES 

DECISÃO 

Trata-se da publicação do RESULTADO FINAL que se alcançou em razão do procedimento contemplado pelo EDITAL nº 02/2023, que trata dos acordos em precatórios devidos pelo Município de PATROCÍNIO, em sua administração direta e indireta, conforme regras que tiveram por art. 102, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Decreto nº 3.790 de 09/12/2020 e Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 18 de dezembro de 2019. 

 Esclareço que seguindo os critérios de classificação dos credores habilitantes, determinados pelo item 5 do EDITAL nº 02/2023, são contemplados nesta publicação os credores que ofertaram deságio com percentuais entre 40,00% e 20,00%. 
 
Comunico que disponibilizada esta decisão no DJe, nos termos do item 6 do Edital nº 02/2023, abre-se para credores e entidades devedoras o prazo comum de 5(cinco) dias úteis para se manifestarem sobre o cálculo elaborado e colacionado aos respectivos autos de seu precatório. 

Comunico, ainda, que decorrido o quinquídio sem impugnação, ou resolvida a impugnação nos autos do precatório, o crédito depurado será depositado DIRETAMENTE na conta bancária do BENEFICIÁRIO classificado, indicada no formulário de habilitação, ou, se for o caso, RESERVADO em conta judicial remunerada em nome do credor, através de despacho nos autos dos precatórios classificados.  

Esclareço, por fim, que a atualização do precatório é feita com observância das normas constitucionais, do entendimento firmado pelo STF no Julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tratam especificamente de precatórios, e do art. 21 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, sendo que o decidido no RE 870.497 cuida das ações em curso, não se aplicando aos precatórios já expedidos. 

Publique-se. 
Cumpra-se. 
 
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 
  
Christian Garrido Higuchi
Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC