Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Estão abertas, até 12 de abril, as inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, assistência social e saúde que atendam áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias da comarca de Três Corações. 

Acesse o formulário de cadastramento. 

Entre os dias 25 de março e 15 de maio de 2026 estarão abertas as inscrições para cadastro de recursos de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, previamente cadastradas e que submeterem seus projetos, diretamente na Vara de Execuções Penais.

Acesse o formulário de cadastramento.

A Comarca de Manhuaçu publica a decisão da seleção de entidades interessadas em receber valores decorrentes de prestações pecuniárias referentes ao edital 2/2025. 



 

A Comarca de Jaíba homologa a prestação de contas do edital 3/2024 de penas pecuniárias.

Estão abertas, até 2 de abril, as inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, assistência social e saúde que atendam áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias da comarca de Cataguases. 

A Comarca de Iguatama torna pública a decisão referente à seleção de entidades para a destinação de verbas provenientes de prestações pecuniárias, a serem distribuídas por meio do Edital nº 1/2026.

Estão abertas, de 23/2/2026 à 13/3/2026, as inscrições para entidades públicas ou privadas com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, interessadas em receber valores arrecadados com aplicação de prestação pecuniária. 

Estão abertas, até 15 de fevereiro, inscrições para entidades públicas ou privadas com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, interessadas em receber valores arrecadados com aplicação de prestação pecuniária. 

Entre os dias 04/03/2026 e 06/04/2026, exclusivamente em meio eletrônico, através do e-mail acnadm@tjmg.jus.br, estão abertas as inscrições para cadastramento e habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, interessadas em receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas, nos termos deste edital.

A Comarca de Iturama torna pública a decisão referente à seleção de entidades para a destinação de verbas provenientes de prestações pecuniárias, a serem distribuídas por meio do Edital nº 07/2025.

Prorrogado o prazo para cadastramento e apresentação de projetos de entidades da Comarca de Ponte Nova, por mais 15 dias, a contar de 02/03/2026, encerrando-se em 16/03/2026, durante o expediente forense, bem como determinado que as propostas sejam enviadas, exclusivamente, por meio eletrônico, através do e-mail pnv2crim@tjmg.jus.br.

Estão abertas, no prazo de 30 dias corridos, a contar do dia 23/2/2026, inscrições para entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema socioeducativo, à
educação e à saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, interessados em receber valores arrecadados com aplicação de prestação pecuniária. 

Ficam abertas, de 1º a 10 de março, inscrições para seleção pública de projetos apresentados por entidades filantrópicas regularmerte constituídas, diretamente atingidas pelas chuvas recentemente ocorridas no Município, a serem contempladas com recursos financeiros provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, fixadas em transações penais e sentenças penais condenatórias.

A Comarca de Manga torna pública a decisão referente à seleção de entidades para a destinação de verbas provenientes de prestações pecuniárias, a serem distribuídas por meio do Edital nº 01/2025.

Estão abertas, de 2/3/2026 a 15/4/2026, as inscrições para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade de caráter essencial à segurança, inclusive ao sistema prisional e socioeducativo, à educação e à saúde, e que tenham sede em Ipanema-MG, interessadas em serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias Comarca de São Lourenço.