Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2025 estarão abertas as inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para se beneficiarem com recursos oriundos de processos que apuram a prática de ato infracional e que estejam vinculadas à Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Acesse o formulário de cadastramento.

A Comarca de Muzambinho publica a decisão da seleção de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A Comarca de Campos Gerais publica a decisão do Processo Administrativo instaurado para gestão e liberação de recursos de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas.

A Comarca de Rio Pardo de Minas publica a decisão da seleção referente ao Edital 02/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A Comarca de Cambuí publica a decisão da seleção referente ao Edital 1/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A Comarca de Canápolis publica a decisão do procedimento administrativo instaurado para a seleção e destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Está aberto o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional e socioeducativo, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social da Comarca de Itabirito/MG.

Os documentos de Qualificação/Habilitação Jurídica, bem como as demais documentações, das
entidades serão recebidos exclusivamente via e-mail (iro2secretaria@tjmg.jus.br) da Secretaria da 2a Vara
Cível, Criminal e de Execução Penal do Fórum da Comarca de Itabirito, situado na Rua João Pessoa, no 251, Centro, Itabirito – MG, do dia 9 de dezembro de 2025 ao dia 10 de janeiro de 2026.

Acesse o formulário de cadastramento.

A Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberaba/MG encaminha decisões nos Processos Administrativos de Disponibilização de Recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito da execução penal.

No período de 3/11 a 19/12/25 estará aberto o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional e socioeducativo, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social da Comarca de Capelinha/MG.

A Comarca de Campanha publica a decisão da seleção referente ao Edital 1/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

No período de 7 de janeiro a 13 de fevereiro de 2026, estará aberto o prazo para cadastramento das entidades Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional e socioeducativo, à educação, à saúde, à cidadania, interessadas no financiamento de projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social.

A Comarca de Virginópolis publica a decisão da seleção referente ao Edital 1/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A Comarca de Iguatama publica a decisão da seleção referente ao Edital 1/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A Comarca de Itabira publica a decisão da seleção referente ao Edital 1/2025 de destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias.

Está aberto o edital para cadastramento e habilitação de entidades públicas ou privadas que possuam finalidade social e desenvolvam atividades consideradas essenciais à segurança pública, à educação e à saúde, visando ao recebimento de recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária da comarca de Tombos.

O prazo para apresentação de pedido de habilitação pelas entidades fcará aberto de 12/1/2026 a 12/2/2026.