Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Comarca de Almenara publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias. 

Os documentos de qualificação/habilitação jurídica das entidades serão recebidos, exclusivamente, mediante protocolo, na Sala da Administração desta Comarca, situado na Rua Dr. Sabino Silva, 32, centro,do dia 1/8 até o dia 1/9/2025, das 12 horas às 18 horas.

A Comarca de Monte Azul publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias. 

O prazo para cadastramento ficará aberto de dia 1° até 29 de agosto de 2025  e  deverão ser protocolizadas na sede do Fórum Joaquim Teixeira Neto, situado na Rua Aparecida, 99, Centro do Município. 

A Comarca de Muzambinho publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

O prazo para cadastramento ficará aberto de dia 10 de agosto de 2025 até 10 de outubro de 2025., As documentações, no prazo previsto no presente edital, deverão ser protocolizadas na sede do Fórum Joaquim Teixeira Neto, situado na Rua Aparecida, 99, Centro do Município. 

A Comarca de Itaguara publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura, esporte e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

O prazo para cadastramento ficará aberto de dia 4 de agosto de 2025 até 4 de setembro de 2025, interessados deverão comparecer na Serviço de Protocolo do Fórum local. 

A Comarca de Raul Soares publica a decisão do Edital de cadastramento de entidades públicas ou privadas de destinação social com vistas à percepção dos recursos provenientes das penas de prestação pecuniária aplicadas pelos Juízos Criminais.

A Comarca de Ipanema publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

O prazo para cadastramento ficará aberto de dia 28 de julho de 2025 até 28 de agosto de 2025, interessados deverão comparecer na Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, localizada no Edifício do Fórum “Genuíno de Assis Magalhães Filho”, situada na Av. Sete de Setembro, n. 1030, Centro do Município. 

AnexoI - Formulário de cadastro
AnexoII - Descroção das Atividades
AnexoIII - Relação de documentos

A Comarca de Ervália publica a decisão do Edital 1/2025 de cadastramento de entidades públicas ou privadas de destinação social com vistas à percepção dos recursos provenientes das penas de prestação pecuniária aplicadas pelos Juízos Criminais.

A Comarca de São Domingos do Prata publica edital para cadastramento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

O cadastramento das entidades interessadas será realizado por meio de protocolo, em envelope lacrado, no período de 28 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025, de 12h às 18h, no Fórum da Cimarca, sito à Rua Getúlio Vargas, 160. 

A Comarca de Esmeraldas. publica retificação do edital 1/2025, da seleção das entidades interessadas em receber recurso de prestação pecuniária. 

A Comarca de Alpinópolis publica edital para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo, de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias.  

O período de cadastramento das entidades e entrega dos documentos de habilitação, incluindo projeto, será de 4/9/2025 a 24/9/2025.

O local para inscrições é a Contadoria do Juizo, no Prédio do Fórum da Comarca de Alpinópolis, MG.

A Comarca de Canápolis informa o cancelamento do edital de habilitação de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com finalidade social, destinado à destinação de recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias.

O cancelamento ocorre após criteriosa análise, na qual se constatou que o edital não observou os critérios estabelecidos na Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem os dispositivos do Provimento Conjunto nº 144/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Esses atos normativos, que revogaram as regras anteriores, atualmente regulamentam a destinação, gestão e fiscalização dos recursos oriundos de penas restritivas de direitos com prestação pecuniária no âmbito do Poder Judiciário.

A Comarca de Conselheiro Santa Luzia publica edital para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo, de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias.  

O período de cadastramento das entidades e entrega dos documentos de habilitação, incluindo projeto, será de 30 (trinta) dias e ocorrerá no período de 14 de julho a 14 d e agosto de 2025.

Os documentos deverão ser enviados exclusivamente por meio do endereço de e-mail: slu1crim@tjmg.jus.br.

A Comarca de Conselheiro Lafaiete publica edital para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo, de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias.  

Os interessados devem envitar pedido de inscrição, acompanhado do respectivo projeto, deverá ser encaminhado em formato “PDF”, de forma legível, ao endereço eletrônico cnl2criminal@tjmg.jus.br, pertencente à 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de 14 de julho a 15 de agosto de 2025. 

Acessse a Portaria 
Acesse o anexo l - Formulário de cadastro
Acesse o anexo ll
Acesse o anexo lll

A Comarca de Canápolis publica edital para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo, de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. 

As entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejarem receber valores de prestações pecuniárias decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão comparecer no setor de protocolo da Vara Única dd Município, no período período de 7 a 31 de julho de 2025, das 12 às 18 horas;

A Comarca de Campos Altos publica edital para habilitação de entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fim lucrativo, de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. 

Os interessados devem habilitar seus projetos junto Fórum do Município,  situado na rua João Soares de Souza, nº 881, Santa Terezinha, no período de 2 de agosto de 2025 a 2 de setembro de 2025, no horário de 12h às 18h.