Um protocolo de intenções de grande alcance social foi assinado em 5 de dezembro de 2022, tendo como parceiros o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais - Recivil, para a criação de um centro de facilitação documental, na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete. No espaço, será oferecido um atendimento multidisciplinar, desburocratizado e humanizado para as pessoas em situação de rua, no âmbito dos serviços presenciais e eletrônicos.

A medida é considera imprescindível para minimizar a invisibilidade à qual essas pessoas estão sujeitas. Para serem inseridas em programas sociais e ganhar o status efetivo de cidadãs, elas precisam de documentos; sem eles, inúmeras portas se fecham.  Por isso, esse centro de facilitação representa mais um esforço para dar efetividade à Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que instituiu, no Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Foto: Cecilia Pederzoli

Comitê Pop Rua/Jus

No início da gestão, foi publicada a Portaria 5.712/2022, que designa os integrantes do Comitê Pop Rua/Jus. O grupo, composto por membros do Núcleo de Voluntariado e de órgãos externos, tem por intuito implementar a Resolução 425/2021 do CNJ, no âmbito do Judiciário. A primeira reunião do Comitê contou com a participação e apoio da Presidência do TJMG, para iniciar os trabalhos.

Para dar maior agilidade à implementação da resolução, o comitê Pop Rua/Jus foi dividido em seis comissões: para apresentar proposta destinada à realização de audiências públicas e mutirões; para apresentar proposta de expansão do projeto “Cidadania, Democracia e Justiça”, em curso na comarca de Águas Formosas, com vistas ao atendimento especializado, itinerante e humanizado a comunidades indígenas de Minas Gerais; para apresentar proposta de acesso e facilitação documental; para apresentar proposta de atendimento e inclusão de egressos do sistema prisional e solução de entraves no uso de tornozeleiras eletrônicas; para apresentar proposta de acesso e atendimento humanizado; e para apresentar proposta de inclusão e proteção da mulher em situação de rua.

Cartilha para pessoas em situação de rua

Foto: Cecilia Pederzoli

Entre ações destinadas à população em situação de rua, destaca-se ainda a entrega, em 6 de outubro de 2022, pelo Núcleo de Voluntariado e pelo Comitê Pop Rua/Jus, da cartilha “Direitos das pessoas em situação de rua”. O guia contém informações sobre acesso à justiça; ao atendimento com prioridade e de forma humanizada e sem precisar de agendamento; a entrada nos prédios e espaços do poder judiciário; um acórdão do TJMG em decidiu-se que a retirada de documentos de identificação e objetos pessoais é uma violação dos direitos fundamentais de igualdade e propriedade; benefícios previdenciários diversos, em linguagem acessível, tais como pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao idoso.

O material contém ainda um mapa que destaca os principais pontos da cidade de Belo Horizonte, onde a população em situação de rua pode buscar atendimento a diversos serviços públicos. Foram cerca de 3 mil cartilhas entregues, tendo recebido o material os seguintes órgãos/entidades: Defensoria Pública da União; Defensoria Pública do Estado; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho; Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Novo Olhar Rua; Pastoral Nacional; Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; Movimento Pop Rua; Inaper, Irmãs de Bérgamo e a Caritas, os quais se prontificaram fazer a distribuição do material para a população em situação de rua.

Rua dos Direitos

Foto: Cecilia Pederzoli

Em 8 de novembro de 2022, foi realizada mais uma edição do Rua de Direitos, no Centro de Referência da População de Rua (Centro Pop Leste), em Belo Horizonte, com a participação do Cejusc Social, da Ouvidoria, da Coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e da Gerência de Saúde do Trabalho (Gersat), em parceria de instituições públicas e privadas. Foram feitos 308 atendimentos para as pessoas em situação de rua, com a prestação de diversos serviços, como emissão de segunda via de documentos, regularização eleitoral, orientação jurídica, psicológica, consultas processuais, rodas de conversa, serviços de corte de cabelo/barbearia e massagem.  

Cidadania em Ação

Por meio do projeto social “Cidadania em Ação”, que envolve parceiros diversos – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura de Belo Horizonte e Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMais) – foi realizado, em 19 de agosto de 2022, para moradores do aglomerado Cabana do Pai Tomás, na capital mineira, o projeto Cidadania em Ação, que levou diversos serviços e informações para a comunidade. Durante a iniciativa, equipes dos Cejuscs realizaram mais de 30 atendimentos e agendaram 11 audiências.

Projeto Maxacalis

Ainda no primeiro trimestre da atual gestão, o Núcleo de Voluntariado se reuniu com o juiz da Comarca de Águas Formosas (região do Jequitinhonha/Mucuri) e coordenador do Projeto Maxakali, Matheus Moura Matias Miranda, que presta apoio às populações indígenas, quando foi discutida a possibilidade de se institucionalizar a iniciativa. A partir das discussões, a expectativa é que o Núcleo de Voluntariado integre os trabalhos feitos com os maxakali.

Doações diversas

Além disso, foram doadas 200 peças de roupas íntimas à “Casa da Mulher Mineira” e 60 ao “Projeto Abraço e Apoio”, itens recebidos por meio de doação anônima encaminhada ao Núcleo de Voluntariado pela Comsiv. Foram também doadas 39 peças de roupas usadas para o “Projeto Abraço e Apoio” e Irmãs Sacramentinas de Bérgamo. Em setembro de 2022, foi lançada a campanha de arrecadação de brinquedos e roupas infantis, novos e usados, para distribuição, no Dia das Crianças, em benefícios de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade social. Como resultado, o Núcleo de Voluntariado entregou para a creche São João Paulo II, mais de 2 mil brinquedos.

“Durante esse primeiro semestre da atual gestão do TJMG, o Núcleo de Voluntariado está recebendo muito apoio para desenvolver suas atividades. Estamos expandindo nossas ações, com a expectativa de, em breve, atuarmos no interior do estado com mutirões de atendimento à população em situação de vulnerabilidade social. Além disso, continuamos firmes na realização de nossas periódicas campanhas de arrecadação, sendo que, na última, destinada a arrecadar brinquedos para o dia das crianças, conseguimos mais de 2.000 mil brinquedos que foram entregues à creche São João Paulo II, localizada no bairro Granja de Freitas, em Belo Horizonte. A colaboração e apoio do Presidente, o Desembargador José Arthur Filho, tem sido imprescindível para o alcance desses resultados e para a construção de novos objetivos. Sabemos que ainda há um longo percurso a ser seguido com a atual gestão, mas estamos certos de que teremos resultados muito positivos nos próximos anos, com o apoio da Presidência.” 

Superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo