Três notas técnicas foram aprovadas pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), que tem como coordenador-geral o 1º vice-presidente, desembargador Alberto Vilas Boas: uma concernente à possibilidade de que o ato de demandar contra precedente qualificado configure litigância de má-fé; uma relativa à competência para julgamento de reclamação ajuizada contra decisão de turma recursal que possivelmente tenha violado precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e outra sobre envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de Recursos Representativos de Controvérsia.

Especialmente por meio do Centro de Inteligência, foram realizadas diversas reuniões com stakeholders, entre eles, a Advocacia-Geral do Estado e a Defensoria Pública, para alinhamento de condutas em conformidade com os precedentes qualificados e com o objetivo de definir ações e procedimentos que viabilizem os melhores desenhos de solução de conflitos, de modo a evitar judicialização ou a multiplicações de ações judiciais.

Ações formativas

Em conjunto com a Justiça Federal e com o apoio da Ejef, a 1ª Vice-Presidência realizou workshop com o objetivo de estabelecer estratégias para o tratamento adequado de questões relativas ao direito à saúde, com participação das Defensorias Públicas Estadual e da União, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Advocacia-Geral do Estado e da Advocacia-Geral da União. Da atividade, resultou a convocação de audiência pública para oitiva de especialistas no tema e gestores públicos, da área, realizada na sede do TJMG em 22 de setembro de 2022.

Com o apoio da Ejef, foi promovido um evento formativo para divulgação da Nota Técnica do CIJMG sobre litigância predatória e a apresentação de projeto, desenvolvido para os gabinetes dos desembargadores, consistente em levantamento de dados relativos ao abuso do direito de ação e a práticas potencialmente abusivas, constatadas nos processos em tramitação em cada unidade jurisdicional de 2ª instância.

Design Thinking

Também foram ofertadas sessões de Design Thinking com finalidade de aprimorar a comunicação e a qualidade da informação sobre os precedentes qualificados, das quais resultaram em diversas iniciativas, entre elas, curso sobre o sistema brasileiro de precedentes e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep/TJMG), a ser realizado com o apoio da Escola Judicial, e que se encontra em processo de credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A previsão é que o curso se inicie em fevereiro de 2023.

Entre os desdobramentos das sessões de Design Thinking, estão resultados como: realização de ação formativa em torno da temática, em 26 de setembro de 2022; desenvolvimento de ferramentas de automatização de alertas de precedentes qualificados e/ou ordens de suspensão processual/levantamento de suspensão aplicáveis a cada processo judicial; e criação de material sobre conteúdo de precedentes, com o apoio das assessorias da 1ª e da 3ª Vice-Presidências.

Seções Cíveis

Reuniões com assessores de desembargadores das Seções Cíveis foram realizadas, para sensibilização sobre a aplicação dos precedentes qualificados e persuasivos e informação sobre a atuação do Nugep e das ferramentas disponibilizadas. Foi publicado ainda um edital de artigos para a Revista de Precedentes Qualificados com o recebimento de grande número de trabalhos, analisados pela Comissão Editorial. A publicação está prevista para outubro de 2022.

Registra-se, ainda, a retomada do processamento das emendas ao Regimento Interno do TJMG e a elaboração de curso sobre juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, voltado especialmente aos juízes presidentes de turmas recursais e a seus assessores e de curso sobre gestão de ações coletivas, em fase de produção e credenciamento junto à Enfam, com previsão de início para fevereiro de 2023.